Cumprimento de sentença 0707611-92.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707611-92.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 21:06

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:52

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY EXECUTADO: CILIA REGINA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY em face de CILIA REGINA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Conforme se extrai do ofício de ID 263303648, o órgão pagador da parte devedora informou a conclusão dos descontos realizados em folha de pagamento. Instada a se manifestar acerca da informação prestada, a parte credora permaneceu inerte. Considerando o montante do débito exequendo, bem como o fato de que os valores descontados da remuneração da parte devedora foram regularmente depositados na conta indicada pela credora, conclui-se pela ocorrência do adimplemento integral da obrigação. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 16:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:26

Publicação

30/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY EXECUTADO: CILIA REGINA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, acosto resposta do órgão pagador, informando a finalização dos descontos em folha de pagamento. Fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sob pena de quitação tácita. Santa Maria/DF, 27 de janeiro de 2026. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 00:00

Desarquivamento

27/01/2026, 15:33

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY EXECUTADO: CILIA REGINA DA SILVA DECISÃO A parte exequente formula pedido de penhora de verbas salariais do executado. Entretanto, o pedido não comporta acolhida, uma vez que se trata de medida claramente inócua, diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial, eventualmente recebidas pela parte devedora. Mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal da parte devedora exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º. A adoção de providências constritivas em sentido diverso, de forma a mitigar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de salário, ainda que sobre um percentual de tal valor, mostra-se em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria. Tal posicionamento é corroborado por recente julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG,a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida noart. 833do referido diploma normativo, em particular diante docritério disposto no§ 2ºdo mencionado dispositivo, queexpressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória. Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3. Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3. Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba de remuneração abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de situação jurídica prevista nas hipóteses específicas e legalmente excepcionadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do devedor. Considerando que todos os sistemas a disposição do Juízo foram consultados sem êxito, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC. O prazo de suspensão findará em 11/07/2026, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC. No caso em apreço, por se tratar de cobrança de honorários sucumbenciais, a prescrição é trienal, de acordo com o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, pois foi embasada em reparação de dano civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. REQUERENTE: CILIA REGINA DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada (via Sistema) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor cobrado (R$ 1.485,88), que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Apenas na hipótese de o(a) devedor(a) não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do art. 523 do novo CPC. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, independente de nova decisão: 1) Promova-se a consulta de ativos financeiros da parte executada através do Sistema SISBAJUD, incluindo os encargos acima mencionados; 2) Não havendo fundos suficientes para satisfação do crédito, proceda-se à consulta no RENAJUD quanto à existência de veículos de propriedade do(a) executado(a). Na hipótese de se tratar de bem alienado fiduciariamente, oficie-se à instituição financeira para que informe quantas parcelas já foram pagas, a fim de viabilizar a penhora dos direitos aquisitivos; 3) Proceda-se, também, à consulta no RIDFT a respeito de bens imóveis de propriedade do(a) executado(a). Em sendo localizados, caberá à parte exequente juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a certidão atualizada da matrícula do bem. De igual forma, na hipótese de se tratar de bem alienado fiduciariamente, oficie-se à instituição financeira para que informe quantas parcelas já foram pagas, a fim de viabilizar a penhora dos direitos aquisitivos; 4) Faculta-se à parte exequente obter certidão perante a Junta Comercial a respeito da existência de ações e quotas de sociedades simples e empresárias de titularidade do(a) executado(a); 5) Restando infrutíferas as diligências acima, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal da parte executada através do INFOJUD. Informo que os atos cooperativos do juízo se encerram com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito. Na hipótese de requerer a penhora sobre percentual do faturamento da parte devedora (se se tratar de pessoa jurídica), deve comprovar se a devedora está em atividade. Havendo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, deve apresentar elementos suficientes do preenchimento de seus pressupostos (art. 134, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento liminar, ciente de que a mera insolvência não enseja o levantamento do véu da pessoa jurídica. Por fim, não localizados bens nem apresentados requerimentos, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, independente de conclusão. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707611-92.2022.8.07.0010. REQUERENTE: CILIA REGINA DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CILIA REGINA DA SILVA em desfavor de CARTÃO BRB S.A, partes qualificadas. Narra a autora possuir contrato de cartão de crédito, final 5033, com o réu e, ter contestado compras realizadas por terceiros. Acrescenta que desde a data do fato danoso, março/2020, o requerido realiza descontos indevidos em sua conta corrente e acrescenta valores indevidos nas faturas encaminhadas para pagamento. Afirma que ao comunicar ao funcionário do demandado acerca da fraude ocorrida em seu cartão de crédito, foi aconselhada a pagar tão somente o que entendia devido. Esclarece que mesmo atuando conforme orientação, o réu efetuou cobranças e juros abusivos pelo pagamento parcial das faturas. Tece considerações sobre o direito aplicável à espécie, a ilegalidade do débito automático por não haver anuído com tal prática e o dano extrapatrimonial sofrido. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao fim, a declaração de inexistência do débito de R$1.963,33, com sua restituição em dobro, e o pagamento do importe de R$10.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral. Pugna pela procedência dos pedidos e junta documentos. Emenda à inicial, id. 135499030. Indeferido o pedido de tutela de urgência, id. 135695955. Audiência de conciliação infrutífera, id. 142091603. O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, id. 143225700, em que alega que a autora possuiu os cartões de crédito de final 5025 e 5033; as despesas efetuadas na via de final 5025, entre os dias 18 e 24.03.2020, que foram contestadas, foram estornadas na fatura de vencimento em 07.05.2020. Acrescenta que após os ajustes, a fatura fechou em R$1.854,94 e houve pagamento de apenas R$1.226,00. Informa que a via de final 5033, emitida em 02.04.2020, depois das despesas reclamadas, foi bloqueada em 28.04.2022, por ter a autora noticiado a perda do cartão, sem contestar despesa alguma. Alega que a autora após o estorno das transações contestadas e emissão da via de final 5033, utilizou o cartão e adimpliu parcialmente as prestações, motivo pelo qual foram realizados descontos em conta, conforme previsão contratual. Sustenta a regularidade da cláusula contratual em que o cliente autoriza o desconto em conta corrente após 04 (quatro) dias do vencimento da fatura e a ausência de dano moral compensável. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 146302588. Decisão saneadora em id. 166236484, na qual foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu no mercado de consumo. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da autora no que tange à demonstração do seu direito. A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor. No caso em apreço, a autora propôs a presente ação alegando, em suma, a cobrança indevida de valores em seu cartão de crédito de final 5033, aos quais não teria anuído e, por conseqüência, a conduta indevida do requerido em cobrar encargos moratórios em virtude do não pagamento das compras contestadas. Do cotejo da prova documental apresentada, especialmente as faturas de cartão de crédito apresentadas pelo réu, verifico que a autora, de início, possuía o cartão de crédito final 5025, no qual foram realizadas as compras contestadas. Observo, ainda, que as despesas impugnadas pela autora foram estornadas na fatura de vencimento em 07.05.2020, já relativa ao novo cartão de final 5033 (id. 143225706 - Pág. 11 a 16) e nela também constou a cobrança de R$143,34, referente aos encargos pelo pagamento a menor da fatura anterior. Tal quantia foi estornada na fatura com vencimento em 07.06.2020 (id. 143225706 - Pág. 20). O valor total da fatura de 07.05.2020 era de R$1.854,94, entretanto, apesar dos estornos, autora adimpliu tão somente R$1.226,00 (id. 143225706 - Pág. 19), motivo pelo qual houve cobrança na fatura seguinte (07.06.2020) de parcela do financiamento automático do saldo devedor. Mais uma vez, a requerente deixou de adimplir integralmente a fatura de 07.06.2020 e assim se manteve até a fatura com vencimento em 07.11.2022. Alega a autora que os valores devidos eram descontados de sua conta corrente e por isso não estava em débito com o réu. Todavia, tal fato não está provado. O documento de id. 146302589 não possui qualquer elemento que identifique a requerente, sendo, assim, inservível para demonstrar o pagamento. O destaque do extrato de id. 154618222, com efeito, dá conta de que foi efetuado um débito na conta da autora da importância de R$1.888,00 em 03.10.2022. Entretanto, tal quantia foi abatida da dívida do cartão de crédito na fatura de vencimento em 07.11.2022 (id. 143225702 - Pág. 29). O documento de id. 154618225, em que pese comprove o débito do valor de R$2.236,35, atesta que o pagamento foi realizado em 01.12.2022, ou seja, depois do ajuizamento desta ação e do vencimento das faturas do cartão de crédito. Neste cenário, não há como se acolher a pretensão autoral. É certo que a demandante pagou valores a menor, o que acarretou a incidência de crédito rotativo e parcelamento automático com encargos moratórios previstos no contrato de cartão de crédito, que, notoriamente, são os mais altos praticados no País. Destaco que a demandante não impugnou objetivamente as compras efetuadas no cartão final 5033, pelo que as tenho como corretas. Por fim, no que diz respeito ao desconto do valor da fatura da conta corrente da autora, vislumbro que nas condições gerais do contrato consta que “caso não ocorra o pagamento, pelo menos, do valor mínimo indicado na fatura até o 4° dia útil após o vencimento, o titular que possui conta corrente no Banco, autoriza, por prazo indeterminado, o débito em sua conta do valor do mínimo indicado na fatura do cartão no 5° dia útil após o vencimento. A referida autorização poderá ser cancelada pelo titular, a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento do Banco, mediante negociação do saldo devedor em aberto” (id. 143225708 - Pág. 5/6). Desta feita, não houve ilegalidade na conduta do réu em efetuar o desconto dos valores da conta corrente da autora. Esclareço à requerente que a autorização pode ser cancelada a qualquer momento extrajudicialmente, conforme previsão contratual. Assim, porque ausente falha na prestação do serviço prestado pelo requerido e tampouco configurado ato ilícito, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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