Cumprimento de sentença 0702261-27.2021.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702261-27.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Publique-se: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, os pedidos dos autores e: (i) CONDENO a primeira ré ao pagamento, aos autores, do montante de R$ 2.228.02 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e dois centavos), referente às multas e taxas quantificadas na petição inicial, incidentes sobre o veículo Ford, modelo Focus 1.6 L H.A, ano 2006, Placa: JGG 0342, RENAVAM: 00908726279, bem como pela metade do valor referente a outras multas e taxas vencidas no curso da lide, até a citação da segunda e da terceira requerida. Sobre o montante devido pela primeira ré deve haver o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a propositura da ação (no caso do valor líquido da condenação) ou desde cada vencimento (no caso de valores vencidos desde a propositura da ação até a citação da segunda e terceira ré), e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação da primeira ré; (ii) CONDENO a segunda e a terceira requerida, em solidariedade com a primeira requerida (concessionária de veículos), ao pagamento de multas e taxas incidentes sobre o veículo Ford, modelo Focus 1.6 L H.A, ano 2006, Placa: JGG 0342, RENAVAM: 00908726279 com vencimento após operada a citação, desde que na destacada data estivesse a parte ré na posse do bem (considerar para tanto se na data da citação a parte requerida já estava na posse do bem. Se estava assumirá todos os débitos veiculares do bem a partir de então.)JULGO procedente, em parte, o pedido reconvencional para DETERMINAR aos autores e à primeira ré que providenciem a entrega da documentação regular à reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias seguidos (não será contado em dias úteis), para que esta possa transferir o veículo para o seu nome. Destarte, uma vez de posse da documentação regular para a transferência de titularidade do veículo, deve a reconvinte providenciar que o veículo seja transferido para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias seguidos (não será contado em dias úteis), sob pena de sob pena de responder por multa, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de perdas e danos e de que o Juízo de Origem determine expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem ao nome da reconvinte, desde a data de sua citação. Não há se falar em sentença extra petita pois os pedidos dos autores devem ser interpretados em conjunto com o pedido da reconvinte para os efeitos de solução da lide, na forma do art. 322, §2º do Código de Processo Civil, notadamente considerando-se a culpa concorrente, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil c/c arts. 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil).

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Decorrido prazo de GRECEKELY MARIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRECEKELY MARIA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANUSA MARIA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(25)