Despejo 0726995-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Despejo 0726995-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726995-28.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JESSICA GISELDA SACHETTI REQUERIDO: COSME SANTIAGO PAIVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JESSICA GISELDA SACHETTI em desfavor de COSME SANTIAGO PAIVA, partes qualificadas nos autos. Em suma, narra a autora ter firmado com a requerida contrato de locação de imóvel, tendo como objeto o imóvel comercial situado na QNM 23 Conjunto B casa 07, Ceilandia - DF, CEP72.225-232, pelo prazo de seis meses. Sustenta que a ré deixou de adimplir os valores dos aluguéis desde junho de 2023. Dessa forma, o autor requer, a desocupação imediata do imóvel, bem como a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, e ainda a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão ID n. 173105266 deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como a liminar de desocupação do imóvel mediante o depósito de caução no valor equivalente a três alugueis mensais. Depósito ID n. 174406296. Citado (ID n. 176969453), o requerido apresentou contestação no Id 179365714. Inicialmente, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou duplicidade das penalidade contratuais (juros de mora e multa contratual). Requereu que, caso prevaleça o entendimento pela aplicabilidade da cláusula penal, que seja estabelecido o percentual máximo de 2%, em conformidade com o art. 52, § 1º, do CDC. Subsidiariamente, que não ultrapasse o percentual de 10%, tendo em vista o disposto pelo art. 413 do Código Civil. Requereu a improcedencia dos pedidos. A parte autora não se manifestou em Réplica. Em sede de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão pendente Cumpre, inicialmente, apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, nada obstante a alegação do autor de ausência de comprovação de hipossuficiência, considerando a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do NCPC) e ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do NCPC), o requerimento merece deferimento. Por conseguinte, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Do mérito Inicialmente, no que tange ao pedido de despejo, ante a informação de que a parte ré desocupou o imóvel (ID Num. 176969453), houve a perda superveniente do interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto a esse ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e prosseguir quanto à cobrança dos aluguéis. A relação locatícia encontra-se devidamente comprovada pelo contrato de locação de ID Num. 170277834. A lei n. 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". A alegação de inadimplência não foi afastada e os percentuais de juros de mora de 1% e correção monetária ao mês estão em conformidade com o previsto no instrumento de contrato celebrado pelas partes. No que tange à aplicação da cláusula penal, verifico que assiste parcial razão ao requerido. Os contratos são regidos pelo princípio pacta sunt servanda, que consiste na ideia de que aquilo que está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido, o que significa dizer que o que está escrito se torna lei entre as partes que assinaram tal documento. As taxas não implicam cumulação de multa quando a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, circunstância que distingue os fatos geradores que implicam a sanção civil. Todavia, não se permite que a cláusula penal incorra em excessos, tornando a obrigação desequilibrada, porquanto onerosa, como no caso em apreço, onde foi fixada multa no importe de 50% sobre o valor do aluguel. Assim, nos termos do artigo 413 do Código Civil reduzo a penalidade da multa para 10%, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe. Por fim, em atenção ao princípio da adstrição (artigo 492 do Código de Processo Civil), não há o que prover acerca dos suspostos danos materiais causados no imóvel da autora. De todo o exposto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de despejo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a superveniente perda do interesse de agir, em razão da desocupação do imóvel pelo locatário. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91. b) condenar o réu a pagar em favor do requerente os aluguéis vencidos, desde junho de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IGMP, com juros de mora de 1% ao mês, desde o momento em que se tornaram devidos até a data do efetivo pagamento (Art. 395, CC). Sobre o valor deve incidir, ainda, a multa contratual, no importe de 10% (dez por cento), conforme fundamentação supra. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em face da sucumbencia prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade do pagamento, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Expeça-se alvará de levantamento da caução (Id 174406296) em favor do réu. Anote-se gratuidade de justiça ao requerido. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726995-28.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JESSICA GISELDA SACHETTI REQUERIDO: COSME SANTIAGO PAIVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora não se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726995-28.2023.8.07.0003. AUTOR: JESSICA GISELDA SACHETTI REQUERIDO: COSME SANTIAGO PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo com requerimento de liminar para desocupação do imóvel. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Verifico, no caso, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, uma vez que o contrato celebrado entre as partes não está garantido na forma do artigo 37, inciso (I, II, III, IV). Na hipótese versada, não havendo garantia contratual, o simples inadimplemento dos alugueres é suficiente para deferimento da liminar de despejo. Indefiro o pedido de dispensa de caução, vez que a contracautela necessária para excepcional despejo liminar, ante a gravidade da medida. Ressalte-se que a medida é concedida inaudita altera pars, devendo receber contrapartida mínima. Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada ao depósito de prévia caução pela parte autora, equivalente a três meses do aluguel pactuado (R$ 2.100,00). Recolha a autora a caução no prazo de 5 (cinco) dias. Depositada a caução, expeça-se mandado de desocupação voluntária e cite-se o réu para responder ou purgar a mora. O réu deverá oferecer contestação ou purgar a mora no prazo de 15 dias úteis iniciado com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido, conforme artigo 62, II, da Lei n. 8.245/91, c/c artigos 219 e 231 do CPC/2015. Na hipótese de emenda da mora, arbitro a verba honorária, desde logo, em 10% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II, alínea "d"). Intime-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSICA GISELDA SACHETTI em 03/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de JESSICA GISELDA SACHETTI em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Sentença em 09/05/2024.

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