Embargos de Declaração Cível 0706444-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.908,10

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Maria Isabel da Silva JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

OLEDA AZEVEDO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZANA VILAR DOS SANTOS

OAB/DF 59360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

OLEDA AZEVEDO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

LEONARDO LAY FAUSTINO

CPF

Reu

OLIVEIRA & RAMOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de OLIVEIRA & RAMOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO LAY FAUSTINO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2024, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 20:04

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 13:01

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

29/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•01/08/2024, 16:00

Acórdão

•29/07/2024, 12:09

29/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de OLIVEIRA & RAMOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO LAY FAUSTINO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2024, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 20:04

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

01/07/2024, 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

25/06/2024, 12:56

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/06/2024, 02:58

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 17:54

Decorrido prazo de LEONARDO LAY FAUSTINO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de OLIVEIRA & RAMOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO LAY FAUSTINO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:50

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

03/06/2024, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

03/06/2024, 13:58

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:00

Conhecido o recurso de OLEDA AZEVEDO - CPF: 602.576.281-34 (RECORRENTE) e não-provido

10/05/2024, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2024, 11:51

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

11/03/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

23/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:28

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 15:05

Despacho

•10/06/2024, 13:27

Despacho

•07/06/2024, 18:50

Acórdão

•13/05/2024, 15:05

Sentença

•18/12/2023, 20:26

Despacho

•29/11/2023, 15:12

Decisão

•06/09/2023, 17:07

Decisão

•29/06/2023, 19:33

Decisão

•09/06/2023, 18:20

Decisão

•06/06/2023, 13:49