Procedimento Comum Cível 0726114-51.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726114-51.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726114-51.2023.8.07.0003. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ASSIS NETO REU: KELY CRISTINA SOUZA ALVES RÉU ESPÓLIO DE: CRISTIANE SOUZA ALVES SENTENÇA A parte autora não logrou demonstrar a adequação do presente procedimento, uma vez que o meio processual empregado (ação com pedido de adjudicação compulsória) não é o adequado para persecução do direito. A ação de adjudicação compulsória, conforme sabido, destina-se a obter a carta de adjudicação para registro do imóvel, nas situações em que o promitente vendedor não assinou a escritura pública. O entendimento deste magistrado é no sentido de ser necessária a promessa de compra e venda entre comprador e vendedor, devidamente registrada na matrícula do imóvel. O art. 1.417 do Código Civil é claro ao prever que a promessa de compra e venda deve ser registrada em cartório de registro de imóveis. Cumpre consignar que a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro da promessa de compra e venda, é de 28.06.2000, ou seja, anterior ao Novo Código Civil. Além disso, a decisão de emenda também determinou ao autor comprovar a inexistência de herdeiros da segunda ré, o que não foi cumprido. O pedido ao juízo de consulta ao sistema CRC não supre a exigência, visto ser ônus da parte instruir a inicial com os documentos necessários à propositura da ação (art. 320 do CPC). Diante de tais fundamentos, ante a ausência de comprovação do interesse processual (na vertente adequação), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Sem honorários, porquanto não houve citação. Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de APOLIANA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ASSIS NETO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Edital em 21/01/2026.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)