Embargos à Execução 0043839-52.2013.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0043839-52.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043839-52.2013.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA CLARA OSINAGA EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO O Sr. Perito Judicial, regularmente designado para atuar neste feito, compareceu aos autos informando que aceita o encargo e apresentando como proposta de honorários periciais o valor inicial de R$ 7.000,00 (id. 148940022). O embargado impugnou o valor proposto, alegando estar em desconformidade com o trabalho a ser desempenhado nestes autos e ser desproporcional diante da complexidade e natureza do trabalho. Apresentou como contraproposta o valor entre R$ 2.000 (dois mil reais) à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), id. 163687320. Após nova intimação, com a apresentação de proposta, o Sr. Perito por fim, esclareceu que o valor cobrado é de R$ 7.000,00 (id. 156589764). A parte embargada apresentou nova impugnação e reiterou o pedido de redução dos honorários para o valor entre R$ 2.000 (dois mil reais) à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), id. 169361843. É o relato essencial. Passo a decidir. O CPC não prevê critérios específicos para fixação dos honorários periciais, no entanto, segundo orientam doutrina e jurisprudência, o arbitramento de tal verba deve considerar a complexidade e a natureza da perícia, o local da sua realização, o tempo estimado para a sua execução, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, a proposta de honorários do Sr. Perito está em conformidade com os critérios inicialmente destacados, são adequados e proporcionais à complexidade e ao tempo exigido para o trabalho a ser desenvolvido, consistente em trabalho técnico especializado na área de contabilidade, por isso devem ser mantidos. Conforme bem explicitado pelo Sr. Perito, sua proposta está em conformidade com o padrão de mercado, inclusive apresentando detalhamento do plano de trabalho a ser desenvolvido e especificando o número de horas de trabalho que demandarão sua atenção para o desempenho do encargo que lhe foi atribuído por este Juízo. Por sua vez, a parte embargada não apresentou elementos técnicos para a impugnação da proposta apresentada pelo Sr. Perito, mas tão somente argumentos de teor econômico, sem levar em conta a qualificação técnica exigida para a produção da prova pericial necessária a elucidação da matéria controvertida nestes autos. A redução dos honorários periciais requer nítida desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a proposta oferecida, não bastando a mera insatisfação com relação ao valor arbitrado. Acresça-se que, verificada a razoabilidade dos honorários, é incabível compelir o profissional a exercer o trabalho por valor inferior ao proposto, bem como arcar com esses custos. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de a produção de prova pericial ser determinada de ofício, o pagamento do valor dos honorários periciais deve ser dividido pelas partes, consoante dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. O verbete n. 232 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido que a Fazenda Pública, ao atuar como parte no processo, deve realizar o depósito prévio dos honorários periciais. 3. Acerca do pagamento dos honorários periciais, atualmente, o artigo 91, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a Fazenda Pública, caso haja previsão orçamentária, fará o pagamento adiantado dos honorários periciais ou, na hipótese de não haver previsão orçamentária, o pagamento será realizado no exercício financeiro seguinte; ressalvando-se a hipótese em que o feito termine antes do pagamento, caso em que o pagamento ocorrerá após o trânsito em julgado. 4. Não merece reparo o valor dos honorários periciais fixado judicialmente, caso se mostre adequado ao deslinde do caso, considerando a natureza e a extensão do serviço a ser realizado pelo perito, bem como os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade 5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1247384, 07223873520198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. VALOR MANTIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 26.076,13 (vinte e seis mil e setenta e seis reais e treze centavos). 2. Diante da falta de disposição legal objetiva acerca dos parâmetros a serem considerados para a fixação dos honorários periciais, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que esta deve observar elementos como a complexidade da prova técnica a ser elaborada, o lugar e o tempo para a sua execução, a condição financeira das partes e os quesitos apresentados. 3. Apresentada proposta de honorários exorbitantes pelo perito judicial nomeado, o magistrado poderá reluzi-los, assistindo ao profissional o direito de declinar do encargo em caso de discordância. 4. A exequente apresentou sua concordância com a decisão judicial que pretendia utilizar perícia anterior como prova emprestada, ao contrário da agravante que, além de impugná-la, requereu nova avaliação judicial do imóvel. Assim, não há que se falar em rateio da verba honorária. 5. Ausentes elementos concretos que demonstram a exorbitância dos honorários periciais, devem ser mantidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1190939, 07088056520198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) Assim, considerando a argumentos expostos pelo perito na manifestação retro, homologo a proposta de honorários periciais, a fim de fixar valor dos honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o depósito em Juízo de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados para o início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. A parte embargada deverá realizar o depósito da quantia, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-o nos autos. Comprovado o depósito da parcela inicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou telefone para início dos trabalhos, fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Decorrido prazo de MARIA CLARA OSINAGA em 25/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(39)