Cumprimento de sentença 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727307-83.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727307-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FROTA IMOBILIARIA LTDA - EPP, PATRICIA SALES LIMA SOARES EXECUTADO: HELENA PAULA REBELO ALVES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o credor formula pedido que implica no reconhecimento de sucessão de empresas, para fins de imposição de responsabilidade civil. O fenômeno da sucessão de empresas traz em si a ideia de evitar e combater a fraude praticada pelos devedores. Ora, é lícita a venda do estabelecimento comercial, com todos os seus bens, desde que sejam observadas as regras do trespasse, conforme previsto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil. Portanto, se o devedor quiser vender o seu estabelecimento - todo complexo de bens organizado – poderá fazê-lo de forma a salvaguardar os interesses dos credores. A partir do momento em que o devedor de forma irregular, “passa” o estabelecimento para uma terceira pessoa e continua a exercitar a mesma atividade comercial, mas sob a carapaça de uma nova pessoa jurídica, surge a necessidade de combater esta prática, por meio do instituto da sucessão de empresas. A jurisprudência já consolidou os três requisitos para a aplicação do instituto, quais sejam: o exercício da mesma atividade, no mesmo local e o indício do elemento subjetivo fraude. Vejamos: SUCESSÃO DE EMPRESAS. DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Ocorrida a sucessão de empresas, urdida com nítido propósito de fraudar credores, a sucessora torna-se responsável pelas obrigações da sucedida, contraídas no desempenho de suas atividades econômicas. Agravo não provido. (20070020135146AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 12/03/2008, DJ 02/04/2008 p. 106) AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NÃO VERIFICADA. DÉBITOS ANTERIORES NÃO CONTABILIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples alienação do estabelecimento não desobriga o alienante da quitação do seu passivo, que não se transfere necessariamente ao adquirente. No caso específico dos autos, consta expressamente do contrato que o vendedor se responsabiliza por todos os débitos originados em período anterior ao fechamento. O adquirente, portanto, não é responsável solidário pela dívida contraída pelo alienante em data anterior ao trespasse, representada nas duplicatas protestadas. 2. "A sucessão empresarial é caracterizada pela extinção da pessoa jurídica, que se substitui por outra (sucessora), obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida, sendo que, além da necessidade de as empresas sucessora e sucedida possuírem o mesmo fundo de comércio, essencial também a identidade dos sócios dessas empresas" (20090110810677APC). 3. Recurso do Réu provido. Prejudicado o recurso da Autora. Unânime. (20090111647392APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 13/07/2011, DJ 27/07/2011 p. 140) No caso dos autos trata-se de duas pessoas jurídicas que exercem a mesma atividade e o endereço onde ocorreu a citação da ré era o mesmo da antiga sede da empresa sucessora, qual seja, CRS 513, Bloco B, Loja 79, Asa Sul, Brasília/DF (ID 167884054). O elemento fraude resta devidamente caracterizado, pois além da empresa sucessora estar registrada em nome do afilhado da executada principal, o número de telefone das empresas é o mesmo (ID 163620617 e ID 163620616). Ou seja, valendo-se da condição de parentesco havida entre as partes, houve a constituição de uma segunda pessoa jurídica, que desenvolve as mesmas atividades, com o intuito de burlar e inadimplir o pagamento de seus credores. Portanto, merece acolhimento o pedido, a fim de responsabilizar a sucessora pelo pagamento do débito da sucedida. Vale ressaltar que a solidariedade trazida pela sucessão empresarial refere-se somente à responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros, em razão da proteção aos direitos de eventuais credores daquela sociedade empresária garantida pelo Código Civil. Sendo assim, caso a devedora tenha interesse, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa sucedida por obrigação não assumida contratualmente, em ação própria. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 163620614, a fim de responsabilizar FERNANDO ALVES HAIR (CNPJ n. 22.564.063/0001-03), pelo cumprimento da obrigação exequenda deste processo. Oficie-se à distribuição, a fim de incluir a pessoa jurídica acima descrita no polo passivo. Após, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido no endereço de ID 165459347, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar o cumprimento voluntário da obrigação (20110020162600AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 16/11/2011, DJ 01/12/2011 p. 162). Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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