Execução de Título Extrajudicial 0723226-34.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723226-34.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723226-34.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: EVANDRO VARELA BRAZ EXECUTADO: NILCELIA AVELAR CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão de ID 161387542, mantenho a penhora noticiada (ID 171320586 - Pág. 1). Expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte credora. Considerando que a decisão de ID 163337771 - Pág. 1 encontra-se preclusa, uma vez que intimada a indicar outras formas para satisfação de seu crédito, a parte credora manteve-se inerte, presumindo desconhecer bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de EVANDRO VARELA BRAZ em 31/07/2024 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(37)