Cumprimento de sentença 0705311-65.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705311-65.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705311-65.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIELA BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE LUIZ PEDRASSANI DECISÃO A parte credora DANIELA BRITO DE OLIVEIRA postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de JOSE LUIZ PEDRASSANI CPF/CNPJ: 030.268.761-00, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240002454167. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705311-65.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIELA BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE LUIZ PEDRASSANI DECISÃO JOSE LUIZ PEDRASSANI apresentou impugnação (ID 171099282) à penhora do imóvel, ao argumento tratar-se de bem de família. Indica que é seu único imóvel e que lá estabeleceu sua moradia junto à seu filho, requerendo a desconstituição da penhora, por ser bem de família. O exequente se opôs à impugnação, em ID 172240241. Preliminarmente indica a preclusão da matéria. No mérito, indica que não restou demonstrado tratar-se de bem de família, pretendendo a manutenção da penhora. É o relatório. Decido. Preclusão da matéria Em relação ao apontamento da preclusão da matéria, sem razão o autor. Como se observa dos autos, este juízo chegou a intimar previamente o executado a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade do bem de família, transcorrendo o prazo inerte. No entanto, embora de fato poderia ter o executado já naquele momento esclarecido os fatos, que, por sua falta, levaram à decisão que decretou a penhora e evitado movimentação desnecessária do juízo, foi aberto o prazo para o executado impugnar a penhora, inclusive porque a matéria em questão é de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão. Conforme entendimento deste e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEITADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO MANTIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE REITERAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que não conheceu a impugnação à penhora sob o argumento de se tratar o imóvel de bem de família por preclusão e majorou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para 15% sobre o valor atualizado do débito em execução. 1.1. Em seu agravo, o agravante requer reforma da decisão atacada, com o reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel e o consequente afastamento da constrição judicial que o grava. Alternativamente, pede que seja determinada a suspensão dos atos de expropriação sobre o bem imóvel até que seja proferido julgamento definitivo sobre a natureza do bem no âmbito do AGI nº 0717942-03, e que seja afastada a majoração da multa aplicada pelo juízo a quo por ato atentatório à dignidade da Justiça ou a sua redução, diante da manifesta desproporção. 1.2. Nas contrarrazões, o agravado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão em relação à alegação do imóvel ser bem de família. Aduz que restou provado que o executado teve diversas oportunidades para trazer o tema ao debate e não se manifestou deixando precluir a matéria, conforme reconhecido na decisão agravada. 2. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão. Por se tratar de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo executivo, não se sujeitando à preclusão. 2.1. A esse respeito, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "(...)A impenhorabilidade de bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo se falar em preclusão temporal. (...) (07092459020218070000, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 3/9/2021). 3. Mérito. Apesar de a impugnação relativa ao bem imóvel penhorado não ter sido conhecida na origem, restou suficientemente demostrado pelo agravante que o bem penhorado é dotado de caráter residencial, bem como comprovado ser o único imóvel formalmente declarado como integrante do patrimônio do executado. 3.1. Em que pese o agravado afirmar, em suas contrarrazões, que existe outro bem imóvel do devedor, no qual teria ocorrido penhora parcial, cabe registrar que a situação alegada se refere à constrição de "cota de 50% dos direitos aquisitivos da parte executada decorrente de contrato de compra e venda imóvel em condomínio residencial", o que não se revela suficiente para afastar a qualidade de impenhorabilidade do bem imóvel em que reside o agravante. 3.2. Portanto, comprovada a natureza de bem de família do imóvel, além de constituir o imóvel penhorado a residência do executado, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com o consequente afastamento da penhora que incide sobre o imóvel. 4. Da majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para 15% sobre o valor atualizado do débito em execução, pela dação em pagamento de parte do bem imóvel, após a citação no processo de execução e seu quantum. No processo em exame, restou configurada a fraude à execução arbitrada no Juízo de origem, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Porquanto. No momento do deferimento da penhora dos direitos possessórios do imóvel, em 16/09/2021, já havia ocorrido, em 19/02/2021, a dação em pagamento do bem. Portanto, caberia ao executado informar o juízo acerca da impossibilidade da penhora, o que não foi feito. 4.1. No desenrolar do processo, observou-se que o executado realizou acordos em outros processos, utilizando-se de bens já penhorados nestes autos, no intuito de frustrar a execução. 4.2. Assim, correta a majoração do percentual da multa em 15% do valor atualizado do débito cobrado, por ser proporcional e razoável, observado que se trata de bem à gradação máxima legal, "não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução". 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1711409, 07305526620228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Mérito da Impugnação. Em relação aos apontamentos de Impenhorabilidade de imóvel. Houve a penhora do imóvel dos direitos aquisitivos, pertencentes a JOSE LUIZ PEDRASSANI - CPF: 030.268.761-00, do imóvel "CONDOMÍNIO PORTO RICO, QUADRA 08 FA 3A LOTE 11, SANTA MARIA - BRASÍLIA/DF" - sem matrícula. A proteção do bem de família visa resguardar a moradia da família ou da pessoa solteira com vínculo real em relação ao bem imóvel e que utilize tal bem para sua moradia. Neste sentido dispõe o art.1º DA Lei 8009/1990. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Em evolução jurisprudencial. O instituto também passou a contemplar a pessoa solteira que fosse a proprietária do imóvel. Não havendo necessidade da constituição da família propriamente dita. Neste sentido. Súmula 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Em relação ao Imóvel penhorado, restou evidenciado que a impugnante estabeleceu o seu domicílio e de sua família em tal imóvel residencial. O impugnante apresenta contas de internet em nome de seu filho que evidenciam ser o morador do imóvel, bem como que se estabeleceu o domicílio da família no referido imóvel. O impugnante também junta certidão dos registros de imóveis do Distrito Federal, indicando que não é proprietário de outro bem imóvel residencial (ID 171099291). Ainda, em consulta ao ERIDF realizada pelo juízo(ID 104389957), foram localizadas duas matrículas no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome do executado. Em relação ao imóvel de matrícula 25978 (Lote 84) está registrado o executado como mero ex-proprietário. Há contrato de venda do imóvel em 12/01/2005 (ID 104389955 – pág. 5/5) Em relação ao imóvel de matrícula 44172 (Lote 38) há registro de usufruto em nome do executado e de JUSSARA CARDOSO NASCIMENTOS em 19/01/2005. Os nuproprietários do imóvel são os filhos do executado (ID 104389952 – pág. 3/3). Ainda, em consulta ao ERIDF realizada pelo juízo(ID 104389957), foram localizadas duas matrículas apenas no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, onde o imóvel de matrícula 25978 (Lote 84) está registrado como exproprietário e o imóvel de matrícula 44172 (Lote 38) está registrado como usufrutuário. Nesse sentido, como o executado é usufrutuário e não proprietário do imóvel acima indicado, resta que apenas constitui-se proprietário daquele objeto da impugnação, onde declarou sua residência por meio da declaração de imposto de renda. O único imóvel destinado à moradia do núcleo familiar goza da proteção de impenhorabilidade em razão da condição de bem de família legal, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90. Logo, nos termos do art. 1 da Lei 81009/90, reconheço a impenhorabilidade do referido imóvel. Desnecessária a baixa na constrição do bem, já que não foi registrada a penhora. DECIDO Na forma da fundamentação acima, decido: a) revogo a penhora sobre o imóvel: direitos aquisitivos, pertencentes a JOSE LUIZ PEDRASSANI, do imóvel "CONDOMÍNIO PORTO RICO, QUADRA 08 FA 3A LOTE 11, SANTA MARIA - BRASÍLIA/DF", por reconhecê-lo como bem de família. Intimo o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias. Sob pena de arquivamento. I. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de DANIELA BRITO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(105)