Interdição/Curatela 0748455-32.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0748455-32.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748455-32.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA CASTELLAR REQUERIDO: JUAREZ IORIO CASTELLAR DECISÃO Em face da necessidade da adequada instrução do feito, com fundamento no art. 753 do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito(a) do juízo o(a) médico(a) psiquiatra Dr. MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS, CPF nº 170.243.358 - 80, fone: (61) 3033-4004, [email protected]. Seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito: 1. O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3. A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4. O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5. Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6. O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7. Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8. Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9. Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10. O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11. Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para administrar dinheiro ou contas bancárias, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, doar, locar bens, contrair empréstimos/financiamentos, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12. O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13. O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14. O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15. A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16. Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17. Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? 18 – O curatelado provisório tem capacidade cognitiva para o exercício da medicina na área de psiquiatria atualmente, para emitir laudos e receitar medicamentos e tratamentos para pacientes?” Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, do CPC). Após, ao Ministério Público. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para que decline os respectivos honorários, atendendo ao art. 465, § 2º, do CPC, em 5 dias. Vindo a proposta, intime-se o autor para que, caso concorde, deposite o respectivo valor no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada. Em caso de depósito, ficam desde já homologados os honorários. Impugnada a proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 dias, com nova vista ao impugnante por 5 dias. Vista ao Ministério Público. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão quanto aos honorários. Feito o depósito, intime-se o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar ao Juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o Juízo possa intimar as partes, advogados e Ministério Público a respeito, nos termos do art. 474, do CPC. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, com sucessiva vista ao Ministério Público. Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o perito para se manifestar em 15 dias. Nova vista às partes e ao Ministério Público. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberação. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)