Cumprimento de sentença 0702527-24.2019.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702527-24.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS EXECUTADO: PAULO CONCEICAO BOTTCHER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado alega ilegitimidade da credora, em razão de não ter prestado integralmente os serviços contratados, bem assim aponta impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento de que não inferiores a 40 salários mínios. No que concerne à alegação de ilegitimidade da credora, anoto que a alegada inexigibilidade do crédito decorrente de eventual exceção de contrato não cumprido já foi debatida e rejeita na fase de conhecimento, razão pela qual não merece acolhimento. Relativamente à alegação de impenhorabilidade, embora o STJ tenha o entendimento sobre a impenhorabilidade dos depósitos em poupança, previsto no CPC, para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança, o mesmo c. STJ ressaltou ser necessário que o devedor comprove que o valor penhorado é destinado à sua subsistência digna. Em outras palavras, o reconhecimento da impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que depositado em conta corrente, depende da demonstração de destinação e custeio do sustento do correntista e de sua família. Na presente hipótese, o devedor não demonstrou que os valores bloqueados são destinados exclusivamente à sua subsistência. A propósito, de acordo com a requisição feita no Sisbajud, foi enviada ordem para bloqueio de R$ 19.286,80, no que foi encontrado valor superior de R$ 53.053,90, em diversas contas, incluindo contas de investimento (ID 219115719). Com efeito, é relevantemente crível que a integralidade do valor penhorado não é destinado exclusivamente para o sustento do devedor. Assim, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora, no valor de R$ 19.286,80. Ressalto que qualquer valor superior a R$ 19.286,80 deverá ser liberado em favor do devedor. Após, venham os autos conclusos para extinção da obrigação. Paranoá/DF, 17 de fevereiro de 2025 15:58:00. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS EXECUTADO: PAULO CONCEICAO BOTTCHER CERTIDÃO De ordem do Dr. Fábio Martins de Lima, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a dar andamento nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista que a precatória encaminhada retornou, sem cumprimento, devido à falta de pagamento de custas no Tribuna deprecado. Data Movimento 24/10/2024 Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento 24/10/2024 Documento Juntado 24/10/2024 Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que devolvi a precatória ao juízo deprecante, por e-mail, procedi à sua baixa definitiva e ao arquivamento. Dados para devolução: Precatória n: 1033069-18.2024.8.26.0114 (nossa); Senha para devolução: Senha de acesso da parte passiva principal Processo de origem do deprecante: 0702527-24.2019.8.07.0008 (vosso); Autor: Patricia Helena Agostinho Martins; Réu: 06/09/2024 Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046 06/09/2024 Remetido ao DJE Relação: 0732/2024 Teor do ato: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Devolva-se, com as devidas anotações e homenagens deste juízo, observando-se o disposto nos Comunicados CG nº 155/2016 e 1951/2017. Intime-se. Advogados(s): Patricia Helena Agostinho Martins (OAB 15881/DF) 05/09/2024 Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Devolva-se, com as devidas anotações e homenagens deste juízo, observando-se o disposto nos Comunicados CG nº 155/2016 e 1951/2017. Intime-se. 05/09/2024 Conclusos para Decisão 05/09/2024 Conclusos para Despacho 05/09/2024 Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos. Nada Mais. 31/07/2024 Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019 31/07/2024 Remetido ao DJE Relação: 0605/2024 Teor do ato: Vistos. 1-De início, providencie-se o pagamento da taxa judiciária, conforme estabelecido na Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, bem como forneça a verba destinada à condução do Oficial de Justiça. 2-Após, observadas as exigências do art. 122 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cumpra-se a precatória, servindo a presente de mandado. 3-Oportunamente, após as anotações e comunicações de praxe, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens de praxe. Intime-se. Advogados(s): Patricia Helena Agostinho Martins (OAB 15881/DF) 30/07/2024 Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-De início, providencie-se o pagamento da taxa judiciária, conforme estabelecido na Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, bem como forneça a verba destinada à condução do Oficial de Justiça. 2-Após, observadas as exigências do art. 122 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cumpra-se a precatória, servindo a presente de mandado. 3-Oportunamente, após as anotações e comunicações de praxe, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens de praxe. Intime-se. 30/07/2024 Conclusos para Decisão 27/07/2024 Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016 26/07/2024 Remetido ao DJE Relação: 0594/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da Vara Cível de Paranoá (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). Encaminhe-se o feito ao cartório distribuidor para correção da classe no fluxo digital. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Helena Agostinho Martins (OAB 15881/DF) 26/07/2024 Conclusos para Despacho 25/07/2024 Classe Retificada Corrigida a classe de Cumprimento de sentença para Carta Precatória Cível. 23/07/2024 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe 22/07/2024 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da Vara Cível de Paranoá (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). Encaminhe-se o feito ao cartório distribuidor para correção da classe no fluxo digital. Após, tornem conclusos. Intime-se. 22/07/2024 Conclusos para Decisão 19/07/2024 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS EXECUTADO: PAULO CONCEICAO BOTTCHER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada (Teimosinha). Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Indefiro, assim, o pedido de pesquisa de forma reiterada. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Ressalto que, decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte exequente quanto a existência de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Paranoá/DF, 13 de junho de 2024 16:31:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS EXECUTADO: PAULO CONCEICAO BOTTCHER DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Considerando a não manifestação dos demais patronos acerca da decisão de ID 189716857, os autos seguirão o cumprimento de sentença conforme petição de ID 186038940. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a gratuidade de justiça à exequente. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 19.286,80 (dezenove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 18:02:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702527-24.2019.8.07.0008. APELANTE: PAULO CONCEICAO BOTTCHER APELADO: IMOBILIARIA TOP + LTDA, JOSE LUCIANO SANTOS LOPES, JOSE LUCIANO SANTOS LOPES JUNIOR D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, PAULO CONCEIÇÃO BOTTCHER, contra sentença que, em sede de indenização por danos materiais, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante afirma ter restado comprovado nos autos que ele era o proprietário do imóvel em questão e que tinha acordo comercial verbal com o primeiro réu para a partilha do produto da venda do referido bem à razão de 50% para cada. Contudo, alega que o referido réu, intermediado pelos demais requeridos, alienou o bem sem seu consentimento pelo valor de R$ 380.000,00 e apenas lhe ofereceu a quantia de R$ 57.000,00. Disse, ainda, que o primeiro réu ocupou o imóvel sem autorização e sem pagar aluguel. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença e condenar os réus ao pagamento de R$ 180.000,00. Preparo recolhido (ID 53924633). Em contrarrazões, os apelados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a manifesta intempestividade. No mérito, pugnam pelo seu desprovimento (ID 53924636). É o relato do necessário. DECIDO. O exame dos autos revela que o recurso não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, por ser intempestivo. Nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, “Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”. Verifica-se no sistema PJe de Primeira Instância que o ora apelante tomou ciência da sentença na data de 25/09/2023. Nos termos dos art. 224 e 1.023 do CPC, a contagem do prazo para a interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil posterior, em 26/09/2023 (terça-feira), com o dies ad quem na data de 18/10/2023 (quarta-feira). Ocorre que o ora recorrente interpôs o presente recurso tão somente em 20/10/2023. Patente, portanto, a sua intempestividade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Operada a preclusão, à Secretaria para as providências cabíveis. Brasília/DF, 1 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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