Cumprimento de sentença 0740435-10.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740435-10.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O levantamento de quantias depositadas nos autos restou condicionado à preclusão da decisão que o deferiu (ID 170252672), tendo, inclusive, sido o referido argumento utilizado pelo e. TJDFT para indeferir o pedido de tutela recursal formulado pela parte exequente no agravo de instrumento 0737424-63.2023.8.07.0000 (ID 172332048), não havendo, assim, a possibilidade de levantamento de quantias pelos terceiros interessados no estágio em que se encontra o processo. Indefiro, também, o pedido de inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença, pois o bem foi arrematado de forma livre e desembaraçada, constando expressamente do edital do leilão (ID 132988276) que "(...) Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional) (...)". No tocante ao pedido de pesquisa RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, consigno que tais providências já foram adotadas por este juízo em data relativamente recente, não havendo, assim, que se falar em renovação das medidas sem a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, mormente quando não realizada nenhuma diligência extrajudicial pela parte exequente com a finalidade de localizar bens em nome do devedor. Tendo sido infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Após a preclusão da decisão de ID 170252672, os terceiros interessados poderão requerer, se for o caso, o levantamento das quantias que lhes pertencem. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 17:49:51. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(775)

Todos os documentos(143)