Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703803-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

Autor

ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENDERSON LUIZ DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

OAB/DF 39664·CPF·Representa: Autor

TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

OAB/DF 40825·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

OAB/DF 39664·CPF·Representa: Réu

HENDERSON LUIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

Autor

ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ESPOLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL - GDF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/03/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

02/12/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:20

Todas as movimentações(98)

Juntada de certidão

12/03/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:13

Despacho

•27/02/2026, 14:29

27/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

02/12/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:20

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:41

Recurso Especial não admitido

05/11/2025, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:42

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2025, 13:53

Recebidos os autos

05/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

06/08/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:14

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA (EMBARGANTE) e não-provido

02/07/2025, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2025, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

12/06/2025, 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2025, 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado

30/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/04/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 13:02

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:35

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/01/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:32

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:49

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA (APELANTE) e não-provido

25/11/2024, 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte

25/11/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/10/2024, 18:25

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

15/10/2024, 12:26

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:53

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:16

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:17

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 21:28

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:28

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2024, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/07/2024, 18:04

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/07/2024, 12:26

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:37

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

28/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 21:04

Decorrido prazo de ESQUIVAL LUIZ DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESQUIVAL LUIZ DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 18:25

Recebidos os autos

31/05/2024, 22:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/02/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

02/02/2024, 16:54

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:54

Recebidos os autos

01/02/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/02/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 09:09

Agravo

•02/12/2025, 16:45

Decisão

•05/11/2025, 14:20

Decisão

•05/11/2025, 13:41

Acórdão

•14/07/2025, 10:54

Despacho

•03/02/2025, 13:35

Despacho

•31/01/2025, 18:27

Acórdão

•29/11/2024, 14:52

Despacho

•14/10/2024, 16:01

Despacho

•19/09/2024, 15:32

Despacho

•09/09/2024, 18:17

Decisão

•11/07/2024, 18:28

Decisão

•11/07/2024, 18:14

Despacho

•28/06/2024, 18:37

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/02/2026, 15:13

Despacho

•27/02/2026, 14:29

Agravo

•02/12/2025, 16:45

Decisão

•05/11/2025, 14:20

Decisão

•05/11/2025, 13:41

Acórdão

•14/07/2025, 10:54

Despacho

•03/02/2025, 13:35

Despacho

•31/01/2025, 18:27

Acórdão

•29/11/2024, 14:52

Despacho

•14/10/2024, 16:01

Despacho

•19/09/2024, 15:32

Despacho

•09/09/2024, 18:17

Decisão

•11/07/2024, 18:28

Decisão

•11/07/2024, 18:14

Despacho

•28/06/2024, 18:37

Decisão

•13/09/2023, 18:03

Sentença

•21/08/2023, 19:05

Despacho

•21/07/2023, 18:13

Decisão

•06/07/2023, 18:51

Decisão

•09/05/2023, 16:36

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 10:07

Despacho

•13/04/2023, 14:48

Documento de Comprovação

•13/04/2023, 12:52

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 17:14

Decisão

•22/11/2022, 15:19

Outros Documentos

•03/11/2022, 12:58

Decisão

•13/09/2022, 19:00

Decisão

•12/08/2022, 20:51

Despacho

•21/07/2022, 12:42

Despacho

•29/06/2022, 18:21

Documento de Comprovação

•20/06/2022, 20:40

Decisão

•01/04/2022, 19:06

Decisão

•31/03/2022, 21:43

Documento de Comprovação

•31/03/2022, 20:14