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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.853.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(75)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 27/01/2021.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)