Cumprimento de sentença 0702527-24.2019.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702527-24.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS EXECUTADO: PAULO CONCEICAO BOTTCHER DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Considerando a não manifestação dos demais patronos acerca da decisão de ID 189716857, os autos seguirão o cumprimento de sentença conforme petição de ID 186038940. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a gratuidade de justiça à exequente. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 19.286,80 (dezenove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 18:02:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. APELANTE: PAULO CONCEICAO BOTTCHER APELADO: IMOBILIARIA TOP + LTDA, JOSE LUCIANO SANTOS LOPES, JOSE LUCIANO SANTOS LOPES JUNIOR D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, PAULO CONCEIÇÃO BOTTCHER, contra sentença que, em sede de indenização por danos materiais, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante afirma ter restado comprovado nos autos que ele era o proprietário do imóvel em questão e que tinha acordo comercial verbal com o primeiro réu para a partilha do produto da venda do referido bem à razão de 50% para cada. Contudo, alega que o referido réu, intermediado pelos demais requeridos, alienou o bem sem seu consentimento pelo valor de R$ 380.000,00 e apenas lhe ofereceu a quantia de R$ 57.000,00. Disse, ainda, que o primeiro réu ocupou o imóvel sem autorização e sem pagar aluguel. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença e condenar os réus ao pagamento de R$ 180.000,00. Preparo recolhido (ID 53924633). Em contrarrazões, os apelados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a manifesta intempestividade. No mérito, pugnam pelo seu desprovimento (ID 53924636). É o relato do necessário. DECIDO. O exame dos autos revela que o recurso não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, por ser intempestivo. Nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, “Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”. Verifica-se no sistema PJe de Primeira Instância que o ora apelante tomou ciência da sentença na data de 25/09/2023. Nos termos dos art. 224 e 1.023 do CPC, a contagem do prazo para a interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil posterior, em 26/09/2023 (terça-feira), com o dies ad quem na data de 18/10/2023 (quarta-feira). Ocorre que o ora recorrente interpôs o presente recurso tão somente em 20/10/2023. Patente, portanto, a sua intempestividade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Operada a preclusão, à Secretaria para as providências cabíveis. Brasília/DF, 1 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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