Cumprimento de sentença 0715323-91.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715323-91.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715323-91.2021.8.07.0003. AUTOR: DANIEL SANTANA FERNANDES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, TIMESHARE BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME, ALESSANDRO GUEIROS DE SOUZA MORAES, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, PMR PROMOTORAS DE VENDAS LTDA - ME DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 164862061. Alega o embargante que a sentença embargada teria incorrido em contradição, tendo em vista que no tópico 6 da fundamentação foi reconhecido que a requerida Timeshare Brasil Consultoria deveria ser condenada a “reembolsar ao autor os valores descontados de seu contracheque em razão do contrato de empréstimo firmado junto ao Banco Olé, prestações já descontadas e a descontar, até o valor total de R$ 63.499,20 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que representa o prejuízo financeiro a ser suportado pelo autor ao final de todos os descontos do empréstimo consignado, com fundamento nos artigos 322, § 2º e 323 do CPC”. No entanto, sustenta que a parte dispositiva da sentença não reproduziu tal entendimento, na medida em que condenou a requerida Timeshare Brasil Consultoria apenas a “restituir ao autor a integralidade do valor que lhe foi repassado pelo autor, R$ 18.966,24 (dezoito mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser atualizado pelo INPC a contar de 24/08/2020, data da TED, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” Pede, assim, seja suprimida a contradição com a alteração do valor da condenação para a quantia descrita na fundamentação. Manifestação de um dos embargados no ID 171462766. Decido. Conheço dos embargos, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. O embargante alega que a sentença teria incorrido em contradição no que se refere ao valor da condenação, divergente do entendimento adotado na fundamentação, razão pela qual postula o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Com razão o embargante. Conforme ficou consignado nos fundamentos da sentença, o prejuízo financeiro a ser suportado pelo autor em razão da conduta da requerida Timeshare Brasil Consultoria incluem as prestações já descontadas de seu contracheque e a descontar, até o valor total de R$ 63.499,20 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e não apenas a quantia que lhe foi repassada de R$ 18.966,24 (dezoito mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença, onde consta a condenação da requerida Timeshare Brasil Consultoria, a qual passará a ter a seguinte redação: “2. Por todo exposto, em relação à requerida Timeshare Brasil Consultoria, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para decretar a rescisão do negócio jurídico com ela celebrado, bem como condená-la a reembolsar ao autor os valores descontados de seu contracheque em razão do contrato de empréstimo firmado junto ao Banco Olé, prestações já descontadas e a descontar, até o valor total de R$ 63.499,20 (sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que deverá ser atualizado pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação”. Mantenho inalterada as demais disposições da sentença. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(61)