Monitória 0734342-49.2022.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0734342-49.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734342-49.2022.8.07.0003. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES SENTENÇA I. Relatório. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES, partes qualificadas nos autos, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 139.491,03 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um mil reais três centavos), em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário identificada pela operação n. 263.601.339. Anexou documentos. Inicialmente, a ação foi ajuizada em desfavor de Miguel José Neto e Lucineide Luzia Fernandes. Na petição de ID 153524567, o Banco do Brasil requereu “a exclusão do polo passivo da ação a ré, vez que não há nos autos qualquer relação com o processo, devendo ser seu nome ‘riscado’ dos autos, devendo prossegui (sic) contra a herdeira do “de cujus”, já qualificada nos autos”. Recebida a emenda, determinou-se a citação de Maria Eduarda Rodrigues Fernandes, ID 159122598. Embargos à monitória, ID 16765005, na qual Maria Eduarda suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o espólio de Miguel responder pela dívida. Requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito. Impugnação aos embargos, ID 170611299. Não houve manifestação acerca da preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil impugnou o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirmou que a monitória foi instruída com o contrato de abertura de crédito e demonstrativo da dívida. Sustentou a não incidência do CDC. Alegou ser permitida a capitalização de juros, matéria que não foi abordada nos embargos. Disse que “os embargantes sustentam que à direito de suspensão do mandado monitório, pois, segundo eles, pelo fato de apresentarem embargos à monitória, sem necessidade de demais garantias, afastam a incidência do mandado de pagamento”, o que não consta nos embargos. Não foi requerida a produção de provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família". Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3. A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. (...). 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 132)" Com base nesses fundamentos, Número do Classe: MONITÓRIA (40) defiro à requerida o benefício da gratuidade de justiça. 2. Ilegitimidade passiva. De acordo com o art. 338 do CPC, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu”. Entretanto, o Banco do Brasil não se manifestou acerca da preliminar de ilegitimidade passiva. Até a abertura do inventário e a respectiva partilha dos bens eventualmente deixados pelo falecido, com a individualização da quota de cada herdeiro, a legitimidade para responder por ação monitória em que o devedor faleceu cabe ao seu espólio, nos termos dos arts. 1.791 e 1.797, ambos do Código Civil. Observo que Maria Eduarda noticiou a abertura do inventário, ID 167650067, e mesmo assim o Banco do Brasil insistiu no prosseguimento do feito contra parte inequivocamente ilegítima. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DA HERDEIRA. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. É o espólio que responde pelas dívidas do falecido e, em não havendo bens, não pode a herdeira figurar no polo passivo da demanda, configurando-se, de pronto, a sua ilegitimidade. Precedentes. (...). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1633885, 07152185720208070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. Dispositivo. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade passiva de Maria Eduarda Rodrigues Fernandes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Registro “o Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários advocatícios, estabelece que, via de regra, a verba deverá ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido à ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (Tema 1076), não é possível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados” (Acórdão 1658015, 07333552220228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIGUEL JOSE NETO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES FERNANDES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE LUZIA FERNANDES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(36)