Execução de Título Extrajudicial 0016685-60.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016685-60.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito na 9ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0016685-60.1993.8.07.0001 em que figura como requerente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A – CNPJ nº 36.699.663/0001-93 (Advogado(a): Gabriel Kukulka Figuinha – OAB-SP 358.723) e como requerido(a)(s) ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES, representado por seu inventariante LEO MACHADO FERREIRA – CPF nº 358.269.401-15 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), tendo como 3º interessado BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ nº 00.000.000/0001-91 (Advogado(a): Ricardo de Castro Costa – OAB-DF 28.436), SATIRO GOMES DE ALMEIDA – CPF nº 844.744.401-53 (Advogado(a): Marli Eterna de Oliveira – OAB-GO 11.982), MARILZA CAETANO FARIA – CPF nº 586.161.601-91 (Advogado(a): Nivaldo Antonio da Silva – OAB-GO 22.685) e EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA – CPF nº 894.313.831-87 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 23/04/2024 às 14h20m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 26/04/2024 às 14h20m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel nº 01: Gleba de terras denominada Fazenda Cantinho, situada no município de Arraias-TO, com a área de ½ (meia) légua, ou seja, 372 (trezentos e setenta e dois) alqueires mais ou menos, estimada englobadamente em 100$000 réis, somente a quantia de 98 (noventa e oito) alqueires mais ou menos, correspondente a 27$000, área esta que nos termos dos Formais de Partilha averbados no R. 01, R. 02, R. 03 e R. 04 passou a ter a área total de 73,5 (setenta e três vírgula cinco) alqueires mais ou menos, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 148, avaliada em R$ 4.960.692,15 (quatro milhões novecentos e sessenta mil seiscentos e noventa e dois reais e quinze centavos) conforme Laudo de Avaliação (Id 184157875). Data da Avaliação: 08/01/2024. Imóvel nº 02: Gleba de terras denominada Fazenda Cantinho, situada no município de Arraias-TO, com a área de ½ (meia) légua por 100$000, ou seja, 221 (duzentos e vinte e um) alqueires mais ou menos, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 866, avaliada em R$ 14.916.942,10 (quatorze milhões novecentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos) conforme Laudo de Avaliação (Id 184157875). Data da Avaliação: 08/01/2024. OBSERVAÇÕES: Conforme se depreende do Laudo de Avaliação (Id 184157875) não foi possível perceber os limites das áreas das duas matrículas (148 e 866) posto tratar-se de áreas contíguas. O acesso à região é feito por estrada, sendo 70 km de rodovia pavimentada, via TO-050 no sentido Arraias/Conceição e 42 km na BR-242, seguindo por mais 17,50 km em estradas vicenais não pavimentadas, todas em bom estado de conservação e rodagem, fator que possivelmente favoreceria a escoação de eventual produção, numa distância de aproximadamente 129,50 km até o destino. A região onde se encontra cravado tem ocupação de médias e grandes propriedades, sendo predominantemente ocupado por vegetação nativa, mesclando entre o cerrado denso e cerradão, com espécies de madeira de lei, tais quais aroeira, ipê, angico, jatobá, entre outros, bem como o cerrado típico com madeiras de menor porte. Quanto à configuração do solo trata-se de região com relevo plano, com solos mais férteis, com maior teor de argila, apresentando elevada propensão para a agricultura e pecuária, o que certamente denota grande potencial para o imóvel, devendo ser registrado que o imóvel é servido por hidrografia permanente pelo rio Inhumas. O imóvel encontra-se totalmente cercado com arame liso e aroeira. Quanto aos melhoramentos públicos, a propriedade possui rede de energia elétrica devidamente instalada na residência existente, bem como internet rural. A área utilizada para pastagens na propriedade é de aproximadamente 23 hectares. Possui uma pequena residência edificada em alvenaria, com baixo padrão construtivo, em regular estado de conservação. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES, representado pelo inventariante LEO MACHADO FERREIRA, CPF.: 358.269.401-15.. VISITAÇÃO: O imóvel poderá ser vistoriado mediante agendamento prévio com o Leiloeiro no tel.: (61) 99968-6566. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 195.911.894,05 (cento e noventa e cinco milhões novecentos e onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) em 19/11/2023 (Id 180051564). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Imóvel nº 01 - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/02/2024, constam na matrícula nº 148 os seguintes gravames: R. 05 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 07 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF e R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Arraias-TO, nos autos do processo 56/95, movida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Leonídio Ferreira Gomes. Imóvel nº 02 - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/02/2024, constam na matrícula nº 866 os seguintes gravames: R. 03 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 04 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF e R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Arraias-TO, nos autos do processo 56/95, movida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Leonídio Ferreira Gomes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), se for o caso, assim como os débitos de natureza tributária (ITR) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Quanto aos débitos hipotecários, deverá o interessado diligenciar por seus próprios meios em busca de informações sobre o valor do débito (eventuais parcelas vencidas e número de parcelas vincendas). O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ([email protected]) ao Leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, conforme prevê o art. 895, §5º do CPC. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital./DF. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o(a)(s) executado(a)(s), caso não seja(m) encontrado(a)(s) para intimação pessoal ou não tenha advogado constituído nos autos. E quem quiser o mesmo arrematar, deverá comparecer no dia, local e hora designados, ciente de que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso(Lei. 13.256/2016, Art. 892). Aquele que estiver interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, nos moldes do Art. 895 da Lei 13.256/2016, proposta por escrito que conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (Lei 13.256/2016, Art. 885). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 09:48:43.

15/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de crédito líquido e certo decorrente da concessão de créditos com garantia hipotecária registradas sob os números 92/00015-0, 92/00061-4 e 92/00062-2 (ID 34884167) na matrícula do imóvel de registro nº 14.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, (ID 125117685). Os créditos foram cedidos à exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS por meio do título constante no ID 117859078. Após os procedimentos legais, o imóvel objeto da garantia foi penhorado e levado à hasta pública (ID 138755626). Auto de arrematação ao ID 143120664. Em sede de Agravo de Instrumento (0702322-77.2023.8.07.0000) o Tribunal determinou que o produto da arrematação permaneça nos autos desta execução e que este Juízo proceda ao concurso de credores (ID 160919710). Assim, em juízo de retratação à decisão de ID 176178315, reconheço a competência deste juízo para apreciar os pedidos de habilitação de crédito e, em atenção à decisão superior, prover o concurso de credores. 2. Da ordem de preferência A habilitação do crédito e a respectiva ordem de preferência, considerando que o saldo disponível é inferior ao crédito executado nestes autos, respeitará a preferência legal (1) dos créditos alimentícios, assim entendidos os decorrentes de pensão alimentícia e os decorrentes de relação de trabalho (salário ou acidente de trabalho), (2) créditos com garantia real e (3) créditos quirografários. 3. Do objeto desta execução Primeiramente, cabe destacar a origem e natureza do crédito decorrente destes autos pertencente à TRAVESSIA SECURITIZADORA, para tanto, teve-se por referência a certidão de matrícula constante no ID 125117685. De acordo com a decisão de ID 116182776, proferida em 18/02/2022, foi fixado o valor do débito em R$ 175.533.120,37 (centro e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e vinte reais e trinta e sente centavos) atualizado até 31/03/2021 (ID 96579561), o qual é composto dos seguintes títulos: 1) R$112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para o contrato 92/00062-2, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 2) R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) para o contrato 92/00061-4, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado); 3) R$34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos) para o contrato 92/00015-0, registrado na Av. 10/14.369 do imóvel arrematado, o qual será considerado na ordem de preferência. Os créditos descritos nos itens 1 e 2 acima devem ser considerados na ordem da penhora registrada no R. 13/14.369 do imóvel arrematado. 4. Passo à análise dos pedidos de habilitação. Como é possível verificar da certidão de objeto e pé, após a juntada do ofício emitido por esse MM. Juízo destinado à obtenção de informações sobre a existência de eventuais credores habilitados no Inventário (ID nº 165405361), dois credores trabalhistas se manifestaram informando créditos preferenciais: (i) o Sr. Satiro Gomes, no valor de R$ 343.996,69, oriundo da reclamação trabalhista n° 0011146-88.2016.5.18.0054 (ID 170025993); e (ii) a Sr. Marilza Catano Faria, no valor de R$ 398.299,25, oriundo de acordo celebrado com o Executado (ID 170031545) – os quais somam, em conjunto, o montante de R$ 742.295,94. Além dos referidos credores, a advogada do inventariante, Dra. Edna Maria Ananias (“Dra. Edna”), requereu, em 29.08.2023 nos autos do Inventário, a reserva de seus honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.317.777,60, alegando tratar-se de crédito privilegiado, em razão do previsto no art. 24 da Lei 8.906/94. Apresentou documentos aos IDs 173935863 a 173935878. Por meio da decisão de ID 174964378 a interessada MARILZA foi instada a complementar a documentação para comprovar a natureza do seu crédito e apresentar planilha atualizada do valor. Por sua vez, a Dra. Edna juntou aos autos nova manifestação em que requereu a homologação das verbas preferenciais, as quais, de acordo com ela, estariam consubstanciadas (i) nos créditos trabalhistas acima mencionados; (ii) nos seus honorários advocatícios contratuais; e (iii) na dívida fiscal relativa a custas processuais iniciais no valor de R$ 145.821,70. Por fim, requereu a transferência do valor total dos créditos mencionados, no montante de R$ 2.205.985,10 para os autos do Inventário, para posterior pagamento dos referidos créditos. Há ainda o crédito do Banco do Brasil, da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e de seus advogados por força de honorários sucumbenciais. Ao ID 141069277 o credor Banco do Brasil requer a preferência de seu crédito no valor de R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 07/2017, decorrente de execução nos autos 0014826-77.1991.8.07.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília. Ressalta que o crédito é objeto de garantia real constante no R. 12/14.369 do imóvel arrematado. Não foi registrada outra preferência. De acordo com o art. 908: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ante o contido na certidão de matrícula ao ID 125117685, defiro a habilitação do crédito do BANCO DO BRASIL SA. Conforme ordem de registro, este (R 12/14.369) terá precedência com relação aos créditos descritos nos subitens 1 e 2 do tópico 3 (Do objeto desta execução) acima, os quais estão abarcados pelo registro de penhora no R. 13/14.369. Quanto ao ID 176111581, primeiramente, promovo à retificação da autuação para incluir como terceira interessada a peticionante EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA, CPF 894.313.831-87. A peticionante EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA, advogada, funda seu pedido de habilitação em contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelo inventariante representante do espólio em 21/11/2014. A execução se realiza no interesse do credor, que adquire, com a penhora, o direito de preferência sobre os bens apreendidos, contudo, quando recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada um dos credores conservará o seu título de preferência. Decorre que, na organização do quadro no concurso singular de credores, “se os créditos envolvidos têm natureza distinta, deve-se observar o privilégio do crédito trabalhista. Se os créditos forem da mesma natureza, é necessário observar a preferência de acordo com quem iniciou a execução e a anterioridade da penhora. Logo, no concurso singular de credores, há quatro classes distintas organizadas pelo direito material: a primeira, dos créditos trabalhistas, incluindo-se os oriundos de acidente de trabalho; a segunda, dos tributários, equivalentes entre si, conforme 11 STF – Plenário – ADF n. 357/DF – Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – j. 24.06.2021. 12 STJ – 1ª Seção – REsp n. 957.836/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 26.10.2010. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4, 309, posição atual do STF; a terceira, dos comuns com privilégio do direito real de garantia; por último, a quarta, dos comuns sem garantia, também conhecidos como quirografários. O Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que, em um concurso singular de credores, “existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia.” Divididos os créditos concorrentes dentro das quatro classes hierarquizadas pelo direito material, há um segundo critério sucessivo, de natureza jurídica processual, que serve para organizá-los internamente, em cada uma das classes, conforme a ordem de prelação das penhoras, de acordo com um critério cronológico, que leva o fator tempo em consideração. Diz o art. 797 do CPC que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Essa disposição é completada pelo art. 908, § 2º, do CPC, segundo o qual, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, sendo que, não havendo título legal à preferência, o valor será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A posição do Superior Tribunal de Justiça é na linha de que “o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista) (...) não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material.” Inclusive, a recente jurisprudência posiciona-se no sentido de que mesmo que não haja penhora o detentor de preferência material pode habilitar-se no concurso singular de credores. Verifique-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 637. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2 - É certo que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, havendo pluralidade de credores, o crédito trabalhista possui preferência sobre os de outra natureza, independentemente da ordem cronológica de registro das respectivas penhoras. Entretanto, a despeito de ostentarem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não gozam da mesma prioridade em ordem de penhora que os créditos trabalhistas, devendo respeitar a ordem cronológica entre as penhoras levadas a efeito nos autos, na forma do § 2º do art. 908 do CPC (prior in tempore, prior in jure). 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.152.218/RS (Tema 637), ocorrido em 07/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os créditos resultantes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas especificamente para fins de habilitação em processo de falência. Igualmente, o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria." EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (STJ - EREsp: 1603324 SC 2016/0140690-5, Data de Julgamento: 21/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Em relação ao pedido de habilitação de SATIRO GOMES DE ALMEIDA ao ID 174944319, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a natureza alimentar/salarial do seu crédito, defiro a habilitação do crédito, o qual deverá preceder aos créditos da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e do Banco do Brasil S/A e concorrer em igualdade com o crédito da advogada Edna. Para a interessada MARILZA, vê-se que, de acordo com o documento de ID 173935863, o crédito de MARILZA decorre de acordo judicial entre esta e o espólio executado nestes autos. Conquanto conste do acordo que se trata de crédito "a título de alimentos", não consta documento que comprove a natureza legalmente alimentar do crédito devido. Ademais, o documento de acordo menciona a ocorrência de acidente, sem especificar o contexto fático em que o mesmo ocorreu, se de acidente de trabalho ou de trânsito, o que reforça o argumento de inexistir prova da natureza alimentar do crédito, já que pode ser de natureza meramente indenizatória. Diante desse contexto, indefiro, por ora, a habilitação do crédito de MARILZA CAETANO FARIA. Sem prejuízo de comprovar nos autos, até a preclusão desta decisão, a natureza alimentar do crédito para reapreciação do pedido. No caso, o crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios da Dra Edna, embora não conte com qualquer pedido de penhora nos presentes autos, goza de preferência legal, devendo ser considerado crédito de natureza alimentar para fins de ordem de preferência em concurso de credores. Nesse sentido, considerando a preferência absoluta dos honorários advocatícios contratuais informados pela Dra. Edna, defiro a habilitação do crédito, o qual deverá preceder aos créditos da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e do Banco do Brasil S/A. Quanto aos honorários sucumbenciais dos advogados da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A (ID 172124278) na proporção de 20% em razão do julgamento dos embargos à execução (IDs 34884653 e 34884179) não poderão sobrepor-se ao crédito do cliente, embora, poderá concorrer com os demais créditos de mesma natureza. Alinha-se este entendimento ao REsp 1.890.615, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021. Nele a 3ª turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material - ou do crédito principal - a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual. Além disso, observa-se que o crédito do Banco do Brasil possui precedência em relação aos créditos dos subitens 1 e 2 descritos no item 3 desta decisão. Portanto, defiro a habilitação do crédito dos advogados da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A. No entanto, deverá ser esclarecido o valor do crédito, já que o documento de ID 34884653 informa valor de 10% a título de honorários sucumbenciais e não 20%, como consta na petição de (ID 172124278). Por último, as custas judiciais do inventário postergadas para recolhimento ao final do processo constitui obrigação do Espólio, mas não foi objeto de pedido de reserva por quem de direito (o Estado), mas sim pelo responsável pelo pagamento, não sendo admissível no direito pátrio que a defesa, em nome próprio, de direito alheio. Ademais, considerando, como informado, que o pagamento das custas fora protraída para o final da curso da ação, que ainda não se findou, tem-se que não há, até o momento, crédito líquido e certo passível de habilitação nestes autos. Logo, não poderá ser apontado como crédito com preferência sobre os demais direitos. 5. Dispositivo Nestes termos, dou por encerrada a habilitação de créditos referente à arrematação do imóvel de registro nº 14.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, e fixo a seguinte ordem de preferência. 1. SATIRO GOMES DE ALMEIDA - R$ 357.399,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) atualizado até 31/10/2023; 2. EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - R$ 1. 317.777,60 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), sem atualização nos autos. 3. TRAVESSIA SECURITIZADORA - R$ 34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00015-0, registrado na Av. 10/14.369 do imóvel arrematado; 4. BANCO DO BRASIL S/A - R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 07/2017. Ressalto que por insuficiência de saldo disponível, e obedecida a ordem estabelecida, este crédito habilitado não poderá ser satisfeito. 5. TRAVESSIA SECURITIZADORA - 5.1) R$112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00062-2, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 5.2) R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00061-4, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADOS DA TRAVESSIA - cujo crédito deverá ser esclarecido, até a preclusão desta decisão, já que há divergência entre o percentual indicado na sentença de ID 34884653 e o informado na petição de ID ID 172124278. 6. Providências Finais Expeça-se ofício de comunicação desta decisão ao Juízo do inventário nos autos 0406904-48.2014.8.09.0003 em curso na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alexânia/GO. Feito, intime-se a parte credora TRAVESSIA para comprovar nestes autos a entrega do ofício no juízo de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício de comunicação desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento 0748378-71.2023.8.07.0000, informando a retratação da decisão agravada. Sem prejuízo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. SATIRO - planilha detalhada e atualizada de seu crédito e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 2. EDNA MARIA - planilha detalhada e atualizada de seu crédito e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 3. TRAVESSIA - planilha detalhada e atualizada do crédito de R$ 34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos) e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 4. ADVOGADOS DA TRAVESSIA - pedido de habilitação, esclarecimento quanto ao crédito sucumbencial, já que há divergência entre o percentual indicado na sentença de ID 34884653 e o informado na petição de ID ID 172124278, e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 5. BANCO DO BRASIL - planilha detalhada e atualizada do crédito de R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 6. TRAVESSIA - planilha individualizada, detalhada e atualizada do crédito de R$ 112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Ressalto que eventuais insurgências a respeito desta decisão deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, se houver, bem como dos cálculos atualizados do crédito perseguido, a fim de possibilitar eventual reserva de crédito e levantamento, pela parte interessada, do saldo remanescente. Preclusa esta decisão e apresentadas as planilhas e dados bancários, volvam os autos conclusos para determinação de levantamento dos valores devidos até o limite disponível na conta judicial. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 13:11:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

22/11/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Decorrido prazo de LEONIDIO FERREIRA GOMES em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MACHADO FERREIRA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

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