Execução de Título Extrajudicial 0731890-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731890-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731890-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE EXECUTADO: AUGUSTO BARBOSA CAVALCANTI Decisão Augusto Barbosa Cavalcanti ofereceu impugnação em face da manifestação do exequente de ID 167982140, alegando excesso de execução no tocante ao valor referente à taxa condominial do FT 916, do mês de agosto/2023, trazendo aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 1.060,90, realizado em 18/08/2023. Fê-lo em contraposição à planilha de ID 167982141, apresentada pelo condomínio, no valor de R$ 1.163,13. Intimado a se manifestar, o condomínio exequente sustenta que houve em parte o cumprimento tardio da obrigação. Diz que as prestações condominiais vencem dia 05/08/2023, e pagamento do débito da unidade Ft 916 foi efetuado dia 18/08/2023, sem a devida correção monetária até a data em que fora vertido, oportunidade em que perfazia R$ 1.174,76, conforme planilha que acosta (ID 167575262). No que concerne à G4 246, até a data do efetivo pagamento (04/09/2023), afirma que o montante devido era de R$ 632,36, conforme planilha que detalha o cálculo (ID 167575262). Assim, requer a complementação do valor devido e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. É o relato do essencial. Decido. De fato, o depósito de ID 171199186, efetuado 13 dias depois do vencimento, deixou de contemplar a correção até a data do efetivo pagamento. Da mesma forma ocorreu com o pagamento relativo à garagem,vertido 29 dias depois do vencimento. Ademais, ajuizada a ação, sobre a parcela em atraso incidem honorários advocatícios, que o executado retirou do pagamento da unidade FT 916. Noutro pórtico, o exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, porque estaria a alterar a verdade dos fatos. Todavia, a conduta do executado não é suficiente para a imposição da reprimenda. Conforme já decidiu o egrégio Tribunal, “a litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição.” (APC 20090111615190, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 10/07/2013). Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.650.150/RS, estabeleceu que a aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser fundamentada em três requisitos: "a) a presença de elementos objetivos que evidenciem o dolo ou a culpa grave da parte; b) a ocorrência de prejuízo à parte contrária; e c) o requerimento expresso da parte prejudicada ou a determinação de ofício pelo magistrado". E, faltante algum desses, não há lugar para imposição da multa, conforme a situação. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pelo executado e determino que seja complementado o depósito judicial, de acordo com as planilhas trazidas aos autos pelo condomínio exequente, com as devidas atualizações do débito, bem como determino ao executado que junte o boleto a que se refere o comprovante de pagamento de ID 171199186. Prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(34)