Cumprimento de sentença 0707611-92.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707611-92.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. REQUERENTE: CILIA REGINA DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CILIA REGINA DA SILVA em desfavor de CARTÃO BRB S.A, partes qualificadas. Narra a autora possuir contrato de cartão de crédito, final 5033, com o réu e, ter contestado compras realizadas por terceiros. Acrescenta que desde a data do fato danoso, março/2020, o requerido realiza descontos indevidos em sua conta corrente e acrescenta valores indevidos nas faturas encaminhadas para pagamento. Afirma que ao comunicar ao funcionário do demandado acerca da fraude ocorrida em seu cartão de crédito, foi aconselhada a pagar tão somente o que entendia devido. Esclarece que mesmo atuando conforme orientação, o réu efetuou cobranças e juros abusivos pelo pagamento parcial das faturas. Tece considerações sobre o direito aplicável à espécie, a ilegalidade do débito automático por não haver anuído com tal prática e o dano extrapatrimonial sofrido. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao fim, a declaração de inexistência do débito de R$1.963,33, com sua restituição em dobro, e o pagamento do importe de R$10.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral. Pugna pela procedência dos pedidos e junta documentos. Emenda à inicial, id. 135499030. Indeferido o pedido de tutela de urgência, id. 135695955. Audiência de conciliação infrutífera, id. 142091603. O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, id. 143225700, em que alega que a autora possuiu os cartões de crédito de final 5025 e 5033; as despesas efetuadas na via de final 5025, entre os dias 18 e 24.03.2020, que foram contestadas, foram estornadas na fatura de vencimento em 07.05.2020. Acrescenta que após os ajustes, a fatura fechou em R$1.854,94 e houve pagamento de apenas R$1.226,00. Informa que a via de final 5033, emitida em 02.04.2020, depois das despesas reclamadas, foi bloqueada em 28.04.2022, por ter a autora noticiado a perda do cartão, sem contestar despesa alguma. Alega que a autora após o estorno das transações contestadas e emissão da via de final 5033, utilizou o cartão e adimpliu parcialmente as prestações, motivo pelo qual foram realizados descontos em conta, conforme previsão contratual. Sustenta a regularidade da cláusula contratual em que o cliente autoriza o desconto em conta corrente após 04 (quatro) dias do vencimento da fatura e a ausência de dano moral compensável. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 146302588. Decisão saneadora em id. 166236484, na qual foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu no mercado de consumo. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da autora no que tange à demonstração do seu direito. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. No caso em apreço, a autora propôs a presente ação alegando, em suma, a cobrança indevida de valores em seu cartão de crédito de final 5033, aos quais não teria anuído e, por conseqüência, a conduta indevida do requerido em cobrar encargos moratórios em virtude do não pagamento das compras contestadas. Do cotejo da prova documental apresentada, especialmente as faturas de cartão de crédito apresentadas pelo réu, verifico que a autora, de início, possuía o cartão de crédito final 5025, no qual foram realizadas as compras contestadas. Observo, ainda, que as despesas impugnadas pela autora foram estornadas na fatura de vencimento em 07.05.2020, já relativa ao novo cartão de final 5033 (id. 143225706 - Pág. 11 a 16) e nela também constou a cobrança de R$143,34, referente aos encargos pelo pagamento a menor da fatura anterior. Tal quantia foi estornada na fatura com vencimento em 07.06.2020 (id. 143225706 - Pág. 20). O valor total da fatura de 07.05.2020 era de R$1.854,94, entretanto, apesar dos estornos, autora adimpliu tão somente R$1.226,00 (id. 143225706 - Pág. 19), motivo pelo qual houve cobrança na fatura seguinte (07.06.2020) de parcela do financiamento automático do saldo devedor. Mais uma vez, a requerente deixou de adimplir integralmente a fatura de 07.06.2020 e assim se manteve até a fatura com vencimento em 07.11.2022. Alega a autora que os valores devidos eram descontados de sua conta corrente e por isso não estava em débito com o réu. Todavia, tal fato não está provado. O documento de id. 146302589 não possui qualquer elemento que identifique a requerente, sendo, assim, inservível para demonstrar o pagamento. O destaque do extrato de id. 154618222, com efeito, dá conta de que foi efetuado um débito na conta da autora da importância de R$1.888,00 em 03.10.2022. Entretanto, tal quantia foi abatida da dívida do cartão de crédito na fatura de vencimento em 07.11.2022 (id. 143225702 - Pág. 29). O documento de id. 154618225, em que pese comprove o débito do valor de R$2.236,35, atesta que o pagamento foi realizado em 01.12.2022, ou seja, depois do ajuizamento desta ação e do vencimento das faturas do cartão de crédito. Neste cenário, não há como se acolher a pretensão autoral. É certo que a demandante pagou valores a menor, o que acarretou a incidência de crédito rotativo e parcelamento automático com encargos moratórios previstos no contrato de cartão de crédito, que, notoriamente, são os mais altos praticados no País. Destaco que a demandante não impugnou objetivamente as compras efetuadas no cartão final 5033, pelo que as tenho como corretas. Por fim, no que diz respeito ao desconto do valor da fatura da conta corrente da autora, vislumbro que nas condições gerais do contrato consta que “caso não ocorra o pagamento, pelo menos, do valor mínimo indicado na fatura até o 4° dia útil após o vencimento, o titular que possui conta corrente no Banco, autoriza, por prazo indeterminado, o débito em sua conta do valor do mínimo indicado na fatura do cartão no 5° dia útil após o vencimento. A referida autorização poderá ser cancelada pelo titular, a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento do Banco, mediante negociação do saldo devedor em aberto” (id. 143225708 - Pág. 5/6). Desta feita, não houve ilegalidade na conduta do réu em efetuar o desconto dos valores da conta corrente da autora. Esclareço à requerente que a autorização pode ser cancelada a qualquer momento extrajudicialmente, conforme previsão contratual. Assim, porque ausente falha na prestação do serviço prestado pelo requerido e tampouco configurado ato ilícito, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em 05/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(39)