Embargos à Execução 0705644-86.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.957,85

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução · Vara C?vel do Parano?2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

09/02/2025, 06:41

Recebidos os autos

09/02/2025, 06:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:34

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:34

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:10

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/12/2024, 13:52

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2024, 15:24

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

09/02/2025, 06:41

Recebidos os autos

09/02/2025, 06:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 11:54

Despacho

•22/01/2025, 11:54

05/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:34

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:34

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:10

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/12/2024, 13:52

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 12:19

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:11

Decorrido prazo de EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 21:55

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 08:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

02/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:56

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:37

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2024, 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de alegações finais

04/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:48

Publicado Ata em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705644-86.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGADO: EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a ATA DA AUDIÊNCIA realizada nestes autos. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Fábio Martins de Lima, ficam as partes intimadas a apresentarem as alegações finais, no prazo legal, sucessivamente. Paranoá - DF, 21 de novembro de 2023 15:40:47. COSLITA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/11/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 14:00, Vara Cível do Paranoá.

21/11/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO SALES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de LARA CRISTINA GONCALVES LOPES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 11:49

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705644-86.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGADO: EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/11/2023 às 14h00, a s Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:49

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 14:00, Vara Cível do Paranoá.

11/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/09/2023, 20:10

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705644-86.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGADO: EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA DECISÃO Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, que deverá ocorrer por videoconferência. Esclar Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 21:13

Outras decisões

14/09/2023, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/08/2023, 21:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:00

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705644-86.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGADO: EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o disposto no art. 4º, da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, do CNJ, e nos art. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:09

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

31/07/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:40

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705644-86.2020.8.07.0008. EMBARGANTE: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGANTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO JANDER LEANDRO DE AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: VANDERLI MACIEL DA SILVA EMBARGADO: EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA DECISÃO Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. As testemunhas indicadas pelo embargado na peti Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:59

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:59

Outras decisões

24/07/2023, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/07/2023, 19:27

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:45

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:40

Outras decisões

20/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

31/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:30

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 02:36

Recebidos os autos

11/05/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/05/2023, 03:52

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:16

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 20:52

Decorrido prazo de EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:38

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 20:08

Recebidos os autos

22/07/2021, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 02:31

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/07/2021, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:17

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/07/2021, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 17:27

Publicado Certidão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:01

Juntada de Petição de apelação

22/06/2021, 22:18

Decorrido prazo de EURIPEDES FURTADO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:49

Publicado Sentença em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Recebidos os autos

29/04/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:26

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

12/02/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:57

Recebidos os autos

12/02/2021, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

10/02/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 21:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/02/2021, 16:43

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:14

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2020, 18:01

Recebidos os autos

17/12/2020, 18:01

Distribuído por dependência

17/12/2020, 08:37

Manifestação do MPDFT

•29/10/2024, 08:08

Acórdão

•28/10/2024, 15:44

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Sentença

•02/07/2024, 16:56

Sentença

•11/06/2024, 16:37

Sentença

•11/06/2024, 16:37

Decisão

•14/09/2023, 21:13

Decisão

•14/09/2023, 21:13

Despacho

•31/07/2023, 21:09

Despacho

•31/07/2023, 21:09

Decisão

•24/07/2023, 10:59

Decisão

•24/07/2023, 10:58

Todos os documentos(34)

Despacho

•22/01/2025, 11:54

Despacho

•22/01/2025, 11:54

Manifestação do MPDFT

•29/10/2024, 08:08

Acórdão

•28/10/2024, 15:44

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Despacho

•30/07/2024, 17:11

Sentença

•02/07/2024, 16:56

Sentença

•11/06/2024, 16:37

Sentença

•11/06/2024, 16:37

Decisão

•14/09/2023, 21:13

Decisão

•14/09/2023, 21:13

Despacho

•31/07/2023, 21:09

Despacho

•31/07/2023, 21:09

Decisão

•24/07/2023, 10:59

Decisão

•24/07/2023, 10:58

Decisão

•20/06/2023, 18:40

Decisão

•20/06/2023, 18:40

Despacho

•11/05/2023, 21:33

Despacho

•11/05/2023, 21:33

Acórdão

•09/03/2023, 14:47

Decisão

•13/06/2022, 14:54

Despacho

•11/04/2022, 13:48

Despacho

•14/03/2022, 21:36

Despacho

•21/09/2021, 19:14

Despacho

•22/07/2021, 20:08

Despacho

•22/07/2021, 20:08

Despacho

•19/07/2021, 18:17

Despacho

•19/07/2021, 15:28

Despacho

•19/07/2021, 15:28

Sentença

•29/04/2021, 10:26

Sentença

•29/04/2021, 10:26

Despacho

•12/02/2021, 17:57

Decisão

•18/12/2020, 18:14

Decisão

•17/12/2020, 18:01