Procedimento Comum Cível 0729784-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729784-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA RECONVINTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA RECONVINDO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIOGENES WALTER OLIVEIRA em desfavor de MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que propôs ação em desfavor da parte requerida, objetivando o reconhecimento e a extinção da união estável havida entre as partes, com a consequente partilha de bens, tendo tramitado perante o juízo da 2ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, sob o nº 0767376-10.2021.8.07.0016. Alega que o juízo de origem declarou “a existência e a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de 15/01/1996 a 14/10/2021”, bem como decretou a partilha igualitária (50%) de bens/direitos. A título de tutela definitiva, requer: a extinção do condomínio existente sobre a casa residencial construída no LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF, mediante a adjudicação ou alienação judicial dos direitos sobre o bem; a condenação da ré ao pagamento de aluguéis, em decorrência da utilização com exclusividade do LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF e CASA RESIDENCIAL nele edificada – isto, desde 14/10/2021 –, na medida da cota-parte do autor; a condenação da ré ao pagamento dos débitos tributários, atinentes a IPTU/TLP – os quais, relativamente a 2022 e 2023, totalizam a quantia de R$ 7.525,68 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescendo-se os que forem gerados enquanto não houver a adjudicação ou alienação do bem, na medida de sua cota-parte; o pagamento dos débitos atinentes a tarifas de água e energia, no valor de R$ 1.647,53 (mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), e demais encargos saldados no curso da presente demanda decorrentes da utilização do bem com exclusividade. Com a inicial foram apresentados documentos. Recebimento da inicial – ID Num. 165902822. A ré apresentou contestação e reconvenção de ID Num. 170094813 alegando a existência de conexão deste feito com o processo de nº 0725774-16.2023.8.07.0001. No mérito, não se opõe à extinção do condomínio e que o imóvel jamais foi utilizado com exclusividade, uma vez que a filha do casal, de nome Manoela continuou residindo no imóvel quando da saída do autor. Concedida a gratuidade de Justiça à ré – ID Num. 171212909. Réplica e Contestação a Reconvenção no ID Num. 172896111. Laudo de avaliação do imóvel no ID Num. 173194823. Réplica pela ré/reconvinte no ID Num. 175787491. Por meio da decisão de ID Num. 176251277 foi reconhecida a conexão e declinada a competência pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF. A parte autora impugnou o Laudo de Avaliação do imóvel realizado por Oficial de Justiça – ID Num. 180802128, enquanto que a ré concordou com o valor de avaliação – ID Num. 182016596. Decisão saneadora no ID Num. 182245068. Por meio da decisão de ID Num. 184903358 foi reconhecida a litispendência e extinto o pedido reconvencional. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, promova-se a exclusão do cadastro da reconvenção, uma vez que foi extinta nos termos da decisão de ID Num. 184903358. No mais, observo que há divergência entre as partes acerca do valor da construção existente sobre o LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília – DF. Assim, DETERMINO, de ofício, a realização de perícia técnica, por meio de avaliador/corretor de imóveis. Nomeio o perito EDUARDO DOS REIS HERMOGENES, corretor/avaliador de bens imóveis, (61) 98243-3408, [email protected], regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Observe-se que a ré é beneficiária da gratuidade de Justiça, pelo que sua cota parte a título de honorários serão pagas por este Tribunal, estando limitada à verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia, com limitação sobre o valor a ser pago, previsão da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT. Considero o ato normativo em questão compatível com a disciplina do art. 95, inciso I, do CPC, pois se trata de recursos alocados no orçamento de ente público, já que o E. TJDFT é ente público. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/03/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729784-06.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGENES WALTER OLIVEIRA REU: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de ação de liquidação de sentença proposta por Diogenes Walter Oliveira em face da Marina Guimarães Pereira Lima. Conforme o disposto no art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o art. 58 do CPC dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A prevenção do Juízo dá-se com o registro ou a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. No caso em apreço, a parte autora pleiteia a liquidação da sentença que determinou a partilha de bens/direitos adquiridos durante a constância da união estável havida pelas partes, a extinção de condomínio, bem como a cobrança de aluguel e demais despesas e encargos sobre bem imóvel. Da mesma forma, a liquidação de sentença, processo nº. 0725774-16.2023.8.07.0001, proposta pela requerida, e que tramita perante a 7ª Vara Cível de Brasília, refere-se aos mesmos fatos acima expostos, tendo sido distribuída em 20/06/2023. Assim, observa-se que há identidade, ainda que parcial, da causa de pedir, o que recomenda a reunião dos processos. A presente ação foi distribuída em 18/07/2023, enquanto a ação em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Brasília foi distribuída em 20/06/2023. Logo, é o caso de reconhecimento da conexão, com a remessa do processo àquele juízo, pois está prevento, a fim de evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Cível de Brasília. Redistribua-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIOGENES WALTER OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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