Execução de Título Extrajudicial 0712178-81.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712178-81.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME 'Decisão A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições financeiras listadas no ID 189055052, com o objetivo de localizar valores em poder da parte executada. Ocorre que o SISBAJUD permite o bloqueio e indisponibilidade de ativos sob a administração, custódia ou registro de titularidade por todas as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, dentre as quais aquelas indicadas pelo credor. Neste sentido, extrai-se do site do Banco Central do Brasil: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no BacenJud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários”(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud, acessado em 03.02.2021). Grifei. Portanto, tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelas pesquisas de amplo espectro realizadas por intermédio do sistema SISBAJUD, o que revela ser desnecessária a expedição de ofícios físicos para o mesmo propósito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. No mais, porque foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação, a execução permanecerá suspensa, até 23/2/2025, no arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 187226980. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME 'Decisão A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido no endereço indicado no ID 185629159. Ocorre que, conforme se depreende da certidão do senhor oficial de justiça, ID 173804418, o endereço informado pertence a Fernando Souza de Mello (sócio), e não à sociedade empresária executada. Com efeito, nos termos do artigo 795 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre este ponto, veja-se acórdão do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME E FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DIRIGIDA À PESSOA DO SÓCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir fato novo não ventilada na sua defesa, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. 2. A sociedade empresarial, por possuir personalidade jurídica própria, é responsável direta por todos os seus direitos e obrigações, razão pela qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, conforme disciplina o artigo 795 do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-DF 07095519020208070001 1429875, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Nesse sentido, tem-se que os bens pessoais do sócio, eventualmente localizados em sua residência, não respondem pelo débito contraído pela sociedade, o que ressalta a inutilidade da medida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 185629159. No mais, tendo em vista que foram exauridos os meios para localização de patrimônio para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 182968647), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR - CPF: 732.574.861-20 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)