Execução de Título Extrajudicial 0701825-67.2017.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701825-67.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701825-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: CARLOTA COSTA CONFECCOES EIRELI EXECUTADO: VALDIGNE FERREIRA D E C I S Ã O 1) Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de averiguar eventuais verbas assistenciais em nome do executado. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu diversas consultas para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento de expedição de ofício ao INSS para buscar informações acerca de eventual verba protegida pela impenhorabilidade salarial. Não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUTADA DE BAIXA RENDA. DESFALQUE PARA A MANUTENÇÃO PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial depende da efetiva comprovação, primeiro, da aduzida origem alimentar e, depois, da possibilidade de a constrição provocar graves riscos à subsistência da devedora ou de sua família caso mantida, cujos ônus recaem sobre a executada. 3. Cabível o desbloqueio de valor existente em conta bancária da executada, bem como o impedimento de convolação em penhora, uma vez demonstrado, a princípio, o caráter salarial da correspondente quantia, bem como que o bloqueio irá causar grave risco a sua sobrevivência e de seus familiares, mormente, porque se trata de pessoa de baixa renda beneficiária de assistência do Estado destinada a idosos carentes. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1783866, 07338477720238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pleito. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis Brazlândia, 18 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

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