Monitória 0733336-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0733336-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

17/05/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA – UNICRED CENTRO-SUL em face de JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL visando ao recebimento da quantia de R$ 138.300,37 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais e trinta e sete centavos), relativa ao inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 2022160335. Narra que o valor originalmente contratado perfazia o montante de R$ 273.332,11 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), tendo o requerido se comprometido a pagá-lo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com vencimento final previsto para 2/5/2024. Entretanto, a contratante deixou de efetuar os pagamentos devidos a partir da 13ª (décima terceira) parcela, razão pela qual houve o vencimento antecipado do débito, conforme previsto expressamente no contrato. Sustenta que a documentação que acompanha a inicial é suficiente para comprovar a existência do débito. A fim de demonstrar o cumprimento do requisito previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, apresenta a documentação relativa à contratação da operação de crédito e planilha de débito. Ao final, apresenta os seguintes pedidos: a) a total procedência do pedido formulado pela requerente, determinando-se a expedição de mandado, para que a parte requerida seja citada para pagar a importância de R$ 138.300,37, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios sobre o valor da causa; e, ainda, para oferecer embargos, querendo, no prazo mesmo prazo legal, conforme artigos 701 e 702 do CPC; b) a citação da parte requerida; c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente prova documental; d) caso não seja paga a quantia devida, tampouco manifestado o direito de defesa atinente à espécie no prazo legal, requer-se a constituição do competente título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, do CPC, procedendo-se, assim, à intimação do requerido para pagar a importância devida no prazo legal, com a incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. (grifos no original) A despeito da frustração das tentativas de citação do requerido (IDs 173794976 e 177955608), JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL compareceu espontaneamente nos autos e opôs embargos monitórios no ID 179051152, nos quais pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos monitórios. Em sede de preliminar, sustenta a ilegitimidade da requerente/embargada, ao argumento de que não restou demonstrados que o Diretor Financeiro e o Diretor Executivo que assinam a procuração foram nomeados ou eleitos para cargo de direção junto à UNICRED. Com isso, pugna pelo indeferimento da inicial. Quanto ao mérito, pugna pela aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII. Ademais, impugnou a assinatura eletrônica aposta na cédula bancária que acompanha a inicial, ao argumento de que não foi utilizado o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Assim, ao argumento da ausência de certeza quanto à validade da assinatura eletrônica, requer a improcedência do pedido inicial. Também assevera que a UNICRED não apresentou cópia do contrato de abertura de crédito, tampouco cópia do demonstrativo de evolução da dívida ou extratos de movimentação financeira para comprovar a utilização do crédito pelo correntista. Nesse sentido, sustenta que “Por se tratar de contrato de abertura de crédito exige-se a prova da utilização efetiva de parte ou de todo o limite de crédito disponibilizado pela instituição bancária, para que se possa reconhecer a existência da dívida e apurar o quantum debeatur”. Frisa, outrossim, que não foi apresentado demonstrativo de evolução do débito, de modo que não é possível aferir os índices de juros e correção monetária utilizados para a atualização do montante exigido pela requerente. Nega, ainda, a ocorrência de inadimplemento contratual, tendo em vista que a requerente utilizou valores de aplicações financeiras feitas pelo réu para liquidar a cédula de crédito bancário objeto da presente ação monitória. O demandado formula pedido reconvencional, sob o fundamento de que a requerente/reconvinda está demandando o pagamento de dívida já quitada, o que configura abuso de direito. Sustenta que a conduta adotada pela reconvinte lhe causou danos morais, cuja ocorrência é presumida, sendo desnecessária a demonstração de qualquer prejuízo. Nesse sentido, assevera que “Presentes a conduta (cobrança indevida e abusiva), o dano (o qual prescinde de prova por se tratar de dano moral puro), o nexo causal (a cobrança indevida e abusiva causou o abalo sofrido pelo autor) e a culpa da embargada (por cobrar dívida inexistente), há responsabilidade civil, incumbindo-lhe arcar com os danos morais decorrentes do protesto indevido”. Não bastasse isso, destaca que a requerente promoveu descontos em sua conta investimento sem que houvesse autorização do embargante/reconvinte, o que também configura abuso de direito, passível de reparação a título de danos morais. Aduz que houve cobranças vexatórias, inclusive no ambiente de trabalho do requerente, o que, no entender do embargante/reconvinte, viola a liberdade e o sossego do consumidor. Diante dessas circunstâncias, pugna pela condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais. Além disso, pretende a repetição em dobro do valor cobrado na inicial, ou seja, R$ 276.600,74 (duzentos e setenta e seis mil e seiscentos reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 42 do CDC. Outrossim, requer a condenação da COOPERATIVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois, segundo o embargante/reconvinte, “a embargada alterou completamente a verdade dos fatos com intenção maliciosa de obter recursos financeiros aos quais não faz jus, especialmente porque a dívida já se encontra liquidada”. Ao final, o embargante/reconvinte deduz os seguintes pedidos: (a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito (b) que os presentes Embargos sejam recebidos de modo que seja determinada a suspensão da eficácia do mandado, e no final, julgados procedentes para: (b.1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 138.300,37; (b.2) condenar a embargada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no valor de R$276.600,74; e, (b.3) condenar a embargada a pagar o valor de R$50.000,00, a título de danos morais; (c) alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos da Embargada, postula seja deferida a compensação dos valores pagos [...] (grifos no original) Impugnação aos embargos monitórios com contestação ao pedido reconvencional no ID 179610884. É o relatório. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa e demais questões processuais pendentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o requerido/embargante que as pessoas que assinam a procuração de ID 171467685 não desempenham função de direção na COOPERATIVA UNICRED, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do processo. Sem razão, porquanto não se trata de ilegitimidade, mas sim, quando muito, de irregularidade na representação processual. E mesmo assim, não se vislumbra qualquer vício na procuração outorgada pela requerente/embargada no ID 171467685, porquanto os dirigentes que a assinam, MARCELO RODRIGUES DE LIMA e LEONARDO DE FREITAS, foram eleitos para exercer os cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo Financeiro, respectivamente (ID 171467688). Além disso, verifica-se que a relação contratual que embasa o pedido inicial foi estabelecida entre a UNICRED CENTRO-SUL e o requerido/embargante (ID 168369070), de modo que ambas as partes detêm legitimidade para compor a relação processual Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, porquanto os elementos existentes nos autos dão conta que o requerido/embargante era o destinatário final do crédito supostamente contratado. Assim, autor/embargado e requerido/embargante enquadram-se nas categorias de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Cumpre destacar, ademais, que o fato de a requerente ser uma Cooperativa não afasta a incidência do CDC, porquanto a atividade de concessão de crédito na modalidade “cédula de crédito bancário” é típica das instituições financeiras. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - grifos acrescidos). Com isso, as questões suscitadas pelas partes devem ser examinadas sob o prisma da legislação consumerista. Contudo, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que o fornecedor figura no polo ativo e, portanto, cabe a ele demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, cabe ao requerido/embargante demonstrar a inexistência da dívida, na forma do inciso II do já citado artigo 373. Outrossim, não se vislumbra a alegada excessiva dificuldade em produzir as provas capazes de comprovar as alegações suscitadas nos embargos monitórios, razão pela qual não se justifica a distribuição do ônus probatório de maneira diversa da regra geral prevista no Diploma Processual Civil. Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório apresentado pelo requerido/embargante. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO Tendo em vista que os embargos monitórios se referem à integralidade do pretenso débito, cumpre recebê-los com efeito suspensivo, em atenção ao disposto no artigo 702, § 4º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Com isso, determino a suspensão dos efeitos da decisão de ID 171579992, na parte que deferiu a expedição do mandado de pagamento de ID 171653117, ao menos até a prolação da sentença. PONTOS CONTROVERTIDOS E JULGAMENTO ANTECIPADO No mais, verifico que a controvérsia reside em definir se o requerido/embargante está obrigado ao pagamento do débito indicado na inicial, relativo à contratação de operação de crédito em contexto de renegociação de dívida pretérita, ou se o débito já foi quitado e ele possui direito à repetição em dobro do valor exigido indevidamente e ao recebimento de reparação a título de danos morais. A contratação da operação de crédito nº 2022160335 é fato incontroverso, porquanto reconhecido nos embargos monitórios (ID 179051152) e demonstrado pelo extrato bancário acostado no ID 179054546, que atesta a liberação da quantia contratada (R$ 273.331,71) na conta de titularidade do embargante/requerido. Por outro lado, ainda existem pontos controvertidos e que deverão ser enfrentados por ocasião da sentença, quais sejam: 1) a validade da assinatura eletrônica aposta pelo requerido/embargante na cédula de crédito bancário nº 2022160335 (ID 168369070, fls. 1 a 9); 2) se houve o pagamento integral do mútuo mediante descontos realizados nas contas investimento e corrente do embargante; 3) se houve autorização, no contrato, de utilização de valores decorrentes de aplicação financeira para pagamento/amortização das parcelas da CCB nº 2022160335; 4) caso seja reconhecida a quitação do débito, se é possível a condenação do requerente à repetição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e à reparação a título de danos morais; 5) se é possível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo prescindível a incursão na fase de dilação probatória, pois se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou os embargos monitórios com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos e/ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de reconvenção proposta por JOSÉ JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL em face do COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL nos autos da ação monitória nº 0733336-76.2023.8.07.0001. Verifico que o valor atribuído à reconvenção - R$ 326.600,74 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos reais e setenta e quatro centavos) - não condiz com a soma dos pedidos deduzidos pelo requerido/reconvinte, relativos à (a) declaração de inexistência da dívida, (b) repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e (c) reparação a título de danos morais. Assim, o valor da causa indicado na inicial está em desacordo com o disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao caso em exame: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos acrescidos) Dessa forma, intime-se o requerido para que retifique o valor atribuído à reconvenção, o qual deverá ser equivalente à soma dos pedidos deduzidos. Outrossim, caso a retificação do valor da causa resulte na majoração das custas relativas à reconvenção, deverá o demandado complementá-las. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL em 21/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(38)