Liquidação Provisória por Arbitramento 0727513-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Liquidação Provisória por ArbitramentoCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

15ª Vara Cível de Brasília

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:49

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de LUIZ WALKER em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

06/03/2025, 14:05

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/02/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:11

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A lei expressamente dispõe que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 2. De acordo com o Enunciado da Súmula n. 118 do STJ, "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização de cálculo da liquidação". 3. No caso, o pronunciamento judicial recorrido não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, nem extinguiu a execução, assim, não se enquadra no conceito legal de sentença. A interposição do recurso de apelação, portanto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). 4. Agravo interno conhecido e não provido.

23/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/02/2025, 17:06

Despacho

•03/10/2024, 17:14

Agravo

•02/09/2024, 07:19

Decisão

•08/08/2024, 13:41

Acórdão

•21/06/2024, 16:36

Despacho

•06/05/2024, 13:45

Acórdão

•12/04/2024, 15:56

Anexo

•26/03/2024, 19:29

Despacho

•18/01/2024, 16:25

Decisão

•12/12/2023, 16:50

Despacho

•17/11/2023, 14:58

Despacho

•17/11/2023, 14:58

Decisão

•09/11/2023, 10:36

Decisão

•09/10/2023, 17:51

Decisão

•09/10/2023, 15:20

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