Execução de Título Judicial 0008489-16.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008489-16.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008489-16.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Habilitados os sucessores do beneficiário anuente ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO (ID: 56168880), prossigo na análise dos pedidos de cancelamento do precatório expedido em favor do de cujus (PCT n. 0743109-85.2022.8.07.0000) e de expedição de requisições de pequeno valor em benefício de seus sucessores. É o relato necessário. Passo a decidir. Os valores homologados (ID: 39914692) quanto ao substituído falecido foram no valor de R$ 59.428,67, em 23/08/2022, conforme planilha de ID: 38514909. Por outro lado, quanto ao pedido de expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros de ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO, ressalto que falecendo o autor do direito, dá-se a substituição do de cujus pelos seus sucessores, os quais devem ser considerados não individualmente, mas sim de forma una, ou seja, a totalidade dos herdeiros habilitados no processo deve ser considerada como beneficiário único do crédito exequendo. Assim, deve se avaliar o cabimento da expedição de RPV com base no valor total do crédito, e não o valor que toca a cada um dos herdeiros. Por esta razão, os herdeiros deverão se manifestar acerca da possibilidade de renúncia ao que exceder ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos à época que homologados para fins de expedição de requisições de pequeno valor ou se optarão pela retificação de precatório. Desse modo, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o exequente sobre o interesse na renúncia. A apreciação de cálculos judiciais de substituídos processuais não anuentes ocorrerá posteriormente (ID: 52086773). Brasília, 6 de abril de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008489-16.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 52086773, a Contadoria Judicial juntou as planilhas de valores relativas a ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS, ANDEILDA DE ANDRADE FONSECA, ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS, ANDERSON FABIO SANTOS, ANDRE PAIVA DE SOUZA, ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA, ANDRE LUIZ DA CRUZ DE MELLO PEREIRA e ANDRE MARTINS DE LIRA, em decorrência da decisão de ID: 51001378. Em sequência o SINDIRETA apresentou o pedido de sucessão processual de ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO, cancelamento do PCT 0743109-85.2022.8.07.0000 e consequente expedição de requisição de pequeno valor em benefício dos sucessores(ID: 54176351). O Distrito Federal foi intimado sobre os cálculos judiciais e sobre o pedido de habilitação, todavia se quedou inerte (ID: 52995436 e ID: 55552081). Passo a decidir. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DE ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Na hipótese, foi comprovado o óbito de ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO, os documentos de sucessores processuais foram juntados, a regular representação deles em juízo pelos instrumentos de mandato juntados ao ID: 54176351, bem como informada a quota sucessórias como segue: i-ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO: certidão de óbito, à fl 1166/PDF, RG à fl 1165/PDF. ii-MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAÚJO, viúva, certidão de casamento fl 1167/PDF, procuração fl 1168/PDF e RG na fl 1169/PDF, quota sucessória de 50%. iii- ANTÔNIO DOS SANTOS ARAÚJO: filho, RG à fl 1171/PDF; procuração à fl 1170/PDF, quota sucessória de 16,66%. iv- EDUARDO SANTOS ARAÚJO: filho, RG à fl 1173/PDF; procuração à fl 1172/PDF, quota sucessória de 16,66%. v-MAIZA DOS SANTOWS ARAÚJO: filha, CNH à fl1175/PDF, procuração à fl 1174/PDF e quota sucessória de 16,66%. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC/2015 e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. Pelo exposto, comprovada a condição de sucessores de ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO, defiro o pedido de ID: 54176351 para admitir a habilitação de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAÚJO, ANTONIO DOS SANTOS ARAÚJO, EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO e MAIZA DOS SANTOS ARAÚJO. II.CANCELAMENTO DE PCT N. 0743109-85.2022.8.07.0000 A fim de evitar tumulto processual, os cálculos judiciais de ID: 52086773 e os pedidos de cancelamento de precatório e de expedição de requisição de pequeno valor aos sucessores de ANANIAS PEREIRA DE ARAÚJO (ID: 54176351) ocorrerão posteriormente, observando-se o teor do acordão proferido nos EE n. 2007.00.2.01545-39, (cópia no ID: 11293912, fls. 149-164), acórdão de ID: 46152139 e decisão homologatória de cálculos de ID: 39914692. I. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008489-16.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 48841384, o exequente requereu: a) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos das substituídos não anuentes ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS, ANDEILDA DE ANDRADE FONSECA, ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS, ANDERSON FABIO SANTOS, ANDRE PAIVA DE SOUZA, ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA, ANDRE LUIZ DA CRUZ DE MELLO PEREIRA e ANDRE MARTINS DE LIRA, para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009, haja vista o saneamento do feito em relação às retromencionados suplicantes em decisão constante do ID 14294025; b) a expedição da competente requisição de pequeno valor em favor dos substituídos, em virtude do acórdão que deu provimento ao agravo interno para afasta a aplicação da Lei Distrital n. 3.624/2005 (ID 46152138), com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, deferido em decisão de ID 14294010. No ID: 50683634, o Distrito Federal informou estar ciente da petição de ID: 48841384. I – DA SÍNTESE DOS AUTOS Foi deferido o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) no ID: 14294010. No ID: 14294025, foram fixados os honorários da execução e realizado o saneamento do feito. Satisfeita a obrigação, a presente execução foi extinta em relação à substituída ANATALIA PEREIRA DA COSTA FREITAS (ID: 14294033). A execução foi resolvida em relação ao servidor ANANIAS PEREIRA DE ARAUJO, inclusive com a expedição do requisitório (ID: 42380770). Os EE. n. 0015453-25.2007.807.0000 transitaram em julgado. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 46152138). II – DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Diante da inexistência de recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, bem como comprovada a condição de beneficiários do acórdão exequendo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS, ANDEILDA DE ANDRADE FONSECA, ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS, ANDERSON FABIO SANTOS, ANDRE PAIVA DE SOUZA, ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA, ANDRE LUIZ DA CRUZ DE MELLO PEREIRA e ANDRE MARTINS DE LIRA, com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento), autorizado no ID: 14294010. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Calcule-se também os valores dos honorários da execução, fixados no ID: 14294025, incidentes sobre os créditos dos servidores, inclusive dos anuentes ANATALIA PEREIRA DA COSTA FREITAS (ID: 14294016 e 14294033) e ANANIAS PEREIRA DE ARAUJO (ID: 42380770) Na atualização dos cálculos dos servidores anuentes, para fins de aferição dos honorários à execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 5 de setembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(119)