Execução de Título Extrajudicial 0701825-67.2017.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701825-67.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/08/2024, 20:01

Recebimento

16/08/2024, 17:09

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/08/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 13:39

Desarquivamento

16/08/2024, 13:39

Provisório

16/08/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701825-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: CARLOTA COSTA CONFECCOES EIRELI EXECUTADO: VALDIGNE FERREIRA D E C I S Ã O Tendo em vista o pedido da parte credora, suspendo o curso do procedimento por 1 (um) ano, período durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do credor, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir automaticamente. Neste caso, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ficando o credor advertido de que a continuidade da execução dependerá da prática dos atos processuais ao seu cargo, com destaque para a indicação precisa de bens do devedor, passíveis de penhora. Saliente-se que, já tendo sido realizada consulta patrimonial via sistemas disponíveis ao juízo (Bacenjud e Renajud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessa diligência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. Brazlândia, 31 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 18:34

Recebimento

02/06/2024, 14:25

Execução frustrada

02/06/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 09:51

Recebimento

23/05/2024, 09:50

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701825-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: CARLOTA COSTA CONFECCOES EIRELI EXECUTADO: VALDIGNE FERREIRA D E C I S Ã O 1) Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de averiguar eventuais verbas assistenciais em nome do executado. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu diversas consultas para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento de expedição de ofício ao INSS para buscar informações acerca de eventual verba protegida pela impenhorabilidade salarial. Não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUTADA DE BAIXA RENDA. DESFALQUE PARA A MANUTENÇÃO PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. O afastamento da penhora sobre verba qualificada como salarial depende da efetiva comprovação, primeiro, da aduzida origem alimentar e, depois, da possibilidade de a constrição provocar graves riscos à subsistência da devedora ou de sua família caso mantida, cujos ônus recaem sobre a executada. 3. Cabível o desbloqueio de valor existente em conta bancária da executada, bem como o impedimento de convolação em penhora, uma vez demonstrado, a princípio, o caráter salarial da correspondente quantia, bem como que o bloqueio irá causar grave risco a sua sobrevivência e de seus familiares, mormente, porque se trata de pessoa de baixa renda beneficiária de assistência do Estado destinada a idosos carentes. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1783866, 07338477720238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pleito. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis Brazlândia, 18 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

21/05/2024, 00:00

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