Execução de Título Extrajudicial 0011363-53.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011363-53.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011363-53.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Decisão O executado ajuizou processo sob o nº: 0718522-42.2022.8.07.0018, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo sido a competência declinada, conforme ID 189286230 - Pág. 2. Nele, formulou pedido de repactuação de dívidas. Da documentação lá acostada, sobretudo do contracheque, verifica-se que a parte possui diversos empréstimos bancários (são 11), além de amortização de dívida de cartão de crédito. Muito embora o credor pretenda a penhora parcial da remuneração do devedor e informe que ele percebe líquido R$ 12.685,47, abstrai-se que a renda líquida é de apenas R$ 4.801,11 (ID 144689229), em face dos descontos legais e dos mútuos bancários. Com efeito, o executado é idoso, padece de grave enfermidade (ID 145835795 - Pág. 6), o que lhe consome parte substancial da renda. Aliado a isso, os diversos empréstimos comprometem sua renda, o que, inclusive, impulsionou-o a demandar judicialmente por uma renegociação, conforme dito alhures. Portanto, permitir a constrição dos proventos do devedor, ainda que parcial, vai de encontro à sua dignidade humana, princípio pilar do nosso ordenamento jurídico que obsta, no presente caso, o deferimento do pleito. No mais, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia - 06/10/2022 (ID. 139090577), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011363-53.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Decisão Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 165017690, qual seja, matriculado sob o número 14152 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O pleito encontra amparo legal, à falta de outros bens. Depois de preclusa esta decisão, lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Fica o executado intimado, por seu advogado, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituído depositário do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da coproprietária Edimar Sonia Vieira da Paz (esposa do devedor, R.19 - ID 165017690 - Pág. 5) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(55)