Cumprimento de sentença 0703565-92.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703565-92.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703565-92.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMANUEL MAZZA DE CASTRO, TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMANUEL MAZZA DE CASTRO e TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em face de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Após o deferimento da penhora de imóvel (ID 186640599), o executado apresentou impugnação ao ID 189753207, requerendo a desconstituição da constrição, alegando a impenhorabilidade do bem em razão do regime de afetação, além da hipoteca e indisponibilidade registradas na matrícula do referido imóvel. Considerando o contexto dos autos, as alegações do executado não merecem prosperar. Explico. Inicialmente, cumpre ressaltar que o imóvel penhorado não se encontra mais sob o regime de afetação, eis que o empreendimento foi finalizado e concedida a carta de habite-se pela Administração, conforme se verifica na matrícula acostada ao ID 175594155. Ainda, a anotação de indisponibilidade não impede a penhora de imóvel, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial acerca do tema. Por fim, consigno que a decisão de ID 186640599 determinou a prioridade do crédito decorrente da verba honorária sobre o crédito hipotecário, o que afasta a alegação do executado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 189753207 e mantenho a penhora do imóvel de matrícula n. 302453. Ato contínuo, INDEFIRO por ora o pedido de ID 193176055, porquanto não verifico esgotadas as possibilidades de satisfação da obrigação em face da executada, uma vez que subsiste penhora no rosto dos autos, além da penhora de imóvel. O descortinamento da personalidade jurídica é medida extrema, a qual deve ser analisada no caso de impossibilidade de adimplemento da obrigação pela pessoa jurídica devedora. Ainda, manifeste-se a exequente acerca do ofício de ID 191968633. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703565-92.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMANUEL MAZZA DE CASTRO, TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMANUEL MAZZA DE CASTRO, TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em face de TERRADRINA CONSTRUCOESLTDA. O exequente pretende a penhora de imóvel sobre o qual recai hipoteca, alegando a preferência do crédito relativo à verba de sucumbência sobre o crédito hipotecário. Considerando que a obrigação de pagar perseguida no presente feito decorre, de fato, da condenação em honorários de sucumbência, verifico assistir razão ao exequente. Conforme entendimento jurisprudencial, os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, possuem preferência sobre o crédito hipotecário. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO REAL. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme dipoto ao artigo 85, §14 do Código de Processo Civil. 2. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios preferem aos créditos hipotecários, não se justificando, portanto, a negativa de penhora para pagamento de honorários advocatícios em razão do sobejamento de créditos hipotecários sobre bem imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1650762, 07333067820228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula n. 302453 (ID 175594155). Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado e intime-se a executada da penhora e neste ato constitua-a depositária fiel do bem (art. 845, § 1º, do CPC). Intime-se o credor hipotecário (Banco do Brasil SA), nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil. Ainda, EXPEÇA-SE ofício ao cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, em atenção à resposta de ID 184820356, a fim de enviar as cópias da petição inicial e eventuais emendas, assim como a certidão do trânsito em julgado, assinadas digitalmente, conforme exigido pelo mencionado cartório. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(797)

Todos os documentos(167)