Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704360-22.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.005.515,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARCELO MACHADO GOULART

CPF

Autor

ARROZEIRA SUL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FIORENTINO CAPPELLESSO

CPF

Autor

TERESA CAPPELLESSO

CPF

Autor

FIORENTINO CAPPELLESSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Autor

IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES

OAB/DF 29288·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA

OAB/SP 315064·CPF·Representa: Autor

RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25172·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MAGALHAES BARROS

OAB/DF 40591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARCELO MACHADO GOULART

CPF

Autor

ARROZEIRA SUL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FIORENTINO CAPPELLESSO

CPF

Autor

TERESA CAPPELLESSO

CPF

Autor

FIORENTINO CAPPELLESSO

CPF

Reu

TERESA CAPPELLESSO

CPF

Reu

ARROZEIRA SUL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

MARCELO MACHADO GOULART

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Autor

IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES

OAB/DF 29288·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA

OAB/SP 315064·CPF·Representa: Autor

RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25172·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MAGALHAES BARROS

OAB/DF 40591·CPF·Representa: Autor

LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA

OAB/DF 27715·CPF·Representa: Autor

IVAN ANISIO BRITO

OAB/DF 16403·CPF·Representa: Autor

TAIZO GOES GENTIL

OAB/DF 38812·CPF·Representa: Autor

IVAN ANISIO BRITO

OAB/DF 16403·CPF·Representa: Réu

TAIZO GOES GENTIL

OAB/DF 38812·CPF·Representa: Réu

IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES

OAB/DF 29288·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA

OAB/SP 315064·CPF·Representa: Réu

RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 25172·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MAGALHAES BARROS

OAB/DF 40591·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:01

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2026, 13:59

Juntada de termo

07/07/2025, 14:13

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 14:19

Juntada de termo

29/05/2025, 15:26

Juntada de certidão

29/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/04/2025, 14:52

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO GOULART em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARROZEIRA SUL LTDA. - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:17

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:01

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2026, 13:59

Juntada de termo

07/07/2025, 14:13

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:57

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2026, 13:59

Decisão

•07/07/2025, 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 14:19

Juntada de termo

29/05/2025, 15:26

Juntada de certidão

29/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/04/2025, 14:52

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO GOULART em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARROZEIRA SUL LTDA. - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2025, 17:06

Recebidos os autos

21/03/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/03/2025, 17:06

Recebidos os autos

21/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2025, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2025, 11:15

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:19

Publicado Certidão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/02/2025, 15:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de agravo

25/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de FIORENTINO CAPPELLESSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:31

Recurso Especial não admitido

30/01/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 18:30

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/01/2025, 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2025, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/01/2025, 13:09

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 12:11

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:15

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/12/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 13:51

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:51

Decorrido prazo de FIORENTINO CAPPELLESSO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de TERESA CAPPELLESSO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Conhecido o recurso de MARCELO MACHADO GOULART - CPF: 677.945.130-49 (APELANTE) e não-provido

08/11/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 11:39

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:30

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

11/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

27/09/2024, 23:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

12/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 15:21

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/09/2024, 10:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de FIORENTINO CAPPELLESSO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de TERESA CAPPELLESSO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 15:25

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:21

Conhecido o recurso de ARROZEIRA SUL LTDA. - ME - CNPJ: 13.372.744/0001-89 (APELANTE) e MARCELO MACHADO GOULART - CPF: 677.945.130-49 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:34

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

20/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de memoriais

19/08/2024, 13:36

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Retirado

02/08/2024, 13:04

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

29/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de ARROZEIRA SUL LTDA. - ME em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO GOULART em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:16

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:33

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 16:22

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:11

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/06/2024, 12:36

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:10

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2024, 11:56

Recebidos os autos

11/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2024, 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/04/2024, 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/04/2024, 12:09

Recebidos os autos

26/03/2024, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/03/2024, 19:00

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 19:00

Despacho

•24/03/2025, 13:20

Despacho

•21/03/2025, 17:06

Agravo

•25/02/2025, 15:32

Decisão

•31/01/2025, 12:43

Decisão

•30/01/2025, 18:30

Acórdão

•09/11/2024, 05:19

Despacho

•15/10/2024, 17:55

Despacho

•14/10/2024, 16:30

Despacho

•06/09/2024, 16:46

Despacho

•06/09/2024, 16:43

Acórdão

•23/08/2024, 17:41

Despacho

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•02/08/2024, 12:10

Todos os documentos(84)

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2026, 13:59

Decisão

•07/07/2025, 13:57

Despacho

•24/03/2025, 13:20

Despacho

•21/03/2025, 17:06

Agravo

•25/02/2025, 15:32

Decisão

•31/01/2025, 12:43

Decisão

•30/01/2025, 18:30

Acórdão

•09/11/2024, 05:19

Despacho

•15/10/2024, 17:55

Despacho

•14/10/2024, 16:30

Despacho

•06/09/2024, 16:46

Despacho

•06/09/2024, 16:43

Acórdão

•23/08/2024, 17:41

Despacho

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•02/08/2024, 12:10

Despacho

•29/07/2024, 17:51

Despacho

•20/06/2024, 16:36

Despacho

•17/06/2024, 11:30

Anexo

•28/05/2024, 15:08

Anexo

•28/05/2024, 15:08

Despacho

•12/05/2024, 07:19

Despacho

•11/05/2024, 11:56

Sentença

•30/01/2024, 15:30

Despacho

•13/12/2023, 22:46

Sentença

•30/11/2023, 16:43

Decisão

•18/10/2023, 10:32

Despacho

•16/10/2023, 15:12

Decisão

•24/08/2023, 16:33

Decisão

•10/08/2023, 22:50

Decisão

•03/07/2023, 18:12

Despacho

•29/05/2023, 16:45

Despacho

•05/05/2023, 14:25

Despacho

•28/03/2023, 16:45

Despacho

•27/02/2023, 14:00

Despacho

•15/12/2022, 15:24

Decisão

•30/11/2022, 18:33

Despacho

•21/11/2022, 17:41

Despacho

•06/10/2022, 18:14

Despacho

•17/08/2022, 15:25

Despacho

•25/07/2022, 16:32

Despacho

•17/05/2022, 19:06

Anexo

•06/05/2022, 15:21

Decisão

•30/03/2022, 16:16

Decisão

•24/02/2022, 18:14

Decisão

•14/02/2022, 17:01

Decisão

•17/12/2021, 13:51

Despacho

•18/10/2021, 12:38

Anexo

•06/10/2021, 14:19

Anexo

•06/10/2021, 14:19

Anexo

•06/10/2021, 14:19

Decisão

•15/09/2021, 16:52

Decisão

•08/09/2021, 20:40

Despacho

•18/08/2021, 13:16

Anexo

•17/08/2021, 14:23

Petição

•10/08/2021, 15:11

Comprovante

•10/08/2021, 15:11

Despacho

•03/08/2021, 11:25

Documento de Comprovação

•16/07/2021, 15:14

Decisão

•09/07/2021, 13:27

Despacho

•05/07/2021, 10:49

Petição

•21/06/2021, 14:15

Documento de Comprovação

•21/06/2021, 14:15

Despacho

•17/06/2021, 11:04

Despacho

•04/06/2021, 10:10

Decisão

•06/05/2021, 15:43

Despacho

•26/04/2021, 15:49

Despacho

•04/03/2021, 19:51

Decisão

•02/03/2021, 15:47

Documento de Comprovação

•01/03/2021, 13:06

Documento de Comprovação

•01/03/2021, 11:20

Despacho

•19/02/2021, 19:34

Decisão

•09/02/2021, 19:25

Decisão

•19/01/2021, 17:14

Embargos de Declaração

•12/01/2021, 11:41

Decisão

•17/12/2020, 22:59

Decisão

•27/11/2020, 18:11

Decisão

•15/10/2020, 16:28

Decisão

•29/07/2020, 17:40

Decisão

•29/06/2020, 17:45

Decisão

•29/05/2020, 17:05

Despacho

•18/05/2020, 19:41

Decisão

•30/04/2020, 16:53

Decisão

•06/03/2020, 17:15

Decisão

•27/02/2020, 13:46