Cumprimento de sentença 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o credor formula pedido que implica no reconhecimento de sucessão de empresas, para fins de imposição de responsabilidade civil. O fenômeno da sucessão de empresas traz em si a ideia de evitar e combater a fraude praticada pelos devedores. Ora, é lícita a venda do estabelecimento comercial, com todos os seus bens, desde que sejam observadas as regras do trespasse, conforme previsto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil. Portanto, se o devedor quiser vender o seu estabelecimento - todo complexo de bens organizado – poderá fazê-lo de forma a salvaguardar os interesses dos credores. A partir do momento em que o devedor de forma irregular, “passa” o estabelecimento para uma terceira pessoa e continua a exercitar a mesma atividade comercial, mas sob a carapaça de uma nova pessoa jurídica, surge a necessidade de combater esta prática, por meio do instituto da sucessão de empresas. A jurisprudência já consolidou os três requisitos para a aplicação do instituto, quais sejam: o exercício da mesma atividade, no mesmo local e o indício do elemento subjetivo fraude. Vejamos: SUCESSÃO DE EMPRESAS. DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Ocorrida a sucessão de empresas, urdida com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas. Agravo não provido. (20070020135146AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 02/04/2008 p. 106) AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NÃO VERIFICADA. DÉBITOS ANTERIORES NÃO CONTABILIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples alienação do estabelecimento não desobriga o alienante da quitação do seu passivo, que não se transfere necessariamente ao adquirente. No caso específico dos autos, consta expressamente do contrato que o vendedor se responsabiliza por todos os débitos originados em período anterior ao fechamento. O adquirente, portanto, não é responsável solidário pela dívida contraída pelo alienante em data anterior ao trespasse, representada nas duplicatas protestadas. 2. "A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora), obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida, sendo que, além da necessidade de as empresas sucessora e sucedida possuírem o mesmo fundo de comércio, essencial também a identidade dos sócios dessas empresas" (20090110810677APC). 3. Recurso do Réu provido. Prejudicado o recurso da Autora. Unânime. (20090111647392APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 13/07/2011, DJ 27/07/2011 p. 140) No caso dos autos trata-se de duas pessoas jurídicas que exercem a mesma atividade e o endereço onde ocorreu a citação da ré era o mesmo da antiga sede da empresa sucessora, qual seja, CRS 513, Bloco B, Loja 79, Asa Sul, Brasília/DF (ID 167884054). O elemento fraude resta devidamente caracterizado, pois além da empresa sucessora estar registrada em nome do afilhado da executada principal, o número de telefone das empresas é o mesmo (ID 163620617 e ID 163620616). Ou seja, valendo-se da condição de parentesco havida entre as partes, houve a constituição de uma segunda pessoa jurídica, que desenvolve as mesmas atividades, com o intuito de burlar e inadimplir o pagamento de seus credores. Portanto, merece acolhimento o pedido, a fim de responsabilizar a sucessora pelo pagamento do débito da sucedida. Vale ressaltar que a solidariedade trazida pela sucessão empresarial refere-se somente à responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros, em razão da proteção aos direitos de eventuais credores daquela sociedade empresária garantida pelo Código Civil. Sendo assim, caso a devedora tenha interesse, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa sucedida por obrigação não assumida contratualmente, em ação própria. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 163620614, a fim de responsabilizar FERNANDO ALVES HAIR (CNPJ n. 22.564.063/0001-03), pelo cumprimento da obrigação exequenda deste processo. Oficie-se à distribuição, a fim de incluir a pessoa jurídica acima descrita no polo passivo. Após, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido no endereço de ID 165459347, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar o cumprimento voluntário da obrigação (20110020162600AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 16/11/2011, DJ 01/12/2011 p. 162). Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(950)

Todos os documentos(171)