Monitória 0716552-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716552-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716552-58.2022.8.07.0001. AUTOR: MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA REU: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA em face de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços na área da saúde, o qual foi devidamente adimplido pela autora, mas sem que o réu tenha honrado com o pagamento dos valores objeto do negócio jurídico. Tece arrazoado jurídico e postula condenação da parte requerida no pagamento de R$ 59.654,71 (cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até julho de 2022 (ID 131413551). Emenda à inicial em ID 127324205 e ID 131413550. O réu não foi encontrado no endereço indicado na inicial, tampouco naqueles encontrados nas pesquisas nos sistemas à disposição do Juízo. Assim, procedeu-se à citação extraordinária por edital (ID 161405271). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 170104205). Réplica em ID 171519154. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. Na espécie, todavia, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se devidamente comprovada nos autos, atestada pelo contrato ID 124261840, pelas faturas ID 124261843, pelos comprovantes ID 124264046, pelos relatórios de atendimento ID 127324208 e pelas guias vinculadas à petição ID 131413550. A toda evidência, cuidando-se de matéria de defesa, que visa ao impedimento, modificação ou extinção dos direitos alegados na exordial, competia ao réu a prova correspondente, como exige o artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu demonstrar o efetivo pagamento dos valores cobrados, mesmo porque não é possível imputar o ônus da prova de fato negativo ao autor. Como não fez e não há qualquer elemento que possa descaracterizar a pretensão autoral, essa deve ser acolhida integralmente. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 59.654,71 (cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir de julho de 2022, data da última atualização (ID 131413551), além de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - CNPJ: 07.405.575/0001-33 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(37)