Baixa Definitiva
28/11/2024, 13:27Transitado em Julgado em 25/11/2024
28/11/2024, 13:27Juntada de decisão de tribunais superiores
28/11/2024, 13:26Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024, 13:27Juntada de certidão
07/10/2024, 13:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2024, 11:18Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 20:29Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024, 02:18Expedição de Certidão.
10/09/2024, 17:04Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024, 15:45Recebidos os autos
09/09/2024, 15:45Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024, 15:45Recebidos os autos
09/09/2024, 15:45Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024, 15:45