Execução de Título Extrajudicial 0712178-81.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712178-81.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Decisão Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento juntado aos autos, bem como o Ofício nº 236/2025/CJUVETE, verifica-se que a determinação judicial pendente de cumprimento diz respeito, no ponto ora relevante, às instituições financeiras Banco Olé Consignado S.A. e Banco BMG S.A. Ciente da manifestação apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em que informou atendimento parcial e requereu prazo adicional de 30 dias para apresentação de resposta complementar. Antes de nova deliberação, certifique a serventia se houve decurso do prazo requerido pelo Banco Santander e se foi apresentada resposta complementar. Desde logo, renove-se a intimação do Banco Olé Consignado S.A. e do Banco BMG S.A., preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, caso as instituições estejam nele cadastradas, para que, no prazo de 10 dias, cumpram integralmente a ordem de ID 231612917, informando, de modo objetivo, a eventual existência de contrato de intermediação envolvendo a executada CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CRÉDITOS LTDA - ME. Quanto ao Banco Olé Consignado S.A., deverá a resposta ser prestada pela própria instituição ou, se for o caso, pela instituição responsável pelo atendimento operacional da requisição, inclusive o Banco Santander (Brasil) S.A., desde que indicada expressamente essa qualidade. A resposta deverá ser específica quanto à existência ou inexistência de contrato de intermediação envolvendo a executada, não bastando esclarecimentos genéricos sobre sistemas de pesquisa patrimonial ou sobre funcionalidades do SISBAJUD. Caso haja impossibilidade técnica, operacional ou jurídica de cumprimento integral, a instituição deverá indicá-la de forma específica e fundamentada, esclarecendo quais informações pode prestar desde logo e quais não pode fornecer, com a justificativa correspondente. Advirta-se que a inércia injustificada poderá caracterizar descumprimento de ordem judicial e violação ao dever de cooperação processual, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas cabíveis. Se a resposta contiver dados sujeitos a sigilo bancário, deverá a serventia adotar as cautelas pertinentes quanto à visibilidade do documento no PJe. Com as respostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Decisão com força de ofício/mandado Considerando que as referidas instituições financeiras são registradas perante o Domicílio Judicial Eletrônico, intime-as, novamente, por esse meio para cumprirem a ordem de ID 231612917 (prazo: 15 dias). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:18

Recebimento

13/02/2026, 09:46

deferimento

13/02/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:39

Desarquivamento

14/10/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:47

Provisório

09/10/2025, 08:42

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME 'Decisão Lucídio José Costa Carneiro Junior opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 194234528. Aduziu que "não houve manifestação do juízo quanto ao crédito contratual devido às empresas contratantes" listadas no petição de ID 189055052. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Para além disso, conforme a decisão embargada, as instituições financeiras indicadas pelo exequente compõem o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual, se houvesse valores da parte executada sob a custódia delas, estes teriam sido alcançados pelas pesquisas de amplo espectro realizadas pelo SISBAJUD, o que revela ser desnecessária a expedição de ofícios físicos para o mesmo propósito. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, porque foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação, a execução permanecerá suspensa, até 23/2/2025, no arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 187226980. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME 'Decisão A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições financeiras listadas no ID 189055052, com o objetivo de localizar valores em poder da parte executada. Ocorre que o SISBAJUD permite o bloqueio e indisponibilidade de ativos sob a administração, custódia ou registro de titularidade por todas as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, dentre as quais aquelas indicadas pelo credor. Neste sentido, extrai-se do site do Banco Central do Brasil: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no BacenJud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários”(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud, acessado em 03.02.2021). Grifei. Portanto, tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelas pesquisas de amplo espectro realizadas por intermédio do sistema SISBAJUD, o que revela ser desnecessária a expedição de ofícios físicos para o mesmo propósito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. No mais, porque foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de expropriação, a execução permanecerá suspensa, até 23/2/2025, no arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 187226980. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME 'Decisão A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido no endereço indicado no ID 185629159. Ocorre que, conforme se depreende da certidão do senhor oficial de justiça, ID 173804418, o endereço informado pertence a Fernando Souza de Mello (sócio), e não à sociedade empresária executada. Com efeito, nos termos do artigo 795 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre este ponto, veja-se acórdão do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME E FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DIRIGIDA À PESSOA DO SÓCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Optando a parte por deduzir fato novo não ventilada na sua defesa, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. 2. A sociedade empresarial, por possuir personalidade jurídica própria, é responsável direta por todos os seus direitos e obrigações, razão pela qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, conforme disciplina o artigo 795 do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-DF 07095519020208070001 1429875, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Nesse sentido, tem-se que os bens pessoais do sócio, eventualmente localizados em sua residência, não respondem pelo débito contraído pela sociedade, o que ressalta a inutilidade da medida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 185629159. No mais, tendo em vista que foram exauridos os meios para localização de patrimônio para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 182968647), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712178-81.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIDIO JOSE COSTA CARNEIRO JUNIOR EXECUTADO: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 169097580). Foi retificado o valor da causa no sistema informatizado (R$ 578.025,80). No mais, defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s):. Nome: CCN PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS DE CREDITOS LTDA - ME. Endereço1: SCS Quadra 7 Bloco A, 616/618/620/622, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70307-902;. Endereço 2: Condomínio Ville Motagne, Quadra 1, Casa 118, Jardim Botânico, Brasília/DF (71.680-357), na pessoa do sócio-administrador Fernando Souza de Mello (152.668.341-53). Valor da causa: R$ 578.025,80. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 578.025,80, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 137242589 Petição Inicial Petição Inicial 22091919504654100000126852518 137242593 Lucidio CCN - Execucao de Titulo - Inicial Petição 22091919504668000000126852520 137242594 Procuracao - ADV Ariel Procuração/Substabelecimento 22091919504684300000126852521 137244095 Inicial Exec Comprovante TJDFT Comprovante de Pagamento de Custas 22091919504706100000126852522 137244096 CNPJ CCN Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Identificação 22091919504725400000126852523 137244097 GuiaInicial0600092953 Comprovante de Pagamento de Custas 22091919504745800000126852524 137244098 ATT Inicial CCN 08 2022 Anexo 22091919504765500000126852525 137244099 Notificacao Protocolo CCN Anexo 22091919504787400000126852526 137244100 Lucidio CCN - Contrato 130k Título de Crédito 22091919504808400000126852527 137244101 Lucidio CCN - Contrato 400k Título de Crédito 22091919504827600000126852528 137244102 Lucidio CCN - Contrato 200k Título de Crédito 22091919504849400000126852529 137244103 Lucidio - Ocorrencia Policial Ocorrência 22091919504872400000126852530 137291435 Decisão Decisão 22092013220072500000126895627 137291435 Decisão Decisão 22092013220072500000126895627 137471553 Petição Petição 22092115261746000000127056392 137544705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092207381525300000127122396 138845890 Decisão Decisão 22102416535880400000128292792 140734780 Decisão Decisão 22102515131378800000129985208 142405386 Decisão Decisão 22111119555789000000131322305 142405386 Decisão Decisão 22111119555789000000131322305 142412529 Petição Petição 22111120554610900000131491874 143044860 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111901423631800000132059370 149453995 Decisão Decisão 23021316461363900000137404483 149453995 Decisão Decisão 23021316461363900000137404483 149688669 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021508022776100000137991910 152430514 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23031513593751700000140435366 152430523 Lucidio CCN - Execucao de Titulo - Inicial Emendada 03 2023 Petição 23031513593817000000140435374 152430525 Procuracao - ADV Ariel Procuração/Substabelecimento 23031513593861600000140435376 152430519 GuiaInicial0600092953 Comprovante de Pagamento de Custas 23031513593916500000140435370 152430520 Inicial Exec Comprovante TJDFT Comprovante de Pagamento de Custas 23031513593955900000140435371 152430522 Lucidio CCN - Contrato 400k Título de Crédito 23031513594000300000140435373 152430524 Notificacao Protocolo CCN Anexo 23031513594041100000140435375 152430517 ATT Inicial CCN 400 03 2023 Anexo 23031513594081800000140435368 152430518 CNPJ CCN Cnpjreva_Comprovante.asp Anexo 23031513594113500000140435369 152430521 Lucidio - Ocorrencia Policial Anexo 23031513594142300000140435372 159357116 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23051923093038100000146608906 159705881 Decisão Decisão 23052321235309700000146608905 159705881 Decisão Decisão 23052321235309700000146608905 159873433 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500564456800000147068474 161058570 Petição Petição 23060516072284600000148123512 161058572 ATT Inicial CCN 400 03 2023 Anexo 23060516072299200000148123514 162020985 Decisão Decisão 23061511000552000000148976464 162020985 Decisão Decisão 23061511000552000000148976464 162347202 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061700314892600000149263093 164653771 Petição Petição 23070716153345400000151306100 166442113 Decisão Decisão 23072517291932900000152880828 166442113 Decisão Decisão 23072517291932900000152880828 166658757 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700364126300000153077898 169097580 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23081814292010300000155236881 169097581 ATT Inicial CCN 400 08 2023 Anexo 23081814292034400000155236882

27/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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