Execução de Título Extrajudicial 0702335-52.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702335-52.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702335-52.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO Conforme já disposto na decisão de ID 171248814, foi indeferida a penhora da verba salarial da executada – decisão confirmada por desprovimento de agravo. A executada informa que o exequente procedeu à penhora integral do seu salário, em afronta ao que restou decidido em julgamento. Pleiteou, assim, a devolução integral dos valores descontados unilateralmente. O exequente alega que não se trata de retenção/penhora de salário, mas de mero cumprimento do contrato entre as partes. Em que pese citada disposição contratual, já restou decidido nos autos acerca da impenhorabilidade absoluta de referida parcela, vejamos - nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I), ressaltando também que a penhora resultaria em mais de 70% dos valores que a executada receberia do seu salário. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para devolução em conta corrente do Banco de Brasília – BRB em nome da executada de eventuais parcelas descontadas nos últimos três meses, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A planilha atualizada de débito apresentada pelo exequente (ID 194012317) deverá contar valores já recebidos. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho para consulta do resultado da pesquisa de bens mencionada na decisão de ID 191299837. I. Paranoá/DF, 14 de maio de 2024 19:11:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)