Procedimento Comum Cível 0712351-14.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712351-14.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712351-14.2022.8.07.0004. AUTOR: PIERO ROSMO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: PIERO ROSMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida por PIERO ROSMO em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO DE BRASÍLIA S/A, na qual pretende que seja declarada por sentença, a inexistência do débito de R$ 22.591,19. Narra que a requerida efetuou um termo de ocorrência e inspeção em seu estabelecimento, sem o seu acompanhamento, e apurou eventual frade, cobrando a quantia simulada de R$ 22.591,19 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos) pela diferença que não foi faturada. Sustenta que, quando da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI, ficou agendada a avaliação técnica do equipamento de medição em laboratório para a data de 06/07/2022, às 14:00 horas (TOI acostado à peça exordial e também na contestação). Entretanto, na mencionada data de 06/07/2022, às 14:00 horas, não foi a realizada a avaliação técnica, da qual o Autor havia sido cientificado, mas não pela ausência do autor, mas por falha dos prepostos da concessionária, sendo certo que dita avaliação somente ocorreu em 14/07/2022, às 09:16, à revelia do Autor, uma vez que não teve conhecimento de que aconteceria em data diversa da informada no TOI, conforme Relatório de Ensaio n° 24050/2022. Assim, o autor não foi notificado da nova data de realização do TOI, não podendo acompanhar a inspeção, razão pela qual requer a inexigilidade do débito. Em resposta, a requerida alega que a Requerente foi devidamente cientificada da inconsistência encontrada no aparelho medidor, tendo sido, inclusive, dada a oportunidade do acompanhamento na inspeção técnica realizada pelo representante da unidade consumidora. Sustenta que a representante do estabelecimento comercial que funciona no imóvel foi devidamente comunicada acerca da vistoria agendada. Contudo, na data agendada (06/07/2022), não compareceu qualquer representante da unidade consumidora, bem como não foi requerida a remarcação da data, motivo pelo qual, nos termos estabelecidos pela ANEEL, foi a vistoria remarcada pela Requerida. Aduz que a Concessionaria observou integralmente a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, inclusive ofertando a parte requerente a possibilidade de participar ativamente do procedimento de apuração de irregularidade. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares para enfrentamento. Verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: 1) a obediência da requerida ao art. 592, IV e § 2º, da Resolução 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da ANEEL. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Assim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, especialmente ante a grande variação no valor mensal das tarifas. De outra parte, é notória a hipossuficiência da autora frente ao réu, o qual tem toda a condição de demonstrar as suas alegações. Assim sendo, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, e concedo à parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para que acoste o comprovante da notificação da requerida, a fim de esclarecer o pontos controvertido indicado acima. Vindo petição, tornem conclusos para decisão. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PIERO ROSMO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)