Monitória 0716552-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716552-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:33

Publicação

22/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716552-58.2022.8.07.0001. AUTOR: MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA REU: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 236296215. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REU: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 13:56:06. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:57

Remessa

20/05/2025, 05:32

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 13:16

Publicação

12/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716552-58.2022.8.07.0001. AUTOR: MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA REU: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ajuizou ação monitória em face de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA. Após o trânsito em julgado da sentença (ID 195856975), em virtude da notícia de decretação de liquidação extrajudicial do devedor, foi determinada a suspensão do processo conforme previsão do art. 18, alínea "a" da Lei 6.024/74, c/c o art. 24-D da Lei n.º 9.656/98 (ID 210945332). Ato seguinte, o autor informa que o crédito da presente ação já foi habilitado na relação de credores da massa liquidanda, requerendo a suspensão do processo até o término da liquidação extrajudicial (ID 198729382). Pois bem. Ocorre que uma vez habilitado o crédito no quadro geral de credores, não há possibilidade de cobrança simultânea em outro processo autônomo, o que atinge o interesse de agir. Do contrário, ou seja, prosseguindo com esta demanda individual, haveria a cobrança dúplice do mesmo crédito, uma em liquidação extrajudicial e outra no processo de execução, o que não pode ser admitido. Diante disso, o crédito somente pode ser perseguido no juízo de liquidação extrajudicial, não havendo mais sentido na manutenção deste processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

Recebimento

08/05/2025, 04:43

Indeferimento

08/05/2025, 04:43

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:26

Documentos

Certidão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULIANA JANAINA DE ARAGÃO CONTI, Diretora de Secretaria Substituta da 19ª Vara Cível de Brasília, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os registros desta Secretaria, neles verificou CONSTAR o processo eletrônico n. 0716552-58.2022.8.07.0001, Ação de MONITÓRIA (40), tendo como assunto principal Inadimplemento (7691), distribuído em 29/08/2022 12:25:19, no qual figura como parte Exequente, credor, MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - CNPJ: 07.405.575/0001-33 (AUTOR), com sede na cidade de Brasília/DF, ST SEUPS EQ 710/910, conj. D, Loja 15 e 16. Galeria, s/n, Asa Sul, CEP 70.390-108, representada por seus procuradores, Dra. STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO, OAB/DF 68656 e Dr. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. OAB/DF 01987, com endereço profissional no SHIS QL 10, Conjunto 08, Casa 20, Lago Sul, Brasília/DF, e Executado HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" - CNPJ: 03.897.847/0001-09 (REU), com escritório de liquidação na A. Paulista, nº 1439, CJ 12, 1º andar, B, Bela Vista, São Paulo/SP, representado pelo seu procurador, Dr. JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - OAB/SP 62674, MARIEL ARANTES BATISTA DE RIZZO, OAB/SP 320320, com endereço profissional na Avenida Paulista, nº 1439, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. CERTIFICA, também, que no processo acima especificado foi verificado o débito principal de R$ 66.585,69 (sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), e honorários advocatícios de R$ 6.658,57 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) atualizados até 01/08/2024, conforme documento de ID 209569155, com término do prazo do mandado monitório para pagamento voluntário em 15/08/2023. O referido é verdade e dou fé. Certidão emitida para garantia do direito do credor. Dada e passada nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 13:56:20. Eu, JULIANA JANAINA DE ARAGÃO CONTI, Diretora de Secretaria Substituta, a conferi e assino eletronicamente. JULIANA JANAINA DE ARAGÃO CONTI Diretora de Secretaria Substituta

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716552-58.2022.8.07.0001. AUTOR: MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA REU: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MEDICINA DA VISAO - CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA em face de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços na área da saúde, o qual foi devidamente adimplido pela autora, mas sem que o réu tenha honrado com o pagamento dos valores objeto do negócio jurídico. Tece arrazoado jurídico e postula condenação da parte requerida no pagamento de R$ 59.654,71 (cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até julho de 2022 (ID 131413551). Emenda à inicial em ID 127324205 e ID 131413550. O réu não foi encontrado no endereço indicado na inicial, tampouco naqueles encontrados nas pesquisas nos sistemas à disposição do Juízo. Assim, procedeu-se à citação extraordinária por edital (ID 161405271). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 170104205). Réplica em ID 171519154. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. Na espécie, todavia, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se devidamente comprovada nos autos, atestada pelo contrato ID 124261840, pelas faturas ID 124261843, pelos comprovantes ID 124264046, pelos relatórios de atendimento ID 127324208 e pelas guias vinculadas à petição ID 131413550. A toda evidência, cuidando-se de matéria de defesa, que visa ao impedimento, modificação ou extinção dos direitos alegados na exordial, competia ao réu a prova correspondente, como exige o artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu demonstrar o efetivo pagamento dos valores cobrados, mesmo porque não é possível imputar o ônus da prova de fato negativo ao autor. Como não fez e não há qualquer elemento que possa descaracterizar a pretensão autoral, essa deve ser acolhida integralmente. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 59.654,71 (cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir de julho de 2022, data da última atualização (ID 131413551), além de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

18/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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