Cumprimento de sentença 0724859-06.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724859-06.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724859-06.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: R E V PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: RENAN ROMULO FREITAS AVENDANO, RENAN ROMULO FREITAS AVENDANO 03709860164 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação da parte executada, em ID 191757219, na qual aduz, em síntese, que a pessoa jurídica não mais integra os cadastros de MEI e do Simples Nacional, bem como que não houve intimação do patrono do executado para fins de contraditório. Outrossim, alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se tratar da única reserva financeira da empresa, além de não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimados, os exequentes manifestaram-se em IDs 194887202 e 194890195, aduzindo a regularidade da penhora e do redirecionamento da execução para a pessoa jurídica. É o breve relato. DECIDO. Conforme consignado na decisão de ID 184496596, a certidão simplificada de ID 184430827 indica que a executada se trata de empresário individual. Assim, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, o qual possui CNPJ apenas para fins tributários. Regular, portanto, o redirecionamento automático da execução. A migração de regime tributário, por conta do faturamento anual, em nada altera a natureza empresarial. Ademais, não há que se falar em necessidade de intimação da executada acerca do redirecionamento, uma vez que, conforme dito, a empresa individual é mera ficção jurídica. Outrossim, em relação ao bloqueio de ID 194107143, observo, pelos extratos de IDs 191758221 e 191758223, que se trata de conta corrente utilizada pelo executado para recebimento e transferência de valores relativos à atividade empresarial. Não se caracterizam, portanto, pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, posto que a limitação de 40 (quarenta) salários-mínimos restringe-se a valores em conta-poupança, ou poupados. As sucessivas entradas e saídas de numerário desvirtuam, portanto, a natureza de guarda dos recursos. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de ID 91757219. Intimem-se as partes. Intimem-se os exequentes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724859-06.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: R E V PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: RENAN ROMULO FREITAS AVENDANO, RENAN ROMULO FREITAS AVENDANO 03709860164 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de penhora eletrônica de valores (IDs 186007782 e 186119920). Com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, DEFIRO o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas; h) deixo para decidir acerca dos demais pleitos de pesquisa de bens após o resultado da penhora eletrônica de valores; Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724859-06.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: R E V PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES EXECUTADO: RENAN ROMULO FREITAS AVENDANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido da parte exequente para redirecionamento da execução para DEL VINO WINE SHOP (CNPJ nº 35.786.981/0001-29). Nesse sentido, junta certidão simplificada de ID 184430827. Por se tratar de empresário individual, na modalidade micro empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que é a própria pessoa física quem desempenha as atividades da empresa, consoante art. 966, do CC. Assim, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Nesse sentido: “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP)”. Em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07022641620198070000 DF 0702264-16.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da cobrança à DEL VINO WINE SHOP (CNPJ nº 35.786.981/0001-29). Proceda a Secretaria à inclusão da parte no polo passivo da demanda. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, indicando bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá, para tanto, juntar planilha atualizada do débito, decotados os valores já liberados em Juízo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - CPF: 033.748.191-17 (EXEQUENTE), R E V PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 30.148.039/0001-11 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

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