Monitória 0737737-60.2019.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0737737-60.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737737-60.2019.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: JOSE WILSON SANTIAGO FILHO, MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA., WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA., MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, JOSE WILSON SANTIAGO FILHO, WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de impugnação à proposta de honorários elaborada pelo perito judicial. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da pericia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não pode diante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido."(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). No caso dos autos, as requeridas apresentaram impugnação à proposta de honorários acostando Decisão Saneadora de processo diverso, qual seja, n. 0717728-77.2019.8.07.0001. Contudo, não se atentaram que no processo mencionado, à titulo comparativo, id. 189743406, pg. 2, as partes rés naqueles autos faziam jus ao benefício da justiça gratuita e, portanto, submetidas aos preceitos da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 20126. O que não se aplica ao presente feito, pois as parte rés do processo em análise não são beneficiárias da justiça gratuita. Já a parte autora, Banco do Brasil, manifesta que os honorários periciais devem ser fixados em patamar não superior a R$ 10.0000,00 (dez mil reais), id. 189449926. Por outro lado, a proposta apresentada pelo i. Perito é detalhada, narrando com todos os pormenores, os custos diretos e indiretos, além das horas que serão gastas com a elaboração do laudo. Observo que a proposta de honorários mostra-se condizente com a complexidade da demanda e a carga horária exigida de trabalho, haja vista que as partes requeridas apresentaram 39 quesitos a serem respondidos pelo perito, o autor apresentou 4 quesitos e este juízo 3 quesitos. Ao total são 46 quesitos a serem respondidos. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil). Tendo em vista a decisão de ID 177637799, deverá a demandada, que requereu a prova, promover o depósito da aludida quantia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da sua produção. As partes serão intimadas acerca da data e do local de realização da perícia a fim de que possam comparecer à realização do ato. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA e Outros. O Autor alega que, em 06/12/2013, as partes celebraram instrumento particular, com efeito de escritura pública, de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário, com hipoteca em garantia e outras avenças, nº 294.404.923, com vencimento final pactuado para 01/07/2021, conforme aditivo 5 ao instrumento original, no valor de R$ 19.031.164,00 (dezenove milhões, trinta e um mil, cento e sessenta e quatro reais). Aduz que os três últimos requeridos constaram como fiadores no contrato pactuado. Aduz, ainda, que os Requeridos não efetuaram o pagamento dos débitos nas datas aprazadas, mesmo devidamente cobrados via notificação, encontrando-se as obrigações totalmente inadimplidas. Diante disso, requer o pagamento do valor de R$ 21.480.767,06 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e seis centavos), conforme planilha de ID nº 51730583. A parte ré apresentou embargos à monitória/reconvenção no ID nº 86521890. Alega que as partes celebraram o contrato acima mencionado, mas a parte Autora não cumpriu sua contraprestação contratual, pois não liberou os créditos nas datas aprazadas. Requer a gratuidade de justiça bem como a procedência dos embargos à monitória e dos pedidos reconvencionais. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Ré foi indeferido no ID nº 87910216. Em Réplica, o Autor retificou os pedidos iniciais e requereu a procedência da ação (ID nº 99599618). A parte Autora/Reconvinda apresentou contestação à reconvenção de ID nº 97592220 e requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais. Réplica à contestação da reconvenção no ID nº 99678097. A prova pericial pleiteada pela Ré foi indeferida na decisão de ID nº 100133166. Foi prolatada sentença no ID nº 106526301 julgando procedente em parte o pedido do Autor e o pedido contraposto. A parte Autora/Reconvinda apelou no ID nº 113813822 e a parte Ré/Reconvinte apelou no ID nº 113509420. O acórdão de ID nº 164120842 determinou a produção da prova pericial para que se tenha necessária segurança quanto aos elevados valores vinculados ao contrato e seus aditivos. É o relatório. Decido. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da reconvenção. A inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial. No caso em tela, a petição inicial da reconvenção é apta a produzir efeitos jurídicos, uma vez que não possui vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, nem lhe faltam os requisitos exigidos pela lei. Pelo contrário, a exordial cumpre adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo fatos e fundamentos aptos à compreensão da causa e formulando, ao final, pedidos adequados ao rito comum. Além disso, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 330 do CPC, a fim de caracterizar a inépcia. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Da nulidade da citação. A nulidade da citação já foi apreciada na decisão de ID nº 86475935. A referida decisão declarou que o ato citatório atingiu sua finalidade, não havendo que se falar, portanto, em declaração de nulidade. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da não inversão do ônus da prova. A Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, provocou uma profunda alteração no conceito de responsabilidade civil, tendo aplicação em muitas questões cotidianas, considerando que a relação de consumo está presente nas práticas comuns a todos os seguimentos da sociedade. A importância do tema abordado pela referida Lei é tamanha, que tem previsão constitucional, nos artigos 5º, XXXII, 170, V, bem como no artigo 48 do Ato das Disposições Transitórias. Neste sentido, entende-se que o CDC criou um "microssistema" jurídico, que assim é denominado por ser aplicável a todas as relações de consumo, no âmbito civil, penal, processual civil, processual penal, administrativo, constitucional e comercial. Impende assinalar que o tema sobre o enquadramento da pessoa jurídica como consumidor é objeto de importantes discussões jurídicas, o que é natural, face à sua relevância. Apesar da controvérsia sobre a conceituação de quem pode ser reconhecido como consumidor, vem sendo adotada a tese prevista no CDC, em seu artigo 2º, que considera consumidor toda a pessoa que adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final, ou seja, o que age com o fim de atender sua própria necessidade ou de outrem, e não para o desenvolvimento de sua atividade profissional (insumo). Portanto, para que uma pessoa jurídica seja enquadrada como consumidora pelo CDC, o bem ou serviço de consumo deve ser para uso privado. Destarte, se o bem ou serviço for utilizado por pessoa jurídica para atingir o seu objeto social, não existirá relação de consumo. No caso em questão, o contrato firmado entre as partes possuía o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA., porquanto o serviço de crédito tomado por esta no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, razão pela qual não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Também não se verifica vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à instituição financeira. Ademais, o pedido da Ré/Reconvinte se baseou na necessidade de realização de perícia técnica para determinar se os valores apresentados pelo Autor estão corretos. Posto isso, indefiro a inversão do ônus da prova. Por outro lado, mostra-se necessária a realização de perícia judicial, pois as controvérsias demandam conhecimento técnico de outra área. Neste caso, a parte Ré/Reconvinte descorda do cálculo apresentado pela Autora, tornando-se imprescindível a realização da perícia. Outrossim, a necessidade da juntada de outros documentos para a realização da perícia será determinada pelo Perito Nomeado. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será custeada pela parte Requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o contador ACHILES YAMAGUCHI, cadastrado na Corregedoria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1- Segundo a análise dos documentos juntados, os cálculos apresentados pela parte Autora/Reconvinda estão corretos? 2- Caso seja negativa a resposta do quesito acima, qual o valor devido à Autora? 3- Houve cobrança abusiva de alguma taxa ou encargo? Em caso positivo, quais taxas ou encargos não podem ser cobrados ou devem ter seus valores reduzidos? Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte Ré/Reconvinte para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC. Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Recebidos os autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(106)