Cumprimento de sentença 0734673-60.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734673-60.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:01

Publicação

25/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos anteriormente estabelecidos (Id 215430615), permaneça o processo no arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 15:10:58. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 00:00

Recebimento

23/04/2025, 14:08

Execução frustrada

23/04/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:18

Publicação

31/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:29

Publicação

28/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado do executado renunciou ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC ( Id 230556950/ 230556952 ). Nesse sentido, nos termos do art. 76 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para regularizar sua representação processual, constituindo novo procurador, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos processuais. Após 10 dias da publicação desta decisão, a secretaria para que retifique a autuação do processo, excluindo o nome do causídico Eduardo Silva Freitas, OAB/DF 26.391, conforme determina o §1°, do art. 112 do CPC. Cumpra-se. Findo o prazo, sem manifestação do executado, venham os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 20:05:14. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADOS: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto à executada Império Veículos Ltda ME, os veículos encontrados são os mesmos daqueles de id 104334496. Neste particular, quanto aos veículos de ids 216589251, 216589254 e 216589255, estes tiveram suas penhoras desconstituídas (id 198195941), por força da decisão de id 198055354, enquanto o veículo de id 216589253 teve sua penhora desconstituída (id 197071244) por força da decisão de id 197034107. Já os veículos de ids 216589252 e 216589256 permanecem penhorados no feito. No mais, quanto ao executado Edmilson Machado de Aguiar, procedi as penhoras dos veículos e os devidos registros das constrições no sistema renajud, conforme ids 216589261, 216589262 e 216589263, razão pela qual nomeio a referida parte como depositária fiel dos bens ora penhorados. Considerando que os documentos lavrados pelo sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se pessoalmente o devedor Edmilson Machado de Aguiar acerca das penhoras realizadas, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Quanto às avaliações dos veículos penhorados, aplicável à espécie a regra do art. 871, IV, do CPC, a seguir: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Com efeito, fica intimada a parte exequente para que forneça os documentos elencados pelo referido dispositivo legal, a fim de subsidiar as avaliações dos bens penhorados por este juízo, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 21 de outubro de 2024, conforme documento de ID 215139129. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 05 anos (art. 206 do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (21 de outubro de 2024), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734673-60.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS EXECUTADO: IMPERIO VEICULOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL ANTUNES SANTIAGO RAMOS em desfavor de IMPERIO VEICULOS LTDA - ME., sendo que a parte credora objetiva o redirecionamento do procedimento em desfavor dos sócios da executada, mediante incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 121445491). A interessada M.G.M.D.A foi citada por edital ao ID 163171656 e EDMILSON MACHADO DE AGUIAR foi citado ao ID 125431082. Contudo, apenas M.G.M.D.A apresentou contestação ao ID 169357192, em que alega nulidade de citação editalícia, ilegitimidade, requerendo ainda o sigilo processual, por se tratar de menor. Aos IDs 130325967 e 177680241, a parte exequente requereu a desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos interessados JOSÉ DOS SANTOS SOUSA e MAURO DOS SANTOS MOTA. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, é cediço que o processo judicial é público, não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte. Homologo a desistência quanto aos interessados JOSÉ DOS SANTOS SOUSA e MAURO DOS SANTOS MOTA. Exclua-se os interessados do presente processo. Anote-se. Com relação à preliminar de nulidade de citação, levantada em contestação, observo que todos os requisitos previstos no artigo 257 do CPC, para a validade da citação por edital, foram cumpridos. Destaco que a resolução n 455 do CNJ, de 27/05/2022, se refere ao portal de serviços do Poder Judiciário e ao Diário de Justiça Nacional, plataformas ainda não implementadas, portanto, inaplicáveis ao caso concreto. Além disso, a citação por edital, cumpriu sua finalidade, considerando que a interessada apresentou sua contestação, não havendo demonstração de qualquer prejuízo, o ato é válido. Quanto à ilegitimidade da interessada M.G.M.D.A para figurar no polo passivo do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em questão e à sua eventual responsabilidade pelo pagamento do crédito executado, é cediço que o pedido de desconsideração recaiu sobre pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada. À luz do art. 1.032 do Código Civil, o sócio de sociedade limitada responde pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos após a averbação de sua retirada. Observa-se que a sócia excluída, uma vez efetivada a averbação desta, continua a responder pelas obrigações sociais da sociedade empresária pelo prazo de dois anos, o que alguns denominam de responsabilidade residual do antigo sócio. No caso concreto verifica-se que, de acordo com cópia do contrato social colacionado aos autos, a interessada permaneceu como sócia da sociedade executada até a data de 15/04/2020, conforme se verifica da 10ª Alteração Contratual (ID 121233836) colacionada aos autos, devendo, portanto, responder pelas obrigações sociais da sociedade empresária até a data de 15/04/2022. O Exequente ajuizou a Ação que originou o título executivo judicial objeto do ora Cumprimento de Sentença, em 02/09/2020, em que o contrato firmado entre a exequente e a executada se deu em 14/04/2020 (ID 71362876). A interessada, atualmente, não mais integra o quadro societário da executada, porém, a obrigação foi contraída em seu último dia de sócia, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica. Posto isso, rejeito as preliminares ventiladas em contestação. Passo a análise de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embora regularmente citado, o réu EDMILSON MACHADO DE AGUIAR deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação. Desta forma, decreto a sua revelia e, como consequência, reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 319 do CPC. Conforme o disposto no § 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que foi rescindido o contrato de compra e venda de veículo objeto dos autos, razão pela qual a ré foi condenada a restituir integralmente o valor pago pela autora, além de perdas e danos. No curso do cumprimento de sentença foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora. Contudo, localizou-se bens em nome do devedor (ID's 104334499/104334504), em virtude disso, não se verifica insolvência da devedora, não sendo, portanto, a pessoa jurídica uma obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, o que inviabiliza a realização da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. ALCANCE DE EMPRESAS INTEGRANTES DUM GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUTADAS SOLVENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PROVIDOS. 1. A dessemelhança objetiva e subjetiva entre recurso primeiramente aviado, que versara sobre desconsideração da personalidade jurídica que alcançara as então recorrentes, e o derradeiro recurso, cujo objeto consubstancia-se na ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos de sócios/administradores das executadas e suas coligadas em decorrência da desconsideração ulteriormente deferida, denuncia que a matéria controvertida e submetida a reexame via do derradeiro agravo não está acobertada pela análise outrora realizada no recurso antecedente, inclusive porque, à época de interposição daquele inconformismo, sequer havia sido prolatada a decisão devolvida a exame mediante o derradeiro agravo manejado. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, como exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser motivada e derivar de substrato apto a conduzir à ilação de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social ou quando a personalidade da pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28). 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 4. O reconhecimento da subsistência de grupo econômico de fato demanda a constatação de existência de um conjunto de empresas com afinidade de objetos sociais, comunhão de interesses e atuação conjunta, sobressaindo uma das empresas como controladora das demais, de sorte a restar evidenciada a subordinação das controladas ou, ao mínimo, relação de interdependência entre elas, constatações que, a par da identidade do quadro societário, sobressaem como elementos indiciários da subsistência do grupo. 5. A subsistência de constrição de imóvel de titularidade duma das devedoras originárias, que, ademais, restara avaliado em montante que sobrepuja em muito o débito excutido, descerrando a demonstração de situação de solvência, o fato de as excutidas não possuírem ativos penhoráveis, mas detendo elas patrimônio, ressoa inábil a autorizar o atingimento do patrimônio das empresas coligadas e de seus sócios para adimplemento da dívida, inviabilizando o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das excutidas. 6. Conquanto aviado agravo pelas empresas alcançadas pelo primeiro decreto de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido no trânsito do mesmo executivo, a constatação de que, naquele recurso, foram aduzidas alegações de natureza formal, não alcançando o inconformismo a subsistência dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida, enseja que, defronte novo decreto de desconsideração da personalidade jurídica das empresas alcançadas pela medida antecedente, a questão seja, em relação aos agravantes e alcançados pela derradeira manifestação jurisdicional, examinada sob a ótica dos pressupostos indispensáveis à desconsideração véu inerente à personalidade jurídica das devedoras. 7. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e providos. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1372284, 07141028220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 1/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para que se possa desconsiderar a autonomia patrimonial da executada, razão pela qual, indefiro o pedido de ID 121445491. Após a preclusão, nos termos da decisão de ID 110030613, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, devendo indicar o endereço onde os bens penhorados poderão ser localizados. Bens penhorados: - ONIX HATCH placa OVT3221 - R$39.252,00 - penhora ao ID 104334501; - FIAT PALIO placa JKB5558 - R$31.755,00 - penhora ao ID 104334502; - FIAT SIENA placa JHM5J66 - R$19.585,00 - penhora ao ID 104334503; - HONDA CITY placa PBA9751 - R$75.449,00 - penhora ao ID 104334499. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 17:18:49. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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