Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706418-81.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706418-81.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706418-81.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: HAYLTON WOLNEY PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 10:37:21. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706418-81.2023.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: HAYLTON WOLNEY PEREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos e etc. Diante da possibilidade de conhecimento da tese do recorrido de ofensa ao princípio da dialeticidade e em homenagem ao princípio do da não surpresa nas decisões, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, por despacho (ID 55231518), o DISTRITO FEDERAL foi intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. O Ente Federativo opõe embargos de declaração (ID 55769407) contra referido despacho. É o necessário. Como se nota, em vez de o DISTRITO FEDERAL demonstrar a adequação técnica de suas razões recursais originais, opõe embargos de declaração, recurso incabível na espécie (art. 1.001 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”). Não bastasse isso, alega “que as conclusões da sentença não estão de acordo com as provas produzidas nos autos. Com efeito, segundo o laudo pericial, acostado à contestação apresentada, o autor não é portador da doença e foi aposentado por tempo de serviço” (ID 55769407). Assinalo que tal alegação consiste em uma verdadeira inovação em sede recursal, na medida em que esse tema sequer foi apresentado no recurso anterior (ID 54998911). Por esses motivos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 55769407) opostos pelo DISTRITO FEDERAL. Como o recurso não foi conhecido, sua oposição não gera efeito algum na esfera processual sendo essas razões já são suficientes para justificar o não conhecimento do “recurso inominado” (ID 54998911) oposto pelo DISTRITO FEDERAL Contudo, visando o esgotamento argumentativo, assinalo que o “recurso inominado” (ID 54998911) não pode ser conhecido pelos seguintes motivos. Na r. sentença recorrida, após analisar a documentação trazida pelas partes, Sua Excelência declarou: "...fica indene de dúvida que a parte autora é portadora de fato de doença grave, caracterizada como neoplasia maligna" (ID 54998557). Após a declaração do direito, a d. sentenciante afirmou que "...o ponto nodal está em se reconhecer qual o termo a quo para efeito de isenção do imposto de renda, na medida em que a parte autora se encontra aposentada do serviço público e é portadora de neoplasia maligna" (ID 54998557). Já o recorrente apresenta recurso para defender a improcedência do pedido de forma genérica, sem estabelecer qualquer diálogo com as ponderações feitas pelo d. Juízo a quo. Com efeito, a dissociação com as razões de decidir já se evidencia na petição de apresentação das razões recursais (art. 1.010 do CPC), na qual o Distrito Federal nomeia o recurso como "recurso inominado" e menciona as leis que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e sobre os Juizados Especiais da Fazenda. Esses fatos poderiam passar despercebidos se nas razões recursais (ID 54998911 - Pág. 2-4), o recorrente simplesmente não fizesse um resumo de sua própria contestação (ID 54998541), sem impugnar especificamente os termos da r. sentença (ID 54998557) recorrida. Em situações assemelhadas, esta Turma vem acolhendo a preliminar. Confira-se: "1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação (princípio da dialeticidade). 2. Incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Ou seja, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 3. In casu, o recorrente se contentou em reproduzir mesmos os fundamentos da contestação, sem impugnar especificamente as razões de fato e de direito da sentença vergastada" (Acórdão 1795142, 07382554520228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 16/1/2024); "Em relação às teses de decadência e prescrição, as razões do Agravo que simplesmente reproduzem os mesmos fundamentos trazidos na contestação original, portanto, inobservada a regularidade formal consubstanciada na dialeticidade. Capítulo do recurso não conhecido" (Acórdão 1743711, 07137132920238070000, de minha relatoria, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO INOMINADO (ID 54998911) oposto pelo DISTRITO FEDERAL, com amparo nos artigos 932, inciso III, do CPC, diante da sua inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706418-81.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HAYLTON WOLNEY PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por HAILTON WOLNEY PEREIRA contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar consistente na suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte seus proventos de aposentadoria. No mérito, pugna a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre si e o réu no que se refere ao imposto de renda e, via de consequência, a isenção da referida exação. Para tanto, sustenta ter sido aposentado, estando a receber proventos de aposentadoria desde o ano de 2017. Relata que está acometido de neoplasia maligna, por ser portador de adenocarcinoma de tipo acinar usual, escore 6 de gleason, conforme documentos acostados aos autos datados de 08/06/2016. Alega que a enfermidade por si detida se enquadra na hipótese legal de isenção tributária, nos termos da Lei n. 7.713/88, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Acompanham a exordial os documentos constantes da folha de rosto dos autos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça no ID 161753655. Por ocasião da decisão de ID 162806182, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Citado, o réu ofertou contestação no ID 166372234, sustentando a inexistência do direito da parte autora à isenção, uma vez que não há nos autos prova de que o demandante possui direito à isenção, sobretudo porque não há análise do caso por perícia médica oficial. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Réplica no ID 169158045. Decisão saneadora lançada no ID 172243299 Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – artigo 17 do Código de Processo Civil. Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Adentra-se no mérito da causa, pois presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade para a causa. O cerne da lide está em se identificar se o autor é ou não portador de moléstia grave apta a justificar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, da Lei, nº 7.713/1988, bem como a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária a maior sobre seus proventos de aposentadoria. No que concerne ao imposto de renda, o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece um rol de doenças graves que geram isenção no imposto de renda,. in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). - Ressalvam-se os grifos No presente caso, tenho que os exames e relatórios médicos e exames acostados aos autos, especialmente o de ID 160924774 são conclusivos no sentido de que o autor foi diagnosticado em 2016, como portador de “adenocarcinoma de tipo acinar usual, escore 6 de gleason”, considerada, como destacado, neoplasia maligna. No ponto cabe destacar que não prospera a alegação dos réus quanto à necessidade de elaboração de laudo pericial oficial para avaliação da enfermidade de que esta acometida a parte autora, nos termos do disposto no verbete sumular n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, o qual determina que “(É) desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, podendo o Juízo, na qualidade de destinatário da prova, avaliar se a enfermidade alegada encontra-se demonstrada por outros meios probatórios. Assim, analisando a documentação trazida pelas partes fica indene de dúvida que a parte autora é portadora de fato de doença grave, caracterizada como neoplasia maligna. Nesse sentido, há diversos precedentes do Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de antecipação de tutela, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. DIAGNÓSTICO DE SINDROME MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA. TROMBOCITEMIA ESSENCIAL. CÂNCER DE SANGUE. NEOPLASIA MALIGNA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DESDE A APOSENTADORIA. LAUDO PARTICULAR VÁLIDO. PRECEDENTE STJ. SUMULA 598. TERMO INICIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária na ação de conhecimento em que o pedido inicial foi julgado procedente para declarar o direito da autora a isenção do imposto de renda desde a data da aposentadoria e condenar os réus a restituírem os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda até a data da aposentadoria até quando os descontos cessarem. 1.1. Nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, a sentença está sujeita a remessa necessária. 2. A autora foi diagnosticada com Sindrome Mieloproliferativa Crônica JAK-2 positivo e BCR-ABL negativo (Policitemia Vera/Trombocitemia essencial), conforme laudo médico particular. 2.1. O réu, por seu turno, sustentou que a moléstia da autora não está prevista no rol legal, o que motivou a negativa da concessão do pleito de restituição e isenção do imposto de renda deste a aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a apresentação de um laudo médico oficial não é indispensável para que o requerente receba o reconhecimento do pedido de isenção de imposto de renda. 3.1. Súmula 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). 3.2. Ainda que se tenha um laudo oficial que concluiu que a autora não é portadora de doença especificada em lei, em verdade, restou plenamente demonstrada que a patologia que a acomete está inserida no conceito de neoplasia maligna, sendo considerada doença grave. 4. Quanto ao termo inicial para a isenção, correto o entendimento do magistrado quando aduz que "deve prevalecer a data da aposentadoria", porquanto corrobora com a jurisprudência desta Corte de Justiça: "(...) 5. O termo inicial para incidência da restituição deve ser o momento aposentadoria do servidor, uma vez que a patologia é pré-existente à aposentadoria. (...)" (07095684120218070018, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 25/8/2022.). 5. Remessa necessária improvida. (Acórdão 1631865, 07057472920218070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que, tratando-se de neoplasia maligna, ainda que o paciente seja submetido a tratamento, as chances de recidiva permanecem, ainda que pequenas, pois mesmo que devidamente tratado posteriormente com medicamentos que assegurem razoável expectativa de cura, não é possível afirmar definitivamente sua ocorrência. Assim sendo, diante da necessidade de uso contínuo de medicamentos, tratamento de sequelas e realização periódica de exames para controle de evolução da doença, a isenção de imposto assegura à parte autora melhores condições financeiras de prosseguir com o adequado tratamento médico, em plena harmonia com a garantia constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana e à própria saúde. O tema já foi exaustivamente tratado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, como bem destacam os seguintes excertos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA SUJEITA À TRATAMENTO E CONTROLE PERIÓDICO. 1. A jurispridência do egrégio STJ vem firmando o entendimento de que, apesar da condição imposta pelo art. 30, da Lei nº 9.250/95, o laudo pericial oficial não vincula o magistrado em sua livre apreciação, quando, pelas demais provas dos autos, ficar suficientemente demonstrada a moléstia grave, ensejadora da isenção do imposto de renda. 2. Tendo o demandante comprovado que é portador da moléstia que lhe assegura o direito à isenção do IRPF em seus proventos – neoplasia maligna -, em data anterior àquela em que foi realizada a perícia médica oficial, impõe-se reconhecer o direito à fruição do benefício. 3. Para a obtenção da isenção tributária, é suficiente o fato de o servidor aposentado ser acometido de neoplasia maligna, visto que a lei não condicionou a concessão do benefício à condição de que a doença esteja ativa. Até porque, trata-se de moléstia grave da qual decorre tratamento e controle periódico, gerando dispêndios ao seu portador por tempo indeterminado. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.943745, 20140111883428APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 312/330)” TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela autora, uma vez que a Lei nº 7.713/1988 não condiciona o aludido benefício fiscal à persistência ou não da doença. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido. (Acórdão n.938524, 20150110849458APO, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 10/05/2016. Pág.: 258/281) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO PARTICULAR. I - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para figura no polo passivo das demandas ajuizadas por servidores públicos que objetivam o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, bem como a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Distrito Federal rejeitadas. II - O laudo médico particular que atesta a existência de tumor denominado neoplasia maligna de próstata, descrevendo o procedimento cirúrgico realizado e as sequelas da enfermidade, constitui documento idôneo para que se reconheça o direito à isenção do imposto de renda. III – A Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04, ao dispor sobre a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos portadores de neoplasia maligna, não condiciona a isenção à persistência da doença. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. (Acórdão n.825306, 20100111078359APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 152)” No particular, o ponto nodal está em se reconhecer qual o termo a quo para efeito de isenção do imposto de renda, na medida em que a parte autora se encontra aposentada do serviço público e é portadora de neoplasia maligna. Nos termos do artigo 5º, §2º, da Instrução Normativa n. 15/2001, da Secretaria da Receita Federal, no caso de doenças como a neoplasia maligna, a isenção de imposto de renda aplica-se aos rendimentos do servidor a partir: “I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Nesse contexto, tendo em vista que o demandante foi aposentado 2017, e que sua doença decorre do ano de 2016, aplica-se o disposto no inciso I, do supracitado texto normativo. Nesse sentido é o entendimento que tem sido exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em situações análogas: “Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se não houve negativa da Administração em conceder a aposentadoria por invalidez em decorrência de neoplasia maligna, sobretudo quando o quadro de depressão e transtorno de ansiedade era preexistente ao diagnóstico de neoplasia maligna. 4 - Apelação provida em parte. (Acórdão n.877852, 20140111309579APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 696)” Já quanto ao índice de correção, cabe esclarecer que o tema relativo ao imposto de renda já se encontra normatizado pela legislação federal, não podendo norma distrital ir de encontro ao determinado pela norma geral. Logo, na repetição dos indébitos de tributos federais, o índice de correção a ser aplicado é a taxa SELIC, contada da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, cabendo o destaque para o fato de que não se permite a cumulação desta com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice, ou seja, a SELIC já engloba juros e correção monetária. Destaco entendimento firmado pelo e. STJ nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. 1. A taxa SELIC possui natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado, sendo inacumulável, portanto, com qualquer outro índice, seja de juros ou de atualização monetária. 2. Agravo regimental provido.” (AgRg Resp 552781, Relator: Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2003) Nada obstante, vale relembrar que com a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021 o referido índice passou a ser tido como parâmetro oficial para correções de débitos atinentes à Fazenda Pública. Nesse contexto, diante de todo o descrito, o pleito autoral deve ser atendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para DECLARAR a existência de direito da parte autora à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e condenar os réus ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto respeitada a prescrição quinquenal. Concedo ao Distrito Federal o prazo de 10 (dez) dias para implementação das medidas aqui impostas, sob pena de fixação de multa. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, onde deverá ser abatido do montante os valores eventualmente restituídos ao autor. Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O à restituição das despesas processuais adiantadas, bem como a honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 17:27:39. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HAYLTON WOLNEY PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)