Execução de Título Extrajudicial 0016685-60.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016685-60.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a dilação de prazo requerida aos IDs 276825412 e 277894956. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da credora TRAVESSIA e para entrega do Laudo pericial. À perita para ciência e cumprimento. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 12:52:07. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depósito realizado pelo arrematante ao ID 276395525. Em prosseguimento ao feito, concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias à parte credora para indicar outras medidas constritivas, conforme pedido formulado ao ID 276825412. Em arremate, à perita para que no prazo de 05 (cinco) dias conclua a elaboração dos cálculos. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 11:27:31. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao interessado BRUNO DE SOUZA MACHADO FERREIRA para ciência do ID 275763628, devendo adotar as medidas pertinentes para a baixa dos registros solicitados. Em tempo, corrijo erro material na decisão de ID 275559322, quanto à comprovação de agendamento do ID 274823872, conforme abaixo. No mais, aguarde-se o prazo da decisão de ID 275559322. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 16:42:17. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Recebimento

13/05/2026, 21:39

Outras Decisões

13/05/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:20

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:20

Publicação

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, às partes para se manifestarem sobre o ID 275149009, sob pena de preclusão. Prazo de 5 (cinco) dias. A parte interessada, SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL, opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 274791734. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Veja-se, conforme abaixo, que o ID 274823872, comprova o mero agendamento da obrigação. Posteriormente, ao ID 275118889, ou seja, após a decisão embargada, houve efetivo pagamento. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Ademais, advirto o interessado quanto à conduta recursal infundada, que pode ser objeto de nova incidência de multa. Cumpra-se a decisão embargada para promover o pagamento da multa fixada. Por fim, advirto o exequente, TRAVESSIA SECURITIZADORA, que não houve pagamento das multas legais decorrentes dos atrasos nas parcelas do imóvel de matrícula 602, pelo que, deverá indicar se pretende executar as multas decorrentes dos atrasos, conforme previsto no art. 895, §4º, do CPC, ou pedir a resolução da arrematação, nos termos do §5º do mesmo artigo. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 15:03:45. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 16:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. Interessado: BRUNO DE SOUZA MACHADO FERREIRA Interessado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO DE CASTRO COSTA Interessado: SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s): CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO Interessado: MARILZA CAETANO FARIA Advogado(s): NIVALDO ANTONIO DA SILVA Interessado: EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA Advogado(s): EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA Interessado: TERRA CAPITAL LTDA Advogado(s): CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO Interessado: ANA MAURA DIAS MACHADO Código Leilojus: #1972 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Grace Corrêa Pereira, Juiz(a) de Direito da 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l WWW.CAPITALLEILOES.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, portador(a) do CPF nº 699.776.071-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 33. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 4 de maio de 2026, às 13h40min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 7 de maio de 2026, às 13h40min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 267214348. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM 02 (duas) Glebas de terras denominadas Fazenda Cantinho, situadas no município de Arraias-TO, com área total 294,5 alqueires ou 1.425,30 hectares, com certificado de cadastro de imóvel rural CCIR sob o nº 925.020.013.536-8, com matrículas no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 148 e 866 (matrículas não unificadas). O acesso à região é feito por estrada sendo 70 km de rodovia pavimentada, via TO-050, no sentido Arraias/Conceição e 42 km na BR-242, seguindo por mais 17,50 km em estradas vicinais não pavimentadas, todas em bom estado de conservação e rodagem, fator que possivelmente favoreceria a escoação de eventual produção, numa distância de aproximadamente 129,50 quilômetros até o destino. A região onde o imóvel se encontra cravado tem ocupação de médias e grandes propriedades, sendo predominantemente ocupado por vegetação nativa, mesclando entre o cerrado denso ou cerradão, com espécies de madeira de lei, tais quais, Aroeira, Ipê, Angico, Jatobá, entre outros, bem como o cerrado típico com madeiras de menor porte. Quanto à configuração do solo, Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Réu(s)/Executado(s): LEONIDIO FERREIRA GOMES Representante legal: LEO MACHADO FERREIRA Advogado(s): EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA (27229GO), MARCO AURELIO GOES FERNANDES (36770DF) Autor(es)/Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s): NATHALIA ROSAL BAPTISTA (210691RJ), RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (112230RJ), GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (358723SP), JULIA VASCONCELOS MARQUES FAJARDO (256527RJ) trata-se de região com relevo plano, com solos mais férteis, com maior teor de argila, apresentando elevada propensão para a agricultura e pecuária, o que certamente denota grande potencial para o imóvel. O imóvel é servido por hidrografia permanente, qual seja, o Rio Inhumas e encontra-se totalmente cercado com arame liso e aroeira, possuindo rede de energia elétrica devidamente instalada na residência existente, bem como internet rural, estando a área atualmente utilizada para pastagens, possuindo uma pequena residência edificada em alvenaria, com baixo padrão construtivo em regular estado de conservação, com matrículas no CRI de Arraias-TO. Dados do registro do imóvel: 148 e 866. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 21.632.795,03 (vinte e um milhões e seiscentos e trinta e dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), conforme avaliação de ID 252364199. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como ITR, IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. GRAVAMES: Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 250993733), datada de 19/09/2025, consta na matrícula do imóvel nº 866 os seguintes gravames: R. 03 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85 R. 04 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, R. 05 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85 e R. 08 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias-TO. Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 250993733), datada de 19/09/2025, consta na matrícula do imóvel nº 148 os seguintes gravames: R. 05 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85 R. 06 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, R. 07 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85 e R. 11 - PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias-TO DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 131.602.611,06 (cento e trinta e um milhões e seiscentos e dois mil e seiscentos e onze reais e seis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252285411. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em MEUS DADOS e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de ESPÓLIO DE LEONIDIO FERREIRA GOMES. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 13h40min do dia 4 de maio de 2026 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 13h40min do dia 7 de maio de 2026, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito ao Leiloeiro via e-mail ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895, incisos I e II do CPC). As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (IPCA) e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §§ 1º e 2º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §§ 6º e 7º do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, incisos I e II do CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, § 9º do CPC). Em atenção ao que determina o art. 18, §3º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, o valor de todas as propostas de parcelamento enviadas via e-mail contendo dia e hora de recebimento ficarão visíveis no site e serão inseridas no campo avisos gerais dentro do leilão, abaixo do campo descrição, cabendo aos interessados o acompanhamento da inserção de novas propostas para eventual redimensionamento até o horário limite de 13h40m estabelecido para o 1º ou 2º leilão, conforme o caso, quando então não será mais possível o envio de propostas de parcelamento via e-mail. FICAM OS INTERESSADOS DESDE JÁ CIENTES DE QUE OS LANCES OFERECIDOS DIRETAMENTE NO SITE SERÃO SEMPRE CONSIDERADOS COMO PAGAMENTO À VISTA COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 17 de março de 2026. Juíza Grace Corrêa Pereira

19/03/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. Interessado: BRUNO DE SOUZA MACHADO FERREIRA Interessado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO DE CASTRO COSTA Interessado: SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s): CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO Interessado: MARILZA CAETANO FARIA Advogado(s): NIVALDO ANTONIO DA SILVA Interessado: MEGAFOX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO, ANDRE CORREA TELES, MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ Interessado: EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA Advogado(s): EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA Interessado: TERRA CAPITAL LTDA Advogado(s): CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO Interessado: FRANCISCO SANTOS SENA Código Leilojus: #1518 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Grace Corrêa Pereira, Juiz(a) de Direito da 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l < a h r e f = ' W W W. C A P I T A L L E I L O E S. C O M. B R ' target='_blank'>WWW.CAPITALLEILOES.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, portador(a) do CPF nº 699.776.071-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 33. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 2 de dezembro de 2025, às 15h40min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 5 de dezembro de 2025, às 15h40min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 60,00% da avaliação, conforme decisão de ID 136974163. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM 02 (duas) Glebas de terras denominadas Fazenda Cantinho, situadas no município de Arraias-TO, com área total 294,5 alqueires ou 1.425,30 hectares, com certificado de cadastro de imóvel rural CCIR sob o nº 925.020.013.536-8, com matrículas no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 148 e 866 (matrículas não unificadas). O acesso à região é feito por estrada sendo 70 km de rodovia pavimentada, via TO-050, no sentido Arraias/Conceição e 42 km na BR-242, seguindo por mais 17,50 km em estradas vicinais não pavimentadas, todas em bom estado de conservação e rodagem, fator que possivelmente favoreceria a escoação de eventual produção, numa distância de aproximadamente 129,50 quilômetros até o destino. A região onde o imóvel se encontra cravado tem ocupação de médias e grandes propriedades, sendo predominantemente ocupado por vegetação nativa, mesclando entre o cerrado denso ou cerradão, com espécies de madeira de lei, tais quais, Aroeira, Ipê, Angico, Jatobá, entre outros, bem como o cerrado típico com madeiras de menor porte. Quanto à configuração do solo, Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Réu(s)/Executado(s): LEONIDIO FERREIRA GOMES Representante legal: LEO MACHADO FERREIRA Advogado(s): EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA (27229GO), MARCO AURELIO GOES FERNANDES (36770DF) Autor(es)/Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s): NATHALIA ROSAL BAPTISTA (210691RJ), RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (112230RJ), GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (358723SP), JULIA VASCONCELOS MARQUES FAJARDO (256527RJ) trata-se de região com relevo plano, com solos mais férteis, com maior teor de argila, apresentando elevada propensão para a agricultura e pecuária, o que certamente denota grande potencial para o imóvel. O imóvel é servido por hidrografia permanente, qual seja, o Rio Inhumas e encontra-se totalmente cercado com arame liso e aroeira, possuindo rede de energia elétrica devidamente instalada na residência existente, bem como internet rural, estando a área atualmente utilizada para pastagens, possuindo uma pequena residência edificada em alvenaria, com baixo padrão construtivo em regular estado de conservação. Dados do registro do imóvel: 148 e 866. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 21.632.795,03 (vinte e um milhões e seiscentos e trinta e dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), conforme avaliação de ID 250993735. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como ITR, IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 121.742.965,36 (cento e vinte e um milhões e setecentos e quarenta e dois mil e novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252285411. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em MEUS DADOS e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de LEONIDIO FERREIRA GOMES. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 15h40min do dia 2 de dezembro de 2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 15h40min do dia 5 de dezembro de 2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito ao Leiloeiro via e-mail ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 895, incisos I e II do CPC). As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo (art. 895, §§ 1º e 2º do CPC). No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §§ 6º e 7º do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, incisos I e II do CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, § 9º do CPC). Em atenção ao que determina o art. 18, §3º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, o valor de todas as propostas de parcelamento enviadas via e-mail contendo dia e hora de recebimento ficarão visíveis no site e serão inseridas no campo avisos gerais dentro do leilão, abaixo do campo descrição, cabendo aos interessados o acompanhamento da inserção de novas propostas para eventual redimensionamento até o horário limite de 15h40m estabelecido para o 1º ou 2º leilão, conforme o caso, quando então não será mais possível o envio de propostas de parcelamento via e-mail. FICAM OS INTERESSADOS DESDE JÁ CIENTES DE QUE OS LANCES OFERECIDOS DIRETAMENTE NO SITE SERÃO SEMPRE CONSIDERADOS COMO PAGAMENTO À VISTA COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 6 de novembro de 2025. Juíza Grace Corrêa Pereira

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Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA A Drª. GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDUICIAL, Processo 0016685-60.1993.8.07.0001, movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (CNPJ: 36.699.663/0001-93); (Advogado(a): Gabriel Kukulka Figuinha – OAB-SP 358.723) e como requerido(a)(s) ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES, representado por seu inventariante LEO MACHADO FERREIRA – CPF nº 358.269.401-15 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), tendo como 3º interessado BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ nº 00.000.000/0001-91 (Advogado(a): Ricardo de Castro Costa – OAB-DF 28.436), SATIRO GOMES DE ALMEIDA – CPF nº 844.744.401-53 (Advogado(a): Marli Eterna de Oliveira – OAB-GO 11.982), MARILZA CAETANO FARIA – CPF nº 586.161.601-91 (Advogado(a): Nivaldo Antonio da Silva – OAB-GO 22.685), EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA – CPF nº 894.313.831-87 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229) e CLAUDI DE SOUZA OLIVEIRA – CPF nº 479.219.001-00 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 03/06/2025 às 15h20m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 06/06/2025 às 15h20m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel nº 01: Varginha, área de 10 alqueires mais ou menos (dados da matrícula) ou 48,40 hectares (dados do laudo de avaliação), situada no município de Alexânia-GO, com cadastro CCIR sob o nº 931.020.001.040, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 602, avaliada em R$ 1.966.800,00 (um milhão novecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 223253199 – p. 13). Data da Avaliação: 28/11/2024; Imóvel nº 02: Uma parte de terras situada no imóvel Varginha em campos e culturas, com área de 07 alqueires e 52 litros (dados da matrícula) ou 37,02 hectares (dados do laudo de avaliação), situada no município de Alexânia-GO, com cadastro CCIR sob o nº 931.020.000.361, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 671, avaliada em R$ 1.587.900,00 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil e novecentos reais) conforme laudo de avaliação (Id 223253199 – p. 26). Data da Avaliação: 28/11/2024. Imóvel nº 03: Glebas de terras em campos e culturas, situadas nos imóveis “Barreiros”, “Capitinga de Baixo”, “Capitinga do Catalão”, “Capitinga dos Barreiros” e “Muquém”, unificadas conforme cadastramento feito no INCRA, com área de 254 alqueires mais ou menos (dados da matrícula) ou 1.230,20 hectares (dados do laudo de avaliação), situada no município de Alexânia-GO, contendo casa, cercamento, curral, instalações elétricas e galpão, com área construída total de 1.461,75 m2, com cadastro CCIR sob o nº 931.020.002.208-6, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 1.943, avaliada em R$ 44.812.600,00 (quarenta e quatro milhões oitocentos e doze mil e seiscentos reais) conforme laudo de avaliação (Id 223253200 – p. 13). Data da Avaliação: 28/11/2024. Imóvel nº 04: Parte de terras situadas no imóvel Varginha, lugar denominado “Cercado”, com áreas conjuntas de 52 litros + 53 litros e 315 m2 + 60 litros e 518 m2 + 05 alqueires + 01 alqueire e 53 litros + 65 litros + 02 alqueires e ½ + 02 alqueires + 01 alqueire e ½ + ½ alqueire (dados da matrícula) ou 77,69 hectares (dados do laudo de avaliação), situada no município de Alexânia-GO, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 3.066, avaliada em R$ 3.332.400,00 (três milhões trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 223253200 – p. 26). Data da Avaliação: 28/11/2024; Imóvel nº 05: Chácara de terreno situada no loteamento “Cidade Nova Flórida”, Alexânia-GO, com a denominação de chácara 11-A, com uma área de 13.540 m2, com frente para a rua 76, medindo 27,00 metros, lado direito com 135,00 metros para a chácara 10-A, lado esquerdo com 135,00 metros para a chácara 12 e fundo com 114,01 metros para a fazenda Mutum, e tendo ainda um canto com 38,01 metros, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 201, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 224636854). Data da Avaliação: 28/11/2024; Imóvel nº 06: Chácara de terreno situada no loteamento “Cidade Nova Flórida”, Alexânia-GO, com a denominação de chácara 12-A, com uma área de 12.581 m2, fazendo frente para a rua 83, medindo 37,00 metros, fundo para a fazenda Mutum, medindo 232,00 metros, lado direito para a chácara nº 11, medindo 135,00 metros e lado esquerdo para a chácara nº 13, medindo 135,00 metros, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 13.232, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 224636854). Data da Avaliação: 28/11/2024. Imóvel nº 07: Duas partes de terras em campos e culturas situadas no imóvel Varginha, com área de 10 alqueires e 53 litros (dados da matrícula) ou 51,80 hectares (dados do laudo de avaliação), formada por duas frações ideais em comum, dentro de uma área maior de 31 alqueires, 63 litros e 6 centilitros, situadas no município de Alexânia-GO, com cadastro CCIR sob o nº 931.020.005.770-0, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 3.188, avaliada em R$ 2.221.900,00 (dois milhões duzentos e vinte e um mil e novecentos reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 229584367 – p. 64). Data da Avaliação: 28/11/2024; Imóvel nº 08: Uma parte de terras situada na Fazenda Varginha, com área de 05 alqueires e 27 litros ou 25,83 hectares (dados da matrícula e do laudo de avaliação), em terras de campos e culturas, dentro de uma área maior de 31 alqueires e 63 litros, situada no município de Alexânia-GO, com cadastro CCIR sob o nº 931.020.005.770-0, com matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia-GO sob o nº 3.235, avaliada em R$ 1.049.600,00 (um milhão e quarenta e nove mil e seiscentos reais) conforme Laudo de Avaliação (Id 229584367 – p. 77). Data da Avaliação: 28/11/2024; DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES. VISITAÇÃO: Os imóveis poderão ser vistoriados mediante agendamento prévio com o Leiloeiro no tel.: (61) 99968-6566. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 194.969.949,35 (cento e noventa e quatro milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em 09/05/2024 (Id 197223230). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Imóvel nº 01 (Matrícula 602) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 03 – HIPOTECA em 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 04 – HIPOTECA em 2º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 - HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 07 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 071/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (Processo nº 34264/93); Imóvel nº 02 (Matrícula 671) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: Av. 01 – HIPOTECA em 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A; Av. 03 – HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A; Av. 04 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 – HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 07 – HIPOTECA em 5º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 08 – HIPOTECA em 6º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF e R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 071/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (CP nº 071/96); Imóvel nº 03 (Matrícula 1.943) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 02 – HIPOTECA em 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 03 – HIPOTECA em 2º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 04 - HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 07 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (Processo nº 34.264/93); R. 08 – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM em favor de Engeredes Engenharia de Redes S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.454.667/0001-27, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de 16/12/1999; Av. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 200.801.100.830) e R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 34264/93); Imóvel nº 04 (Matrícula 3.066) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 02 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 03 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Alexânia-GO; R. 04 - HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (CP nº 071/96); R. 07 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 34264/93); Imóvel nº 05 (Matrícula 201) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames e Imóvel nº 06 (Matrícula 13.232) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames; Imóvel nº 07 (Matrícula 3.188) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 02 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Alexânia-GO; R. 03 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Alexânia-GO; R. 04 - HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (CP nº 071/96); R. 07 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 34264/93); Imóvel nº 08 (Matrícula 3.235) - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 06/03/2025, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 02 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 03 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, agência Alexânia-GO; R. 04 - HIPOTECA em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 – HIPOTECA em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – PENHORA determinada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alexânia-GO (CP nº 071/96); R. 07 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 34264/93);. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), se for o caso, assim como os débitos de natureza tributária (ITR) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Os imóveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontra (venda ad corpus), não cabendo ao Leiloeiro nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos e/ou reformas de quaisquer espécie nos imóveis objeto do leilão, ficando a cargo do arrematante todas as providências necessárias quanto à eventual regularização física e documental dos imóveis perante os órgãos competentes (prefeituras, cartórios de registro de imóveis, receita federal, órgão ambiental, INCRA, etc.), incluindo averbações, desmembramentos, remembramentos, retificações, constituição ou alteração de reserva legal e georreferenciamento. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ([email protected]) ao Leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, acrescidas da comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, conforme prevê o art. 895, §5º do CPC. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (Lei 13.256/2016, Art. 885). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 20:59:29.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito na 9ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0016685-60.1993.8.07.0001 em que figura como requerente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A – CNPJ nº 36.699.663/0001-93 (Advogado(a): Gabriel Kukulka Figuinha – OAB-SP 358.723) e como requerido(a)(s) ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES, representado por seu inventariante LEO MACHADO FERREIRA – CPF nº 358.269.401-15 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), tendo como 3º interessado BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ nº 00.000.000/0001-91 (Advogado(a): Ricardo de Castro Costa – OAB-DF 28.436), SATIRO GOMES DE ALMEIDA – CPF nº 844.744.401-53 (Advogado(a): Marli Eterna de Oliveira – OAB-GO 11.982), MARILZA CAETANO FARIA – CPF nº 586.161.601-91 (Advogado(a): Nivaldo Antonio da Silva – OAB-GO 22.685) e EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA – CPF nº 894.313.831-87 (Advogado(a): Edna Maria Ananias da Costa – OAB-GO 27.229), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 23/04/2024 às 14h20m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 26/04/2024 às 14h20m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel nº 01: Gleba de terras denominada Fazenda Cantinho, situada no município de Arraias-TO, com a área de ½ (meia) légua, ou seja, 372 (trezentos e setenta e dois) alqueires mais ou menos, estimada englobadamente em 100$000 réis, somente a quantia de 98 (noventa e oito) alqueires mais ou menos, correspondente a 27$000, área esta que nos termos dos Formais de Partilha averbados no R. 01, R. 02, R. 03 e R. 04 passou a ter a área total de 73,5 (setenta e três vírgula cinco) alqueires mais ou menos, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 148, avaliada em R$ 4.960.692,15 (quatro milhões novecentos e sessenta mil seiscentos e noventa e dois reais e quinze centavos) conforme Laudo de Avaliação (Id 184157875). Data da Avaliação: 08/01/2024. Imóvel nº 02: Gleba de terras denominada Fazenda Cantinho, situada no município de Arraias-TO, com a área de ½ (meia) légua por 100$000, ou seja, 221 (duzentos e vinte e um) alqueires mais ou menos, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Arraias-TO sob o nº 866, avaliada em R$ 14.916.942,10 (quatorze milhões novecentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos) conforme Laudo de Avaliação (Id 184157875). Data da Avaliação: 08/01/2024. OBSERVAÇÕES: Conforme se depreende do Laudo de Avaliação (Id 184157875) não foi possível perceber os limites das áreas das duas matrículas (148 e 866) posto tratar-se de áreas contíguas. O acesso à região é feito por estrada, sendo 70 km de rodovia pavimentada, via TO-050 no sentido Arraias/Conceição e 42 km na BR-242, seguindo por mais 17,50 km em estradas vicenais não pavimentadas, todas em bom estado de conservação e rodagem, fator que possivelmente favoreceria a escoação de eventual produção, numa distância de aproximadamente 129,50 km até o destino. A região onde se encontra cravado tem ocupação de médias e grandes propriedades, sendo predominantemente ocupado por vegetação nativa, mesclando entre o cerrado denso e cerradão, com espécies de madeira de lei, tais quais aroeira, ipê, angico, jatobá, entre outros, bem como o cerrado típico com madeiras de menor porte. Quanto à configuração do solo trata-se de região com relevo plano, com solos mais férteis, com maior teor de argila, apresentando elevada propensão para a agricultura e pecuária, o que certamente denota grande potencial para o imóvel, devendo ser registrado que o imóvel é servido por hidrografia permanente pelo rio Inhumas. O imóvel encontra-se totalmente cercado com arame liso e aroeira. Quanto aos melhoramentos públicos, a propriedade possui rede de energia elétrica devidamente instalada na residência existente, bem como internet rural. A área utilizada para pastagens na propriedade é de aproximadamente 23 hectares. Possui uma pequena residência edificada em alvenaria, com baixo padrão construtivo, em regular estado de conservação. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ESPÓLIO DE LEONÍDIO FERREIRA GOMES, representado pelo inventariante LEO MACHADO FERREIRA, CPF.: 358.269.401-15.. VISITAÇÃO: O imóvel poderá ser vistoriado mediante agendamento prévio com o Leiloeiro no tel.: (61) 99968-6566. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 195.911.894,05 (cento e noventa e cinco milhões novecentos e onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) em 19/11/2023 (Id 180051564). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Imóvel nº 01 - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/02/2024, constam na matrícula nº 148 os seguintes gravames: R. 05 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 06 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 07 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF e R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Arraias-TO, nos autos do processo 56/95, movida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Leonídio Ferreira Gomes. Imóvel nº 02 - Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 09/02/2024, constam na matrícula nº 866 os seguintes gravames: R. 03 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 04 – HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF; R. 05 - HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0900-85, agência Núcleo Bandeirante-DF e R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Arraias-TO, nos autos do processo 56/95, movida pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Leonídio Ferreira Gomes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), se for o caso, assim como os débitos de natureza tributária (ITR) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Quanto aos débitos hipotecários, deverá o interessado diligenciar por seus próprios meios em busca de informações sobre o valor do débito (eventuais parcelas vencidas e número de parcelas vincendas). O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ([email protected]) ao Leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, conforme prevê o art. 895, §5º do CPC. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes ao executado. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital./DF. Este edital é também para INTIMAR da referida hasta o(a)(s) executado(a)(s), caso não seja(m) encontrado(a)(s) para intimação pessoal ou não tenha advogado constituído nos autos. E quem quiser o mesmo arrematar, deverá comparecer no dia, local e hora designados, ciente de que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso(Lei. 13.256/2016, Art. 892). Aquele que estiver interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, nos moldes do Art. 895 da Lei 13.256/2016, proposta por escrito que conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (Lei 13.256/2016, Art. 885). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 09:48:43.

15/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016685-60.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONIDIO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LEO MACHADO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de crédito líquido e certo decorrente da concessão de créditos com garantia hipotecária registradas sob os números 92/00015-0, 92/00061-4 e 92/00062-2 (ID 34884167) na matrícula do imóvel de registro nº 14.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, (ID 125117685). Os créditos foram cedidos à exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS por meio do título constante no ID 117859078. Após os procedimentos legais, o imóvel objeto da garantia foi penhorado e levado à hasta pública (ID 138755626). Auto de arrematação ao ID 143120664. Em sede de Agravo de Instrumento (0702322-77.2023.8.07.0000) o Tribunal determinou que o produto da arrematação permaneça nos autos desta execução e que este Juízo proceda ao concurso de credores (ID 160919710). Assim, em juízo de retratação à decisão de ID 176178315, reconheço a competência deste juízo para apreciar os pedidos de habilitação de crédito e, em atenção à decisão superior, prover o concurso de credores. 2. Da ordem de preferência A habilitação do crédito e a respectiva ordem de preferência, considerando que o saldo disponível é inferior ao crédito executado nestes autos, respeitará a preferência legal (1) dos créditos alimentícios, assim entendidos os decorrentes de pensão alimentícia e os decorrentes de relação de trabalho (salário ou acidente de trabalho), (2) créditos com garantia real e (3) créditos quirografários. 3. Do objeto desta execução Primeiramente, cabe destacar a origem e natureza do crédito decorrente destes autos pertencente à TRAVESSIA SECURITIZADORA, para tanto, teve-se por referência a certidão de matrícula constante no ID 125117685. De acordo com a decisão de ID 116182776, proferida em 18/02/2022, foi fixado o valor do débito em R$ 175.533.120,37 (centro e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e vinte reais e trinta e sente centavos) atualizado até 31/03/2021 (ID 96579561), o qual é composto dos seguintes títulos: 1) R$112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para o contrato 92/00062-2, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 2) R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) para o contrato 92/00061-4, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado); 3) R$34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos) para o contrato 92/00015-0, registrado na Av. 10/14.369 do imóvel arrematado, o qual será considerado na ordem de preferência. Os créditos descritos nos itens 1 e 2 acima devem ser considerados na ordem da penhora registrada no R. 13/14.369 do imóvel arrematado. 4. Passo à análise dos pedidos de habilitação. Como é possível verificar da certidão de objeto e pé, após a juntada do ofício emitido por esse MM. Juízo destinado à obtenção de informações sobre a existência de eventuais credores habilitados no Inventário (ID nº 165405361), dois credores trabalhistas se manifestaram informando créditos preferenciais: (i) o Sr. Satiro Gomes, no valor de R$ 343.996,69, oriundo da reclamação trabalhista n° 0011146-88.2016.5.18.0054 (ID 170025993); e (ii) a Sr. Marilza Catano Faria, no valor de R$ 398.299,25, oriundo de acordo celebrado com o Executado (ID 170031545) – os quais somam, em conjunto, o montante de R$ 742.295,94. Além dos referidos credores, a advogada do inventariante, Dra. Edna Maria Ananias (“Dra. Edna”), requereu, em 29.08.2023 nos autos do Inventário, a reserva de seus honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.317.777,60, alegando tratar-se de crédito privilegiado, em razão do previsto no art. 24 da Lei 8.906/94. Apresentou documentos aos IDs 173935863 a 173935878. Por meio da decisão de ID 174964378 a interessada MARILZA foi instada a complementar a documentação para comprovar a natureza do seu crédito e apresentar planilha atualizada do valor. Por sua vez, a Dra. Edna juntou aos autos nova manifestação em que requereu a homologação das verbas preferenciais, as quais, de acordo com ela, estariam consubstanciadas (i) nos créditos trabalhistas acima mencionados; (ii) nos seus honorários advocatícios contratuais; e (iii) na dívida fiscal relativa a custas processuais iniciais no valor de R$ 145.821,70. Por fim, requereu a transferência do valor total dos créditos mencionados, no montante de R$ 2.205.985,10 para os autos do Inventário, para posterior pagamento dos referidos créditos. Há ainda o crédito do Banco do Brasil, da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e de seus advogados por força de honorários sucumbenciais. Ao ID 141069277 o credor Banco do Brasil requer a preferência de seu crédito no valor de R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 07/2017, decorrente de execução nos autos 0014826-77.1991.8.07.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília. Ressalta que o crédito é objeto de garantia real constante no R. 12/14.369 do imóvel arrematado. Não foi registrada outra preferência. De acordo com o art. 908: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ante o contido na certidão de matrícula ao ID 125117685, defiro a habilitação do crédito do BANCO DO BRASIL SA. Conforme ordem de registro, este (R 12/14.369) terá precedência com relação aos créditos descritos nos subitens 1 e 2 do tópico 3 (Do objeto desta execução) acima, os quais estão abarcados pelo registro de penhora no R. 13/14.369. Quanto ao ID 176111581, primeiramente, promovo à retificação da autuação para incluir como terceira interessada a peticionante EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA, CPF 894.313.831-87. A peticionante EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA, advogada, funda seu pedido de habilitação em contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelo inventariante representante do espólio em 21/11/2014. A execução se realiza no interesse do credor, que adquire, com a penhora, o direito de preferência sobre os bens apreendidos, contudo, quando recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada um dos credores conservará o seu título de preferência. Decorre que, na organização do quadro no concurso singular de credores, “se os créditos envolvidos têm natureza distinta, deve-se observar o privilégio do crédito trabalhista. Se os créditos forem da mesma natureza, é necessário observar a preferência de acordo com quem iniciou a execução e a anterioridade da penhora. Logo, no concurso singular de credores, há quatro classes distintas organizadas pelo direito material: a primeira, dos créditos trabalhistas, incluindo-se os oriundos de acidente de trabalho; a segunda, dos tributários, equivalentes entre si, conforme 11 STF – Plenário – ADF n. 357/DF – Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – j. 24.06.2021. 12 STJ – 1ª Seção – REsp n. 957.836/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 26.10.2010. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4, 309, posição atual do STF; a terceira, dos comuns com privilégio do direito real de garantia; por último, a quarta, dos comuns sem garantia, também conhecidos como quirografários. O Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que, em um concurso singular de credores, “existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia.” Divididos os créditos concorrentes dentro das quatro classes hierarquizadas pelo direito material, há um segundo critério sucessivo, de natureza jurídica processual, que serve para organizá-los internamente, em cada uma das classes, conforme a ordem de prelação das penhoras, de acordo com um critério cronológico, que leva o fator tempo em consideração. Diz o art. 797 do CPC que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Essa disposição é completada pelo art. 908, § 2º, do CPC, segundo o qual, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, sendo que, não havendo título legal à preferência, o valor será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A posição do Superior Tribunal de Justiça é na linha de que “o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista) (...) não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material.” Inclusive, a recente jurisprudência posiciona-se no sentido de que mesmo que não haja penhora o detentor de preferência material pode habilitar-se no concurso singular de credores. Verifique-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 637. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2 - É certo que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, havendo pluralidade de credores, o crédito trabalhista possui preferência sobre os de outra natureza, independentemente da ordem cronológica de registro das respectivas penhoras. Entretanto, a despeito de ostentarem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não gozam da mesma prioridade em ordem de penhora que os créditos trabalhistas, devendo respeitar a ordem cronológica entre as penhoras levadas a efeito nos autos, na forma do § 2º do art. 908 do CPC (prior in tempore, prior in jure). 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.152.218/RS (Tema 637), ocorrido em 07/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os créditos resultantes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas especificamente para fins de habilitação em processo de falência. Igualmente, o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria." EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (STJ - EREsp: 1603324 SC 2016/0140690-5, Data de Julgamento: 21/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Em relação ao pedido de habilitação de SATIRO GOMES DE ALMEIDA ao ID 174944319, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a natureza alimentar/salarial do seu crédito, defiro a habilitação do crédito, o qual deverá preceder aos créditos da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e do Banco do Brasil S/A e concorrer em igualdade com o crédito da advogada Edna. Para a interessada MARILZA, vê-se que, de acordo com o documento de ID 173935863, o crédito de MARILZA decorre de acordo judicial entre esta e o espólio executado nestes autos. Conquanto conste do acordo que se trata de crédito "a título de alimentos", não consta documento que comprove a natureza legalmente alimentar do crédito devido. Ademais, o documento de acordo menciona a ocorrência de acidente, sem especificar o contexto fático em que o mesmo ocorreu, se de acidente de trabalho ou de trânsito, o que reforça o argumento de inexistir prova da natureza alimentar do crédito, já que pode ser de natureza meramente indenizatória. Diante desse contexto, indefiro, por ora, a habilitação do crédito de MARILZA CAETANO FARIA. Sem prejuízo de comprovar nos autos, até a preclusão desta decisão, a natureza alimentar do crédito para reapreciação do pedido. No caso, o crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios da Dra Edna, embora não conte com qualquer pedido de penhora nos presentes autos, goza de preferência legal, devendo ser considerado crédito de natureza alimentar para fins de ordem de preferência em concurso de credores. Nesse sentido, considerando a preferência absoluta dos honorários advocatícios contratuais informados pela Dra. Edna, defiro a habilitação do crédito, o qual deverá preceder aos créditos da Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros VIII S/A e do Banco do Brasil S/A. Quanto aos honorários sucumbenciais dos advogados da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A (ID 172124278) na proporção de 20% em razão do julgamento dos embargos à execução (IDs 34884653 e 34884179) não poderão sobrepor-se ao crédito do cliente, embora, poderá concorrer com os demais créditos de mesma natureza. Alinha-se este entendimento ao REsp 1.890.615, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021. Nele a 3ª turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material - ou do crédito principal - a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual. Além disso, observa-se que o crédito do Banco do Brasil possui precedência em relação aos créditos dos subitens 1 e 2 descritos no item 3 desta decisão. Portanto, defiro a habilitação do crédito dos advogados da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A. No entanto, deverá ser esclarecido o valor do crédito, já que o documento de ID 34884653 informa valor de 10% a título de honorários sucumbenciais e não 20%, como consta na petição de (ID 172124278). Por último, as custas judiciais do inventário postergadas para recolhimento ao final do processo constitui obrigação do Espólio, mas não foi objeto de pedido de reserva por quem de direito (o Estado), mas sim pelo responsável pelo pagamento, não sendo admissível no direito pátrio que a defesa, em nome próprio, de direito alheio. Ademais, considerando, como informado, que o pagamento das custas fora protraída para o final da curso da ação, que ainda não se findou, tem-se que não há, até o momento, crédito líquido e certo passível de habilitação nestes autos. Logo, não poderá ser apontado como crédito com preferência sobre os demais direitos. 5. Dispositivo Nestes termos, dou por encerrada a habilitação de créditos referente à arrematação do imóvel de registro nº 14.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, e fixo a seguinte ordem de preferência. 1. SATIRO GOMES DE ALMEIDA - R$ 357.399,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) atualizado até 31/10/2023; 2. EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - R$ 1. 317.777,60 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), sem atualização nos autos. 3. TRAVESSIA SECURITIZADORA - R$ 34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00015-0, registrado na Av. 10/14.369 do imóvel arrematado; 4. BANCO DO BRASIL S/A - R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 07/2017. Ressalto que por insuficiência de saldo disponível, e obedecida a ordem estabelecida, este crédito habilitado não poderá ser satisfeito. 5. TRAVESSIA SECURITIZADORA - 5.1) R$112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00062-2, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 5.2) R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), atualizado até 31/03/2021, decorrente do contrato 92/00061-4, sem registro na matrícula nº 14.369 (imóvel arrematado). 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADOS DA TRAVESSIA - cujo crédito deverá ser esclarecido, até a preclusão desta decisão, já que há divergência entre o percentual indicado na sentença de ID 34884653 e o informado na petição de ID ID 172124278. 6. Providências Finais Expeça-se ofício de comunicação desta decisão ao Juízo do inventário nos autos 0406904-48.2014.8.09.0003 em curso na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alexânia/GO. Feito, intime-se a parte credora TRAVESSIA para comprovar nestes autos a entrega do ofício no juízo de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício de comunicação desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento 0748378-71.2023.8.07.0000, informando a retratação da decisão agravada. Sem prejuízo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. SATIRO - planilha detalhada e atualizada de seu crédito e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 2. EDNA MARIA - planilha detalhada e atualizada de seu crédito e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 3. TRAVESSIA - planilha detalhada e atualizada do crédito de R$ 34.148.612,92 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos) e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 4. ADVOGADOS DA TRAVESSIA - pedido de habilitação, esclarecimento quanto ao crédito sucumbencial, já que há divergência entre o percentual indicado na sentença de ID 34884653 e o informado na petição de ID ID 172124278, e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 5. BANCO DO BRASIL - planilha detalhada e atualizada do crédito de R$ 9.360.354,74 (nove milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e dados bancários para eventual transferência do crédito indicado; 6. TRAVESSIA - planilha individualizada, detalhada e atualizada do crédito de R$ 112.752.788,53 (cento e doze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$28.631.718,92 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Ressalto que eventuais insurgências a respeito desta decisão deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, se houver, bem como dos cálculos atualizados do crédito perseguido, a fim de possibilitar eventual reserva de crédito e levantamento, pela parte interessada, do saldo remanescente. Preclusa esta decisão e apresentadas as planilhas e dados bancários, volvam os autos conclusos para determinação de levantamento dos valores devidos até o limite disponível na conta judicial. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 13:11:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

22/11/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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