Procedimento Comum Cível 0716183-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716183-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716183-30.2023.8.07.0001. AUTOR: JFS CONSULTORIA LTDA REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por JFS CONSULTORIA LTDA em desfavor de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., por meio do qual a parte autora persegue a rescisão de contrato atinente à compra de veículo novo, bem como, ainda, o ressarcimento dos prejuízos materiais correlatos. Narra a autora que adquiriu junto à primeira ré um veículo novo, modelo Jeep Compass, de fabricação da segunda requerida, o qual, pouco tempo depois, apresentou mau funcionamento, em detrimento à utilização esperada. Afirma que recebeu o veículo em 12/01/2023, e, em 30/01/2023, apresentou, pela primeira vez, o vício consistente na perda de força, oportunidade em que foi levado à concessionária, “scaneado” e devolvido à autora. As mesmas ocorrências se repetiram em 14/02/2023, 01/03/2023 e, por fim, em 31/03/2023, ocasiões em que foi levado para reparo, não sendo sanado o vício. Aduz que, após a apresentação do problema pela quarta vez, pretende a devolução do valor pago pelo automóvel, bem como reaver o montante desembolsado, para fins de conserto. A autora juntou documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão, especialmente as notas ficais (IDs 155627347 - págs. 1 a 3; 155627353 e 155627361). A liminar foi deferida pela decisão de ID 155641174, a qual, agravada, foi mantida em grau recursal (ID 161729111). Citadas, as partes rés apresentaram contestação (ID´s 158979666 e 160374999) e documentos. Réplica apresentada tempestivamente (ID 162878989). As partes foram intimadas a especificar provas. A parte FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA requereu a produção de prova pericial, a qual foi indeferida (ID 166647303). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte ré SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA argui preliminar de ilegitimidade passiva, a qual implicaria, por via de consequência, em hipótese de exclusão da sua responsabilidade. É certo que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são verificadas a partir das afirmações iniciais trazidas pela parte autora. No caso dos autos, entendo ser cabível o acionamento judicial de ambas as rés, uma vez que a primeira requerida compôs a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo, por ser, exatamente, a concessionária que implementou a venda do veículo, NOVO, à requerente. Patente, desta feita, a sua pertinência para ser demandada, razão pela qual IMPROVEJO tal arguição. No tocante ao regramento jurídico aplicável, cumpre pontuar que o Código de Defesa do Consumidor se mostra aplicável à espécie. A requerente adquiriu automóvel, da primeira demandada, como destinatário final. A referida pessoa jurídica tem por atividade a comercialização de veículos automotores. A segunda, por sua vez, é a fabricante do bem adquirido. De início, sabe-se que a relação jurídica na hipótese vertente é de consumo, porquanto as rés são fornecedoras de produtos, sendo a parte autora destinatária final desses produtos e serviços, consoante se infere dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Incontroversos, mesmo porque documentados, a compra e venda do veículo descrito na inicial e a realização dos serviços de reparo, infrutíferos, no tocante à finalidade almejada. Cinge-se a controvérsia em aferir se o veículo apresentou defeito e se há responsabilidade das rés apta a ensejar o desfazimento do vínculo contratual e a recomposição dos importes despendidos, segundo moldura descrita na peça de ingresso. Sabe-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, a cujo conceito se amoldam as empresas de fabricação e comercialização é objetiva (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço/produto e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Os autos explicitam as diversas ordens de serviço realizadas (ID´s 158979669, 158979670, 158979672 e 158979673), o que indica que o veículo apresentou problemas de perda de aceleração, não sanados a tempo e modo, o que se afere, a respeito, da simples reincidência dos percalços. Trata-se, pois, de vício do produto, cujo reparo não foi realizado de forma satisfatória. Quem adquire veículo novo o faz com a expectativa de que não apresente problemas que diminuam ou inviabilizem o seu correto e regular uso. No caso em testilha, os defeitos no veículo são evidenciados de forma indene de dúvidas. Os vídeos nominados "defeito do carro", juntados à inicial, são clarividentes acerca do defeito estrutural no bem. Inclusive, em um deles, o carro apresenta defeito no meio da ponte JK, sem força e aceleração. As circunstâncias noticiadas exprimem o que comumente se denomina "carro com defeito de fábrica", inservível ao fim colimado, no que tange ao seu uso e fruição. Em contraditório, as rés afirmam a inexistência de responsabilidade pela ausência dos defeitos indicados, bem como o desgaste natural com o uso do veículo que exige o abatimento proporcional ao preço pago. O caso é de responsabilidade das fornecedoras por vício do produto, prevista no art. 18 do CDC: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (Destaque acrescido). As requeridas não lograram êxito em comprovar qualquer circunstância capaz de afastar a responsabilidade pelo defeito do produto, de forma que, nesse caso, devem responder pelos prejuízos experimentados, com o desfazimento do contrato firmado. Nesse prumo, nos termos dos incisos I e II do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, deverão as requeridas proceder à devolução do valor pago, com a restituição das partes ao estado anterior ao negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para os fins de: a) DESCONSTITUIR o negócio jurídico firmado, concernente à aquisição, pela demandante, do veículo objeto dos autos; b) em consequência, CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituírem à autora os valores de R$ 213.242,95 (duzentos e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), corrigido monetariamente, pelo índice oficial do site desta Corte de Justiça, a partir de 28/12/2022 e, ainda, R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.499,00 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais), recompostos, financeiramente, nos mesmos moldes antes descritos, a partir da data dos efetivos desembolsos. No mais, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal, a partir da citação. Consigno que a parte autora deverá entregar a documentação veicular às rés, bem como, logicamente, o veículo defeituoso, o qual retornará à situação anterior ao negócio jurídico. No mais, após receber os importes, não mais, logicamente, fará jus ao uso de carro reserva. Responderão as demandadas pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% do valor total da condenação, frente aos parâmetros legais do artigo 85, § 2º, do CPC. Extingo o processo, com base no artigo 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente e publicada nesta data. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)