Cumprimento de sentença 0734673-60.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734673-60.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS em desfavor de IMPERIO VEICULOS LTDA - ME., sendo que a parte credora objetiva o redirecionamento do procedimento em desfavor dos sócios da executada, mediante incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 121445491). A interessada M.G.M.D.A foi citada por edital ao ID 163171656 e EDMILSON MACHADO DE AGUIAR foi citado ao ID 125431082. Contudo, apenas M.G.M.D.A apresentou contestação ao ID 169357192, em que alega nulidade de citação editalícia, ilegitimidade, requerendo ainda o sigilo processual, por se tratar de menor. Aos IDs 130325967 e 177680241, a parte exequente requereu a desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos interessados JOSÉ DOS SANTOS SOUSA e MAURO DOS SANTOS MOTA. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, é cediço que o processo judicial é público, não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte. Homologo a desistência quanto aos interessados JOSÉ DOS SANTOS SOUSA e MAURO DOS SANTOS MOTA. Exclua-se os interessados do presente processo. Anote-se. Com relação à preliminar de nulidade de citação, levantada em contestação, observo que todos os requisitos previstos no artigo 257 do CPC, para a validade da citação por edital, foram cumpridos. Destaco que a resolução n 455 do CNJ, de 27/05/2022, se refere ao portal de serviços do Poder Judiciário e ao Diário de Justiça Nacional, plataformas ainda não implementadas, portanto, inaplicáveis ao caso concreto. Além disso, a citação por edital, cumpriu sua finalidade, considerando que a interessada apresentou sua contestação, não havendo demonstração de qualquer prejuízo, o ato é válido. Quanto à ilegitimidade da interessada M.G.M.D.A para figurar no polo passivo do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em questão e à sua eventual responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, é cediço que o pedido de desconsideração recaiu sobre pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada. À luz do art. 1.032 do Código Civil, o sócio de sociedade limitada responde pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos após a averbação de sua retirada. Observa-se que a sócia excluída, uma vez efetivada a averbação desta, continua a responder pelas obrigações sociais da sociedade empresária pelo prazo de dois anos, o que alguns denominam de responsabilidade residual do antigo sócio. No caso concreto verifica-se que, de acordo com cópia do contrato social colacionado aos autos, a interessada permaneceu como sócia da sociedade executada até a data de 15/04/2020, conforme se verifica da 10ª Alteração Contratual (ID 121233836) colacionada aos autos, devendo, portanto, responder pelas obrigações sociais da sociedade empresária até a data de 15/04/2022. O Exequente ajuizou a Ação que originou o título executivo judicial objeto do ora Cumprimento de Sentença, em 02/09/2020, em que o contrato firmado entre a exequente e a executada se deu em 14/04/2020 (ID 71362876). A interessada, atualmente, não mais integra o quadro societário da executada, porém, a obrigação foi contraída em seu último dia de sócia, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica. Posto isso, rejeito as preliminares ventiladas em contestação. Passo a análise de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora regularmente citado, o réu EDMILSON MACHADO DE AGUIAR deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação. Desta forma, decreto a sua revelia e, como consequência, reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 319 do CPC. Conforme o disposto no § 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que foi rescindido o contrato de compra e venda de veículo objeto dos autos, razão pela qual a ré foi condenada a restituir integralmente o valor pago pela autora, além de perdas e danos. No curso do cumprimento de sentença foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora. Contudo, localizou-se bens em nome do devedor (ID's 104334499/104334504), em virtude disso, não se verifica insolvência da devedora, não sendo, portanto, a pessoa jurídica uma obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, o que inviabiliza a realização da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. ALCANCE DE EMPRESAS INTEGRANTES DUM GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUTADAS SOLVENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PROVIDOS. 1. A dessemelhança objetiva e subjetiva entre recurso primeiramente aviado, que versara sobre desconsideração da personalidade jurídica que alcançara as então recorrentes, e o derradeiro recurso, cujo objeto consubstancia-se na ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos de sócios/administradores das executadas e suas coligadas em decorrência da desconsideração ulteriormente deferida, denuncia que a matéria controvertida e submetida a reexame via do derradeiro agravo não está acobertada pela análise outrora realizada no recurso antecedente, inclusive porque, à época de interposição daquele inconformismo, sequer havia sido prolatada a decisão devolvida a exame mediante o derradeiro agravo manejado. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, como exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser motivada e derivar de substrato apto a conduzir à ilação de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social ou quando a personalidade da pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28). 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 4. O reconhecimento da subsistência de grupo econômico de fato demanda a constatação de existência de um conjunto de empresas com afinidade de objetos sociais, comunhão de interesses e atuação conjunta, sobressaindo uma das empresas como controladora das demais, de sorte a restar evidenciada a subordinação das controladas ou, ao mínimo, relação de interdependência entre elas, constatações que, a par da identidade do quadro societário, sobressaem como elementos indiciários da subsistência do grupo. 5. A subsistência de constrição de imóvel de titularidade duma das devedoras originárias, que, ademais, restara avaliado em montante que sobrepuja em muito o débito excutido, descerrando a demonstração de situação de solvência, o fato de as excutidas não possuírem ativos penhoráveis, mas detendo elas patrimônio, ressoa inábil a autorizar o atingimento do patrimônio das empresas coligadas e de seus sócios para adimplemento da dívida, inviabilizando o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das excutidas. 6. Conquanto aviado agravo pelas empresas alcançadas pelo primeiro decreto de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido no trânsito do mesmo executivo, a constatação de que, naquele recurso, foram aduzidas alegações de natureza formal, não alcançando o inconformismo a subsistência dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida, enseja que, defronte novo decreto de desconsideração da personalidade jurídica das empresas alcançadas pela medida antecedente, a questão seja, em relação aos agravantes e alcançados pela derradeira manifestação jurisdicional, examinada sob a ótica dos pressupostos indispensáveis à desconsideração véu inerente à personalidade jurídica das devedoras. 7. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e providos. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1372284, 07141028220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 1/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para que se possa desconsiderar a autonomia patrimonial da executada, razão pela qual, indefiro o pedido de ID 121445491. Após a preclusão, nos termos da decisão de ID 110030613, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, devendo indicar o endereço onde os bens penhorados poderão ser localizados. Bens penhorados: - ONIX HATCH placa OVT3221 - R$39.252,00 - penhora ao ID 104334501; - FIAT PALIO placa JKB5558 - R$31.755,00 - penhora ao ID 104334502; - FIAT SIENA placa JHM5J66 - R$19.585,00 - penhora ao ID 104334503; - HONDA CITY placa PBA9751 - R$75.449,00 - penhora ao ID 104334499. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 17:18:49. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(133)