Execução de Título Extrajudicial 0702335-52.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702335-52.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702335-52.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA SA contra YONARA ROCHA, em que o credor requer a satisfação da obrigação estampada na cédula de crédito bancário n° 21356389, emitida em 15/06/2022. O credor informou que cedeu o crédito exequendo para a empresa M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A, bem assim requereu a substituição do polo ativo (ID 207804705). Decido. A cessão de crédito transfere ao cessionário a titularidade de todos os direitos e a obrigação decorrente deste negócio jurídico. O cedente é parte ilegítima a propor ou continuar na ação de execução de título extrajudicial de crédito cedido, evitando-se, assim, o pagamento do débito a ele, que não é mais credor ou portador da quitação, na forma do art.308 do Código Civil. Com efeito, qualquer pagamento aqui realizado seria subjetivamente indevido (art. 310 do CC). Por fim, descabe a sucessão processual postulada pelo BRB, porquanto a execução se processa no interesse do atual credor (M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A), na busca pela satisfação de seu crédito. Se o cessionário do crédito e atual credor não requereu a sucessão processual, descabe obrigá-lo a integrar o presente feito, porquanto ele possui o exclusivo juízo de conveniência e análise de custo e benefício para prosseguir no presente feito, ou buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial. Feitas tais considerações, diante da cessão do crédito exequendo, bem assim da impossibilidade do BRB prosseguir na satisfação da obrigação, por não ser mais titular do crédito, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do exequente. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ante a ilegitimidade ativa do exequente e, por conseguinte, resolvo o feito, sem julgamento do mérito, com base no disposto nos artigos 330, II c/c 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja. Sem honorários em favor do patrono da executada, porquanto a matéria que ensejou a ensejou a extinção do feito não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Em não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 5 de setembro de 2024 17:00:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702335-52.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO Conforme já disposto na decisão de ID 171248814, foi indeferida a penhora da verba salarial da executada – decisão confirmada por desprovimento de agravo. A executada informa que o exequente procedeu à penhora integral do seu salário, em afronta ao que restou decidido em julgamento. Pleiteou, assim, a devolução integral dos valores descontados unilateralmente. O exequente alega que não se trata de retenção/penhora de salário, mas de mero cumprimento do contrato entre as partes. Em que pese citada disposição contratual, já restou decidido nos autos acerca da impenhorabilidade absoluta de referida parcela, vejamos - nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I), ressaltando também que a penhora resultaria em mais de 70% dos valores que a executada receberia do seu salário. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para devolução em conta corrente do Banco de Brasília – BRB em nome da executada de eventuais parcelas descontadas nos últimos três meses, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A planilha atualizada de débito apresentada pelo exequente (ID 194012317) deverá contar valores já recebidos. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho para consulta do resultado da pesquisa de bens mencionada na decisão de ID 191299837. I. Paranoá/DF, 14 de maio de 2024 19:11:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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