LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES
OAB/DF 63092·CPF·Representa: Autor
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA
OAB/SP 235642·CPF·Representa: Autor
LUCIANO PORTO
OAB/SC 15798·CPF·Representa: Autor
FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO
OAB/DF 52098·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
30/01/2026, 08:36
Desarquivamento
30/01/2026, 04:34
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 16:43
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 15:21
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 15:21
Definitivo
22/10/2025, 14:52
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2025, 14:51
Petição (Renúncia de mandato)
22/10/2025, 10:30
Decurso de Prazo
22/10/2025, 03:33
Publicação
13/10/2025, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2025, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REU: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 252718227, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s)
REU: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REU: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 252718227, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s)
REU: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
10/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2025, 10:28
Remessa
08/10/2025, 21:33
Remessa (em diligência)
07/10/2025, 16:18
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2025, 16:17
Recebimento
04/10/2025, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APRESENTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEITADOS. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Novo Diploma Processual Civil manteve o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrando-o no artigo 371, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. 2. A mera discordância da parte quanto à conclusão a que chegou o Julgador e à valoração atribuída pelo Magistrado aos fatos não pode ser confundida com cerceamento de defesa nem com negativa de prestação jurisdicional. 3. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que demonstrar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC/15. 4. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de evolução do débito, são documentos hábeis à instrução da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 5. No caso concreto, a alegação de adimplemento da dívida não se sustenta diante da insuficiência dos valores disponíveis na conta de investimento e da ausência de prova técnica que infirmasse os cálculos apresentados pela Autora. 6. Se não comprovada a cobrança vexatória, tampouco o pagamento indevido, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 2/9 A 10/9)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Processo 0704981-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SIMONE MENDES DA SILVA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE BRAGANCA PINHEIRO CECATTO - SP501265
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730680-43.2023.8.07.0003
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
MARCOS VITOR ROCHA CAVALCANTE
ANA VITORIA ROCHA CAVALCANTE
M. C. R. C.
ELZIMAR ROCHA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A
HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A
Polo Passivo ELZIMAR ROCHA CAVALCANTE
ANA VITORIA ROCHA CAVALCANTE
MARCOS VITOR ROCHA CAVALCANTE
M. C. R. C.
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A
KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714867-05.2025.8.07.0003
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo B. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo K. R. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716738-76.2025.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo RONILDO COSTA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425
Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO SOFISA SA
ITAU UNIBANCO S.A.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
BANCO XP S.A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PORTO BANK S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A
HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A
Terceiros interessados
Processo 0775095-38.2024.8.07.0016
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo TANIA DAS NEVES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO - MG177957-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713504-75.2024.8.07.0016
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701973-69.2025.8.07.9000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CARAMURU WELLINGTON FABRICIO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721988-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726643-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DALMO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726226-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo P. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. G. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIELE MARIA BIANCO - SC41869
JONAS PINHEIRO RUIZ - SP371097
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727858-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOABE VIEIRA DE ARAUJO
YORRANNA ANASTACIA OLIVEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS ROMEIRO BARBOSA - DF74097-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MARIA ANGELICA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA - DF3393-A
MYLNEN CHRISTINE BORGES AMARAL MANETA - DF27373-A
JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0726683-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GERALDO APARECIDO DA CRUZ
HRC DROGARIA MENOR PRECO LTDA
MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A
Terceiros interessados
Processo 0726674-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo MARIA FERNANDES VALADARES NETA
MARIA FERNANDES VALADARES NETA 05585301683
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726853-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A
Polo Passivo ADAELTON CASTRO DA COSTA LOPES
ADAELTON CASTRO DA COSTA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR DA COSTA DE SOUZA - GO38977
Terceiros interessados
Processo 0704822-92.2023.8.07.0008
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo GLEISON GUIMARAES CAETANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721210-97.2024.8.07.0020
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704986-10.2025.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ELIEL JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING
Advogado(s) - Polo Passivo
THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK - DF65576-A
Terceiros interessados
Processo 0704154-60.2024.8.07.0017
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOYCE LORRANE ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0722560-91.2022.8.07.0020
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo GUSTAVO PINTO SILVA
K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
Polo Passivo K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI
KAUA MOURA CALCADO
JONAS MARIANO FELIX
GUSTAVO PINTO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A
Terceiros interessados
Processo 0704231-77.2025.8.07.0003
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo LEONARDO BORGES SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0717819-43.2024.8.07.0018
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo P. C. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727678-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DANIEL VIEIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
Terceiros interessados
Processo 0727399-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDA DE SOUSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0728063-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo PATRICIA KELLY RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo ANDRE SCARASSATI
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A
EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A
Terceiros interessados
Processo 0724460-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0723171-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JORGE CAVALHEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0724174-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ODLARDO MARTINS DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FEITOSA DA SILVA - GO71098
Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726653-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo NN ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Polo Passivo AFRICA BURGUER LTDA
S B COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA FERREIRA DE MORAES SILVA - DF48351-A
Terceiros interessados
Processo 0725472-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo CAROLINA MACHADO GOMES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A
MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A
DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936
NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A
Terceiros interessados
Processo 0725480-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA
CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo CAROLINA MACHADO GOMES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A
MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A
DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936
NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A
Terceiros interessados
Processo 0727427-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA
CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A
MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A
Terceiros interessados
Processo 0727889-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SOFIA FERREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724706-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo RAIMAR GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Terceiros interessados
Processo 0715772-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo A. B. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716888-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. B. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018
Polo Passivo A. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725110-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0724323-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ERCI FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728085-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo J. A. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Polo Passivo L. F. G. A. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
POLIANE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - DF61734-A
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A
GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E
Terceiros interessados
Processo 0737016-06.2022.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS - RJ129401-A
Polo Passivo FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A
Terceiros interessados DIOGO HENRIQUE TOMAZ AFONSO ALVES
OLIMPIO AFONSO ALVES
MARIA DE FATIMA TOMAZ ALVES
SALOMAO TAUMATURGO MARQUES
Processo 0704743-28.2023.8.07.0004
Número de ordem 40
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
Polo Passivo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828
Terceiros interessados
Processo 0718838-14.2024.8.07.0009
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo H. M. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716201-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DOUGLAS RIBEIRO BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A
Polo Passivo JOSE VIEIRA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Processo 0717585-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A
Polo Passivo ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717864-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo AMELIA BARCELAR JARDIM
LAILTON DE SOUSA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A
Polo Passivo CARLOS EDUARDO FERREIRA PAES
Advogado(s) - Polo Passivo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
Terceiros interessados ADAM FERNANDES LIMA FIGUEIREDO GONÇALVES
DAYANE DOMINGUES DA FONSECA
Neusa de Aguiar Ferreira
Processo 0720019-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARIA FRANCISCA FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA FRANCISCA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO - DF41095-A
Polo Passivo RICARDO RODRIGUES DA SILVA MESSIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Terceiros interessados
Processo 0721219-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CONDOMINIO CHAMONIX
Advogado(s) - Polo Ativo
THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A
FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A
Polo Passivo ALEJANDRA ELISA RUIZ ZAPATA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
Terceiros interessados
Processo 0705486-89.2024.8.07.0008
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JOSE EDUARDO DE ARAUJO LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0736370-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ARON DA COSTA FALEK
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A
Polo Passivo ARON DA COSTA FALEK
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0707578-72.2022.8.07.0020
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA SOLIMAR EUFRAZIO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
Polo Passivo JOAO EUFRAZIO DOS SANTOS NETO
ITANABIA SOARES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A
KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A
WENDI PALACIO TOME - DF26008-A
Terceiros interessados
Processo 0733047-06.2024.8.07.0003
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo LEONARDO BRUNO DE SOUSA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A
MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0747666-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANE LAURINDO AMARAL - DF26393-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
Terceiros interessados
Processo 0710016-54.2024.8.07.0003
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ANDERSON SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
Polo Passivo ANDERSON SOUZA DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Terceiros interessados
Processo 0737895-42.2024.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI
Advogado(s) - Polo Ativo
IANDARA ALVES REIS POLI - BA59768
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
Terceiros interessados
Processo 0751210-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo 0701472-19.2025.8.07.0011
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741495-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A
Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF
1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE)
CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA
2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA
CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO
CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
Processo 0707850-98.2024.8.07.0019
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S
Polo Passivo FRANCISCO JOSE BARREIRO PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A
Terceiros interessados
Processo 0700680-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo L. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Polo Passivo J. D. C. N. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
EURIPEDES DUTRA DOS ANJOS - DF76404-A
Terceiros interessados
Processo 0729904-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DIOGO HENRIQUE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A
Polo Passivo JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Terceiros interessados
Processo 0703399-02.2025.8.07.0017
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo ISAILTON BISPO AMADOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716880-57.2024.8.07.0020
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SUPORT ASSESSORIA DE COBRANCA E CONTABIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYANE SILVA DE OLIVEIRA - GO67512-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DAS ARARAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Terceiros interessados
Processo 0723928-90.2025.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo VALDOMIRO DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0738788-04.2022.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CONDOMINIO GOLDEN PLACE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO GOLDEN PLACE
PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A
ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A
Polo Passivo ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A
IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A
Terceiros interessados
Processo 0724341-80.2024.8.07.0020
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GELDER ROQUE CASIMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Terceiros interessados
Processo 0743770-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo LUCAS LOBO DOBERSTEIN DE MAGALHAES
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A
Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
LUCAS LOBO DOBERSTEIN DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Terceiros interessados
Processo 0705269-23.2022.8.07.0006
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo C. A. S. M. L.
M. C. A. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
RAUL CANAL - DF10308-A
VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA - DF67744-A
Polo Passivo V. M. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANE DOS SANTOS FRANCA - DF73367-A
BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A
Terceiros interessados
Processo 0738376-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo VITOR HUGO DA SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A
Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S
Terceiros interessados
Processo 0716560-97.2020.8.07.0003
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JOAO ANTONIO BORGES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA BORGES NERES - DF41030-A
RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A
Polo Passivo EDINA AGUIAR REGES
NEME CELIA AGUIAR REGES RIBEIRO
MARELISIA AGUIAR REGES
RENATO AGUIAR REGES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBSON DA SILVA MOREIRA - DF36516-A
Terceiros interessados
Processo 0747861-63.2023.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BARUC SANTOS SANTANA
DANIELE AVELINO DA CRUZ
EDICLEISOM SOUSA SILVA
JONISMARA MARINHO DA SILVA
YARA RACHEL SOARES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL LUIZ CARDOSO ANGELIM - DF0049231A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732626-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo LUIZA FERREIRA DA MOTTA AMADEU
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Terceiros interessados
Processo 0735897-10.2022.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A
SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A
PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E
FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A
SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A
PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E
FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A
Terceiros interessados IVONALDO ALMEIDA GUIMARAES
Processo 0740732-07.2023.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723107-51.2023.8.07.0003
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A
Terceiros interessados
Processo 0745846-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Terceiros interessados
Processo 0702893-74.2025.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo KATIA SORAGI DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0721093-15.2024.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL PUGA - GO21324-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL PUGA - GO21324-A
Terceiros interessados
Processo 0702874-17.2025.8.07.0018
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
JONAS TEODORO DE ALMEIDA PEDROSA
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A
NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A
Terceiros interessados
Processo 0717101-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DANIELA LAENDER CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A
Polo Passivo CONDOMINIO GREEN PARK
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
Terceiros interessados
Processo 0721325-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CONSTEC SERVICOS DE REFORMAS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
SALOMAO TAUMATURGO MARQUES - DF34906-A
Polo Passivo REDE PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A
Terceiros interessados
Processo 0719379-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo WILSON LUIS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS
FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0715275-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. G. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIELE MARIA BIANCO - SC41869
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725232-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JOZIEUDA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Polo Passivo HELENA SILVA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722000-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESTER BORGES CAITANO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0718516-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo GIL GOMES DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746573-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Terceiros interessados
Processo 0704733-13.2025.8.07.0004
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo WELLINGTON LIMA MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0731390-63.2023.8.07.0003
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AILTON COMERCIO DE FOLHAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Processo 0701500-63.2025.8.07.0018
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700200-20.2021.8.07.0014
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo GILBERTO KRATKA MARTINS CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DALTON ROBERTO SOUSA DE ALBUQUERQUE - DF43352-A
Polo Passivo PLANETA VEICULOS LTDA
BANCO GM S.A.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A
Terceiros interessados DANILO ALBERTO DA SILVA
Processo 0735865-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ORCALINO ANTONIO ENEIAS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A
Polo Passivo 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ORCALINO ANTONIO ENEIAS FILHO
RAMIRES LIMA DA SILVA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749760-80.2025.8.07.0016
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOAO PAULINO DE JESUS
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A
VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A
JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A
FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A
Terceiros interessados
Processo 0711727-73.2024.8.07.0010
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo LUZIA ROSALINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A
Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Terceiros interessados
Processo 0714755-19.2024.8.07.0020
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ELECY MESSIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA - GO7691000A
Polo Passivo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A
Terceiros interessados
Processo 0711533-61.2024.8.07.0014
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo ANDREIA TAVARES FARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709356-32.2025.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A
Polo Passivo LUIZ ALENCAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A
Terceiros interessados
Processo 0741095-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo LEANDRO RODRIGUES BERNARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715763-37.2024.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo PAULO AIRTON SILVA BRANDAO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702780-87.2025.8.07.0012
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FABRICIO MELO ROSENDO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABV Financeira S/A CFI
Terceiros interessados
Processo 0719137-59.2022.8.07.0009
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo NAYARA ALVES MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A
Polo Passivo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Terceiros interessados
Processo 0717974-40.2024.8.07.0020
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo GUSTAVO ALBERTO FIEVEL THIAGO BREUCHA MOREIRA ANTUNES NETTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A
Terceiros interessados
Processo 0702740-41.2021.8.07.0014
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI
PATRICIA ALBUQUERQUE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A
MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A
Polo Passivo PATRICIA ALBUQUERQUE DE LIMA
BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI
ANDREI ANDRADE MARTINS - ME
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A
RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0705045-95.2025.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo 0723442-42.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo I. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714238-54.2023.8.07.0018
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CARLOS JOSE REIS PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo 0708575-26.2024.8.07.0007
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo FATIMA TIEMI KOBAYASHI
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX SHINJI HASHIMURA - DF52833-A
Terceiros interessados
Processo 0729187-03.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo VANDETE PEREIRA BEZERRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0700689-24.2020.8.07.0004
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOSEMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
NILTON NUNES GONZAGA - DF45954-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAPHAEL CAVALCANTE DE ANDRADE VIEIRA - ME
ALEXANDRE MIRANDA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0728845-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Polo Passivo ALEX CRUZ BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados
Processo 0713613-20.2023.8.07.0018
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JERUSA DE FRANCA PAES
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A
Terceiros interessados
Processo 0722848-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
Polo Passivo FLAVIA DOS SANTOS GOMES
JONATHAN ORLANDO ARAUJO DA PASCOA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721118-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246
Terceiros interessados
Processo 0709676-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MEGAFORTE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708564-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo M. V. F. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
AILTON SOARES CARVALHO FILHO - PI14616
Polo Passivo D. B. N. S.
L. S. D. C. B.
A. L. N. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA NOGUEIRA LOUREIRO DANTAS - PI16073
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722866-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FELIPE ANDRADE FIDALGO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0723306-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A
Terceiros interessados
Processo 0723591-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A
Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A
Terceiros interessados
Processo 0722262-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CLAUDIMAR ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A
Polo Passivo BANCO BTG PACTUAL S.A.
ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A.
BANCO PAN S.A
BANCO VOTORANTIM S.A.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BV Financeira S/A CFIITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
Terceiros interessados
Processo 0718290-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo HELENA ARAUJO MONTEIRO
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722593-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo FEDERAL MAQUINAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
DANIEL CARDOSO PEDRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588
Terceiros interessados
Processo 0725426-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo FEDERAL MAQUINAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
DANIEL CARDOSO PEDRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588
Terceiros interessados
Processo 0722878-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo RODRIGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A
RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A
Polo Passivo VENICCE BEACH BAR LTDA
VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA
MADU ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
PAULO VICTOR OLIVEIRA PAIM
FERNANDO BESERRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A
PABLICIO MONTEIRO CARDOSO - DF19567-A
Terceiros interessados
Processo 0724093-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANESSA RODRIGUES BENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0726410-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo DAVI BATISTA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723206-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOYCE SILVA GURGEL
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo GILMAR TARCISIO MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A
Terceiros interessados
Processo 0721818-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo EURIZA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO
E A DE O ARAUJO HOLDING
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo 0717538-87.2024.8.07.0018
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA - DF26124-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712566-50.2023.8.07.0005
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A
Terceiros interessados
Processo 0702581-32.2024.8.07.0002
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE BETINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A
KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A
Terceiros interessados
Processo 0733336-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Processo 0746762-24.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0711912-26.2024.8.07.0006
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo F. G. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. L. G. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703377-38.2025.8.07.0018
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726709-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A
Polo Passivo ANDRE RODRIGUES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726386-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCELO DA SILVA ALBUQUERQUE
MARY CRISTINA DAYRELL ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S
HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A
Polo Passivo INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A
Terceiros interessados
Processo 0716191-87.2022.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A
RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A
RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A
Terceiros interessados
Processo 0722129-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 136
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo A. E. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A
FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702929-65.2025.8.07.0018
Número de ordem 137
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A
Polo Passivo ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712366-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MAURO DECIO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
Terceiros interessados
Processo 0705622-49.2025.8.07.0009
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ADEILSON DIAS BARBOSA
ROSANGELA APARECIDA DIAS BARBOSA
ELSON DIAS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo JACIRA MARIA DOS SANTOS MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SANTOS FREITAS - DF70726
OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO - DF34140-A
Terceiros interessados
Processo 0724948-87.2023.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA APARECIDA JUCA DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo EDSON MATIAS CORTEZ
JOSE MAURO CARVALHO BAHIA
UBINATA MARIA ALMEIDA SIMOES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0719567-98.2023.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo RLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A
Polo Passivo MASPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CENTRAL PLACAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A
AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A
Terceiros interessados
Processo 0706444-75.2024.8.07.0008
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo MARIA BEZERRA MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0055890-87.2012.8.07.0015
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A
Polo Passivo PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A
Terceiros interessados
Processo 0725406-47.2023.8.07.0020
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AKI TEM HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0725001-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo HALOA LUCAS SILVA REUBEN
Advogado(s) - Polo Ativo
NARA LOUREIRO CYSNEIROS SAMPAIO - PE29561
Polo Passivo REDE SUSTENTABILIDADE
HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO
PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA
WESLEY ELDERSON DIOGENES NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A
Terceiros interessados
Processo 0729901-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELSO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723627-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A
Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A
MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A
Terceiros interessados
Processo 0708480-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713751-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados VERONICA SOARES MARINHO
Processo 0718019-14.2023.8.07.0009
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo WERLLA KATYANNY SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
SANTIAGO ANDRES SOTO MELO - DF77894
Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
Terceiros interessados
Brasília - DF, 14 de agosto de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
14/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/05/2025, 09:34
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 09:33
Petição (Contra-razões)
20/05/2025, 20:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REU: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte RÉ (ID 233308385), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, fica a parte AUTORA/apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e. TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
24/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2025, 10:31
Petição (Apelação)
22/04/2025, 21:16
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 21:11
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 17:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para JULGAR PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 138.300,37 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais e trinta e sete centavos), a ser acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo INPC, ambos a incidir a partir de 11/8/2023, data imediatamente subsequente àquela em que elaborada a planilha de cálculos constante em id. 168369070 - Pág. 12/17, em ordem a se evitar, com isso, a dúplice incidência dos encargos moratórios, até 30/08/2024, quando, então, deverá ser observado o IPCA para a atualização monetária, assim como a Taxa Legal (SELIC – IPCA) a que se refere o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais deduzidos por JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL, com a condenação do reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção (R$ 326.600,74 - id. 179051152, Pág. 23).Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC.Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para JULGAR PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 138.300,37 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais e trinta e sete centavos), a ser acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo INPC, ambos a incidir a partir de 11/8/2023, data imediatamente subsequente àquela em que elaborada a planilha de cálculos constante em id. 168369070 - Pág. 12/17, em ordem a se evitar, com isso, a dúplice incidência dos encargos moratórios, até 30/08/2024, quando, então, deverá ser observado o IPCA para a atualização monetária, assim como a Taxa Legal (SELIC – IPCA) a que se refere o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais deduzidos por JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL, com a condenação do reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção (R$ 326.600,74 - id. 179051152, Pág. 23).Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC.Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.
25/03/2025, 00:00
Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
24/03/2025, 06:54
Publicação
11/03/2025, 02:30
Conclusão (para julgamento)
10/03/2025, 11:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultando os autos, observo que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 30/1/2025, ocasião em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo réu/reconvinte JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais no IDs 226785478 e 227324806. Pois bem. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultando os autos, observo que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 30/1/2025, ocasião em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo réu/reconvinte JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais no IDs 226785478 e 227324806. Pois bem. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
10/03/2025, 00:00
Recebimento
07/03/2025, 04:05
Outras Decisões
07/03/2025, 04:05
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 09:15
Petição (Alegações finais)
25/02/2025, 23:55
Petição (Alegações finais)
20/02/2025, 20:18
Publicação
04/02/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA – INTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30 dias do mês de janeiro de 2025, às 14h, nesta cidade de Brasília, por videoconferência na plataforma Microsoft Teams, presente a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. VÍVIAN LINS CARDOSO, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação Monitória, PJE nº 0733336-76.2023.8.07.0001, realizada de forma híbrida, nos moldes da Portaria Conjunta nº 64 de 11 de maio de 2022, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA em desfavor de JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL. Iniciada a sessão, verificou-se a presença do advogado da parte autora/reconvinda, Dr. PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA, OAB/SP nº 235.642; bem como do requerido/reconvinte, acompanhado dos advogados, Dr. LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES, OAB/DF nº 63.092 e Dr. JOÃO PEDRO DA ROCHA BESSA, OAB/DF nº 79.761. Presentes também as testemunhas do requerido/reconvinte, Sr. EDICLECIO DOS SANTOS NASCIMENTO (CPF n° 060.243.485-29) e Sra. CLÁUDIA ALVEZ DE SOUZA (CPF n° 635.343.121-04). As testemunhas STEFANIE MACEDO NOGUEIRA (CPF n° 066.247.751-06) e ANDRÉ JÚNIOR DE SOUSA LOPES (CPF n° 072.299.521-07) foram dispensadas pela parte requerida, o que foi homologado pela MM. Juíza de Direito. Todos os presentes foram qualificados na forma da Portaria Conjunta nº 52/2020 do TJDFT. Iniciados os trabalhos, procederam-se às oitivas das testemunhas presentes, conforme registro de áudio e vídeo em apartado. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para as razões finais com prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimados os presentes.” Em razão da realização da sessão de forma híbrida, foram dispensadas as assinaturas dos participantes presentes, os quais, intimados, concordaram com os termos que constam nesta ata. Nada mais havendo, às 14h50 foi encerrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente. Eu, Luciano Souza Rodrigues, o digitei.
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA – INTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30 dias do mês de janeiro de 2025, às 14h, nesta cidade de Brasília, por videoconferência na plataforma Microsoft Teams, presente a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. VÍVIAN LINS CARDOSO, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação Monitória, PJE nº 0733336-76.2023.8.07.0001, realizada de forma híbrida, nos moldes da Portaria Conjunta nº 64 de 11 de maio de 2022, movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA em desfavor de JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL. Iniciada a sessão, verificou-se a presença do advogado da parte autora/reconvinda, Dr. PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA, OAB/SP nº 235.642; bem como do requerido/reconvinte, acompanhado dos advogados, Dr. LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES, OAB/DF nº 63.092 e Dr. JOÃO PEDRO DA ROCHA BESSA, OAB/DF nº 79.761. Presentes também as testemunhas do requerido/reconvinte, Sr. EDICLECIO DOS SANTOS NASCIMENTO (CPF n° 060.243.485-29) e Sra. CLÁUDIA ALVEZ DE SOUZA (CPF n° 635.343.121-04). As testemunhas STEFANIE MACEDO NOGUEIRA (CPF n° 066.247.751-06) e ANDRÉ JÚNIOR DE SOUSA LOPES (CPF n° 072.299.521-07) foram dispensadas pela parte requerida, o que foi homologado pela MM. Juíza de Direito. Todos os presentes foram qualificados na forma da Portaria Conjunta nº 52/2020 do TJDFT. Iniciados os trabalhos, procederam-se às oitivas das testemunhas presentes, conforme registro de áudio e vídeo em apartado. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para as razões finais com prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimados os presentes.” Em razão da realização da sessão de forma híbrida, foram dispensadas as assinaturas dos participantes presentes, os quais, intimados, concordaram com os termos que constam nesta ata. Nada mais havendo, às 14h50 foi encerrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente. Eu, Luciano Souza Rodrigues, o digitei.
03/02/2025, 00:00
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
30/01/2025, 17:00
Mero expediente
30/01/2025, 16:59
Documento (Outros documentos)
30/01/2025, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2025, 15:32
Publicação
02/12/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Requerente/Reconvindo: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SULR Requerido/Reconvinte: JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL CERTIDÃO De ordem da Dra. Ana Letícia Martins Santini, Juíza da 23ª Vara Cível de Brasília, designo o dia 30/01/2025, às 14h00, para realização de audiência de INSTRUÇÃO na modalidade híbrida. Ficam as partes que possuem advogado constituído nos autos já intimadas, por publicação, da audiência ora designada. A intimação das testemunhas se dará na forma disposta no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado informar ou intimar as testemunhas arroladas, conforme a decisão de ID. nº 215146446. Em caso de indisponibilidade técnica que inviabilize a participação na sessão por meio virtual, deverão as partes comunicar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da audiência. Quanto às partes que optem por participar da audiência de forma presencial, informo que deverão comparecer ao Juízo, localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala A, Sala 4.023-2, na data da audiência designada. Para informações sobre a audiência entrar em contato pelo WhatsApp (61) 3103-6157. => Para entrar na audiências virtual as partes e advogados deverão acessar o seguinte link abaixo (copiar e colar no navegador), ou pelo QR Code: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia23VCBSB Brasília/DF, 27 de novembro de 2024. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Requerente/Reconvindo: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SULR Requerido/Reconvinte: JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL CERTIDÃO De ordem da Dra. Ana Letícia Martins Santini, Juíza da 23ª Vara Cível de Brasília, designo o dia 30/01/2025, às 14h00, para realização de audiência de INSTRUÇÃO na modalidade híbrida. Ficam as partes que possuem advogado constituído nos autos já intimadas, por publicação, da audiência ora designada. A intimação das testemunhas se dará na forma disposta no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado informar ou intimar as testemunhas arroladas, conforme a decisão de ID. nº 215146446. Em caso de indisponibilidade técnica que inviabilize a participação na sessão por meio virtual, deverão as partes comunicar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a realização da audiência. Quanto às partes que optem por participar da audiência de forma presencial, informo que deverão comparecer ao Juízo, localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala A, Sala 4.023-2, na data da audiência designada. Para informações sobre a audiência entrar em contato pelo WhatsApp (61) 3103-6157. => Para entrar na audiências virtual as partes e advogados deverão acessar o seguinte link abaixo (copiar e colar no navegador), ou pelo QR Code: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia23VCBSB Brasília/DF, 27 de novembro de 2024. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
29/11/2024, 00:00
Documento (Certidão)
27/11/2024, 17:18
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
27/11/2024, 16:45
Documento (Ofício)
28/10/2024, 18:15
Publicação
23/10/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do arrolamento de 4 (quatro) testemunhas pelo requerido, foi ele intimado para declinar os fatos que pretende provar com cada uma das pessoas indicadas para serem ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento, em atenção ao disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 212889785). Em seguida, o demandado foi instado a explicitar a relação das testemunhas arroladas com os fatos que se pretende comprovar (ID 212889785). Na sequência, JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou que EDICLECIO DOS SANTOS NASCIMENTO, CLAUDIA ALVEZ DE SOUZA, STEFANIE MACEDO NOGUEIRA e ANDRÉ JUNIOR DE SOUSA LOPES estavam presentes no salão de beleza de propriedade da esposa do requerido quando 2 (dois) prepostos da UNICRED CENTRO-SUL teriam efetuado cobranças vexatórias e causado tumulto no local. Além disso, no mesmo dia, os referidos prepostos teriam ido até o local de trabalho de JOAO LUÍS para cobrá-lo diante de seus colegas de trabalho. Ainda, a testemunha ANDRÉ JUNIOR DE SOUSA LOPES teria tentado filmar a abordagem, quando foi ameaçado pelos referidos cobradores. Pois bem. Como se vê, as 4 (quatro) testemunhas presenciaram o mesmo fato, qual seja: a suposta cobrança ocorrida no dia 21/11/2023, no local onde funciona um salão de beleza de titularidade da esposa do requerido/reconvinte, Sr. VALÉRIA GOMIDES PIMENTEL. Assim, apenas 3 (três) delas poderão ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, em atenção ao disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que não cabe a este Juízo indicar quais testemunhas deverão ser ouvidas em audiência, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, deverá o requerido/reconvinte apresentar, em audiência, aquelas que, no seu entendimento, melhor se prestem a comprovar o que foi alegado na contestação com reconvenção, observado o limite de 3 (três) testemunhas. Por fim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas para que compareçam à audiência, em atenção ao disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. No mais, designe-se a data para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e os interessados acerca do dia, da hora e do local em que se realizará o ato. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do arrolamento de 4 (quatro) testemunhas pelo requerido, foi ele intimado para declinar os fatos que pretende provar com cada uma das pessoas indicadas para serem ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento, em atenção ao disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 212889785). Em seguida, o demandado foi instado a explicitar a relação das testemunhas arroladas com os fatos que se pretende comprovar (ID 212889785). Na sequência, JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou que EDICLECIO DOS SANTOS NASCIMENTO, CLAUDIA ALVEZ DE SOUZA, STEFANIE MACEDO NOGUEIRA e ANDRÉ JUNIOR DE SOUSA LOPES estavam presentes no salão de beleza de propriedade da esposa do requerido quando 2 (dois) prepostos da UNICRED CENTRO-SUL teriam efetuado cobranças vexatórias e causado tumulto no local. Além disso, no mesmo dia, os referidos prepostos teriam ido até o local de trabalho de JOAO LUÍS para cobrá-lo diante de seus colegas de trabalho. Ainda, a testemunha ANDRÉ JUNIOR DE SOUSA LOPES teria tentado filmar a abordagem, quando foi ameaçado pelos referidos cobradores. Pois bem. Como se vê, as 4 (quatro) testemunhas presenciaram o mesmo fato, qual seja: a suposta cobrança ocorrida no dia 21/11/2023, no local onde funciona um salão de beleza de titularidade da esposa do requerido/reconvinte, Sr. VALÉRIA GOMIDES PIMENTEL. Assim, apenas 3 (três) delas poderão ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, em atenção ao disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que não cabe a este Juízo indicar quais testemunhas deverão ser ouvidas em audiência, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, deverá o requerido/reconvinte apresentar, em audiência, aquelas que, no seu entendimento, melhor se prestem a comprovar o que foi alegado na contestação com reconvenção, observado o limite de 3 (três) testemunhas. Por fim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas para que compareçam à audiência, em atenção ao disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. No mais, designe-se a data para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e os interessados acerca do dia, da hora e do local em que se realizará o ato. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/10/2024, 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/10/2024, 15:34
Recebimento
21/10/2024, 14:44
Deferimento em Parte
21/10/2024, 14:44
Conclusão (para decisão)
15/10/2024, 11:58
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 20:24
Publicação
03/10/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O rol de testemunhas apresentado pela parte requerida/reconvinte não atende a determinação contida na decisão de ID 208109839. Isso porque restou consignado por este Juízo que as partes deveriam justificar como os depoimentos das pessoas arroladas poderão contribuir concretamente para a resolução da controvérsia e apontar a relação de cada testemunha com os fatos que pretende provar, o que não foi feito pela referida parte. Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se JOAO LUIS para cumprir integralmente a determinação contida ao ID 208109839, sob pena de indeferimento da prova testemunhal. Prazo: 05 dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/10/2024, 00:00
Recebimento
30/09/2024, 22:08
Outras Decisões
30/09/2024, 22:08
Conclusão (para decisão)
26/09/2024, 08:10
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 23:36
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 21:01
Publicação
02/09/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, conforme pleiteado pelo requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL (ID 202659282). Na mesma ocasião, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses, tendo em vista que a perita nomeada condicionou o início dos trabalhos ao pagamento integral de sua remuneração. Em seguida, JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em seu favor (ID 199390568). A autora/reconvinda UNICRED CENTRO-SUL pugnou pelo reconhecimento da desistência da prova técnica, uma vez que não houve recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais. Ademais, requereu a condenação do requerido/reconvinte em multa por litigância de má-fé, por ter ele, supostamente, oposto resistência injustificada ao processo e procedido de modo temerário (ID 204358675). Pelo ofício de ID 205090130, a Colenda 8ª Turma Cível informou que o eminente relator, Desembargador José Firmo Reis Soub, negou o efeito suspensivo pleiteado por JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Instado pelo despacho de ID 205480223 a se manifestar sobre os termos da petição de ID 204358675 e a efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, o requerido/reconvinte afirmou que não agiu de má-fé, bem como destacou que não houve o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Outrossim, insistiu que não possui condições de arcar com os custos da prova técnica, bem como requereu a desistência de sua produção (ID 206854962). Decido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inicialmente, não há se falar em litigância de má-fé pelo simples fato de o requerido/reconvinte ter interposto recurso questionando o indeferimento da gratuidade de justiça pela decisão de ID 199390568.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de mero exercício regular do direito de recorrer, garantido pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DETERMINADA EM JULGADO ANTERIOR. TEMA 1142/STF. ART. 525, § 12, CPC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. Má-fé não pode ser presumida, exigindo manifesto desvio qualificado de conduta do litigante (art. 80 do CPC), o que não se evidencia da interposição do recurso, que mais se assemelha a mero exercício regular de direito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1778491, 07326508720238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023 – grifos acrescidos). Assim, incabível a imposição de sanção em face de JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL, ante a ausência de má-fé na sua conduta processual. Com isso, INDEFIRO o pedido de ID 204358675. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL No mais, ante o pedido expresso apresentado pelo requerido/reconvinte no ID 206854962, DEFIRO a desistência da produção da prova pericial deferida no ID 186899669. Dê-se baixa na perita nomeada. Outrossim, determino o levantamento da causa de suspensão de ID 202659282. PROVA TESTEMUNHAL Nota-se que no ID 186899669, este Juízo facultou ao requerente a apresentação de documentos capazes de comprovar as supostas cobranças vexatórias por parte da autora/reconvinda, circunstância esta suscitada como fundamento do pedido de reparação por danos morais deduzido em sede de reconvenção. No ID 189231764, JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou a inexistência de provas documentais e insistiu na necessidade da prova oral. A verificação da pertinência do meio de prova foi postergada para o momento da homologação do laudo pericial (ID 196794706). Contudo, ante a desistência da prova técnica, cabe analisar a pertinência da prova neste momento. Pois bem. DEFIRO a prova oral pleiteada por JOÃO LUÍS. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas ou ratificar o já apresentado, justificando como os depoimentos das pessoas arroladas poderão contribuir concretamente para a resolução da controvérsia e apontando a relação de cada testemunha com os fatos que pretendam provar. Prazo: comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Após, tornem conclusos para decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, conforme pleiteado pelo requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL (ID 202659282). Na mesma ocasião, determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses, tendo em vista que a perita nomeada condicionou o início dos trabalhos ao pagamento integral de sua remuneração. Em seguida, JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em seu favor (ID 199390568). A autora/reconvinda UNICRED CENTRO-SUL pugnou pelo reconhecimento da desistência da prova técnica, uma vez que não houve recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais. Ademais, requereu a condenação do requerido/reconvinte em multa por litigância de má-fé, por ter ele, supostamente, oposto resistência injustificada ao processo e procedido de modo temerário (ID 204358675). Pelo ofício de ID 205090130, a Colenda 8ª Turma Cível informou que o eminente relator, Desembargador José Firmo Reis Soub, negou o efeito suspensivo pleiteado por JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Instado pelo despacho de ID 205480223 a se manifestar sobre os termos da petição de ID 204358675 e a efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, o requerido/reconvinte afirmou que não agiu de má-fé, bem como destacou que não houve o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Outrossim, insistiu que não possui condições de arcar com os custos da prova técnica, bem como requereu a desistência de sua produção (ID 206854962). Decido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inicialmente, não há se falar em litigância de má-fé pelo simples fato de o requerido/reconvinte ter interposto recurso questionando o indeferimento da gratuidade de justiça pela decisão de ID 199390568.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de mero exercício regular do direito de recorrer, garantido pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DETERMINADA EM JULGADO ANTERIOR. TEMA 1142/STF. ART. 525, § 12, CPC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. Má-fé não pode ser presumida, exigindo manifesto desvio qualificado de conduta do litigante (art. 80 do CPC), o que não se evidencia da interposição do recurso, que mais se assemelha a mero exercício regular de direito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1778491, 07326508720238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023 – grifos acrescidos). Assim, incabível a imposição de sanção em face de JOAO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL, ante a ausência de má-fé na sua conduta processual. Com isso, INDEFIRO o pedido de ID 204358675. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL No mais, ante o pedido expresso apresentado pelo requerido/reconvinte no ID 206854962, DEFIRO a desistência da produção da prova pericial deferida no ID 186899669. Dê-se baixa na perita nomeada. Outrossim, determino o levantamento da causa de suspensão de ID 202659282. PROVA TESTEMUNHAL Nota-se que no ID 186899669, este Juízo facultou ao requerente a apresentação de documentos capazes de comprovar as supostas cobranças vexatórias por parte da autora/reconvinda, circunstância esta suscitada como fundamento do pedido de reparação por danos morais deduzido em sede de reconvenção. No ID 189231764, JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL informou a inexistência de provas documentais e insistiu na necessidade da prova oral. A verificação da pertinência do meio de prova foi postergada para o momento da homologação do laudo pericial (ID 196794706). Contudo, ante a desistência da prova técnica, cabe analisar a pertinência da prova neste momento. Pois bem. DEFIRO a prova oral pleiteada por JOÃO LUÍS. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas ou ratificar o já apresentado, justificando como os depoimentos das pessoas arroladas poderão contribuir concretamente para a resolução da controvérsia e apontando a relação de cada testemunha com os fatos que pretendam provar. Prazo: comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Após, tornem conclusos para decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/08/2024, 17:17
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2024, 16:49
Recebimento
28/08/2024, 13:06
deferimento
28/08/2024, 13:06
Conclusão (para decisão)
12/08/2024, 11:25
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 23:39
Publicação
31/07/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024, 02:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o requerido/reconvinte para se manifestar sobre a petição de ID 204358675. Na mesma ocasião, deverá informar se ainda possui interesse na produção da prova pericial e, em caso positivo, comprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, nos termos da decisão de ID 202659282. Prazo: 5 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos para análise dos pedidos formulados pela autora/reconvinda no ID 204358675. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/07/2024, 00:00
Recebimento
26/07/2024, 17:44
Petição (Petição (outras))
23/07/2024, 17:07
Conclusão (para decisão)
22/07/2024, 12:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024, 03:26
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 19:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 203880957, porquanto o requerido/reconvinte apenas informou a este Juízo que pretende manejar agravo de instrumento em face da decisão que lhe negou o benefício da gratuidade de justiça, deixando de apresentar comprovante de protocolo do recurso perante a Corte Distrital. Ademais, o processo já se encontra suspenso por força da decisão de ID 202659282, a qual deferiu o parcelamento dos honorários periciais e suspendeu o feito até a quitação da remuneração devida à perita nomeada. Caso sobrevenha comprovação da efetiva interposição de recurso pela parte, tornem conclusos para eventual juízo de retratação. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
16/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 203880957, porquanto o requerido/reconvinte apenas informou a este Juízo que pretende manejar agravo de instrumento em face da decisão que lhe negou o benefício da gratuidade de justiça, deixando de apresentar comprovante de protocolo do recurso perante a Corte Distrital. Ademais, o processo já se encontra suspenso por força da decisão de ID 202659282, a qual deferiu o parcelamento dos honorários periciais e suspendeu o feito até a quitação da remuneração devida à perita nomeada. Caso sobrevenha comprovação da efetiva interposição de recurso pela parte, tornem conclusos para eventual juízo de retratação. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
16/07/2024, 00:00
Recebimento
15/07/2024, 14:23
Outras Decisões
15/07/2024, 14:23
Conclusão (para decisão)
15/07/2024, 12:17
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 00:15
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 11:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024, 03:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 199390568, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade apresentado pelo requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL e determinou a intimação da perita para informar se concordava com a proposta de pagamento parcelado de seus honorários periciais. No ID 202351027, a expert anuiu com o pagamento parcelado, desde que fosse deferida a entrega do laudo pericial somente após o pagamento da última parcela, "como forma de se evitar futuros problemas quanto ao recebimento". Pois bem. Ante a concordância da perita,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL para efetuar o depósito da 1ª (primeira) das 4 (quatro) parcelas dos honorários periciais, no valor de R$ 1.827,50 (mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Prazo: 5 (cinco) dias. Destaco que as demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de intimação. Sendo constatado atraso injustificado no pagamento de qualquer parcela, será reconhecida a desistência tácita da prova, respondendo a parte pelos ônus decorrentes de sua não produção. Outrossim, tendo em vista a condição imposta pela perita para aceitar o parcelamento - entrega do laudo somente após a quitação dos honorários periciais -, determino a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser intimada a perita para dar início aos trabalhos periciais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 199390568, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade apresentado pelo requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL e determinou a intimação da perita para informar se concordava com a proposta de pagamento parcelado de seus honorários periciais. No ID 202351027, a expert anuiu com o pagamento parcelado, desde que fosse deferida a entrega do laudo pericial somente após o pagamento da última parcela, "como forma de se evitar futuros problemas quanto ao recebimento". Pois bem. Ante a concordância da perita,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o requerido/reconvinte JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL para efetuar o depósito da 1ª (primeira) das 4 (quatro) parcelas dos honorários periciais, no valor de R$ 1.827,50 (mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Prazo: 5 (cinco) dias. Destaco que as demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de intimação. Sendo constatado atraso injustificado no pagamento de qualquer parcela, será reconhecida a desistência tácita da prova, respondendo a parte pelos ônus decorrentes de sua não produção. Outrossim, tendo em vista a condição imposta pela perita para aceitar o parcelamento - entrega do laudo somente após a quitação dos honorários periciais -, determino a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser intimada a perita para dar início aos trabalhos periciais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
03/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 15:54
Recebimento
02/07/2024, 15:34
deferimento
02/07/2024, 15:34
Conclusão (para decisão)
01/07/2024, 12:33
Petição (Petição (outras))
28/06/2024, 16:44
Publicação
28/06/2024, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024, 03:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a comprovar o pagamento dos honorários periciais homologados no ID 196794706, o requerido JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma que devido a fato superveniente, qual seja, a penhora de sua remuneração por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não possui condições de arcar com o pagamento da verba honorária sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Argumenta que com a efetivação das referidas constrições judiciais, “os vencimentos líquidos do Requerente passam a ser no valor de R$ 5.595,61 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), o que por si só demonstra uma alteração drástica de sua situação econômica”. Diante disso, pleiteia a gratuidade de justiça. Subsidiariamente, requer o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.827,50 (mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Decido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente a profissão de JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL (assistente parlamentar), bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, a renda bruta do demandante, de quase R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e residência em área nobre de Brasília (Lago Sul). E mesmo que se considerem os descontos realizados por conta das penhoras deferidas pela Justiça do Trabalho, ainda resta à parte uma renda equivalente a 4 (quatro) salários-mínimos. Cabe destacar, ainda, que o critério de renda de 5 (cinco) salários-mínimos estabelecido na Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal diz respeito à renda bruta familiar, conforme explicitado na Nota Técnica nº 11/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Tendo em vista que renda restante do autor, sozinha, já equivale a quase 4 (quatro) salários-mínimos, não se verifica a alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Por estes fundamentos,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL. Com relação ao pedido de parcelamento dos honorários, intime-se a perita CAMILA SHAN SHAN MAO para informar se informa com a proposta de pagamento de sua remuneração em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.827,50 (mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Prazo: 5 (cinco) dias. Destaco que o parcelamento somente será deferido se houver concordância da perita. Sobrevindo manifestação da expert, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 11:13
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2024, 11:13
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2024, 19:08
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2024, 19:05
Documento (Certidão)
25/06/2024, 19:05
Decurso de Prazo
25/06/2024, 05:18
Recebimento
11/06/2024, 14:42
Conclusão (para decisão)
07/06/2024, 11:05
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 20:45
Publicação
20/05/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeada a perita judicial CAMILA SHAN SHAN MAO (ID 186899669), foi apresentada proposta de honorários por meio da petição de ID 191038064, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). A requerente/reconvinda concordou com a proposta (ID 191348214). Por outro lado, o requerido/reconvinte JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL apresentou impugnação no ID 192684358, na qual assevera que o valor pretendido pela perita é muito elevado, porquanto os quesitos apresentados não são complexos e o volume de informações a serem objeto de análise no laudo pericial seria “relativamente pequeno”. Com isso, pugna pela redução da remuneração pretendida pela expert para o valor sugerido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Instada, a expert aponta no ID 194246805 que o valor proposto pelo requerido/reconvinte é insuficiente para remunerar o trabalho necessários à elaboração do laudo pericial, bem como que a proposta apresentada anteriormente é proporcional às peculiaridades do caso em exame. Além disso, aponta não ser possível concluir os trabalhos periciais em tempo inferior ao apresentado na proposta, sob pena de comprometer a qualidade do laudo pericial. Ademais, entende que o argumento genérico de que a perícia “não apresenta complexidade” não é suficiente para justificar a redução da remuneração. Por fim, a perita concorda em reduzir a proposta de honorários para R$ 7.310,00 (sete mil e trezentos e dez reais). O réu/reconvinte foi novamente intimado para se manifestar, tendo ele reiterado as razões apresentadas na impugnação. Ainda, apontou que em caso semelhante ao presente os honorários periciais foram fixados em R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Por fim, pugnou pela substituição da perita (ID 195774073). Decido. Para a realização da perícia, a expert estimou necessitar de 21,5h (vinte e uma horas e meia) de trabalho, a fim de: estudar o processo; baixar as peças processuais, acompanhar o trâmite processual e efetuar o upload de manifestações no sistema PJe; analisar o contrato (cédula de crédito bancário) e os cálculos apresentados pelas partes; responder os 15 (quinze) quesitos formulados pelas partes; prestar eventuais esclarecimentos que possam vir a ser solicitados pelo Juízo ou pelas partes; estruturar e revisar o laudo pericial. Diante das várias atividades que a perita deverá realizar até a conclusão dos trabalhos periciais, não se verifica nenhum excesso de horas de trabalho estimadas na proposta de ID 191038064. Ademais, nota-se que o valor da hora trabalhada proposto pela expert está abaixo da remuneração estabelecida na Tabela de Honorários da APEJUS/DF (ID 191038066), a qual é comumente utilizada como parâmetro para aferição da proporcionalidade da remuneração pretendida pelos peritos contábeis nomeados por este Juízo. Ainda, o valor da proposta é condizente com os valores homologados por este Juízo em outras ações semelhantes e não existem peculiaridades no caso em exame que indiquem a necessidade de redução dos honorários periciais. Cabe destacar, ainda, que a auxiliar do Juízo concordou em reduzir a proposta inicial de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) para R$ 7.310,00 (sete mil trezentos dez reais), nos termos da manifestação de ID 194246805, de modo que o valor da hora trabalhada restou estabelecido em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), o qual não se mostra desarrazoado ou desproporcional como pretendem fazer crer o requerido/reconvinte. Ainda, em que pese as alegações de que em caso semelhante teria ocorrido a formulação de proposta de honorários em valor inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o impugnante não apresentou nenhum dado capaz de demonstrar a alegada identidade de objeto de ambas as perícias. Em verdade, a parte limitou-se a juntar a proposta de honorários formulada pelo perito nomeado para atuar nos autos nº 0701902-40.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 20ª Vara Cível de Brasília (ID 195774079), o que não é suficiente para justificar a redução da remuneração da auxiliar do Juízo. Outrossim, não há se falar em nomeação de novo perito unicamente em razão da discordância da parte quanto à proposta de honorários, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. HIPÓTESE DE RECUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do perito ou sua recusa não se dá pura e simplesmente quando a parte discorda dos valores cobrados a título de honorários, mas sim, nas hipóteses elencadas no artigo 465, I (impedimento ou suspeição) e no artigo 468, I e II (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 2. Conclui-se, portanto, pelo acerto da decisão singular e confere-se à parte o direito de abrir mão da prova e arcar com o ônus de sua desistência. 3. Recurso desprovido (Acórdão 1116618, 07076462420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018 – grifos acrescidos). Com isso, verifico que o valor da proposta é condizente com a complexidade das questões que serão objeto da prova técnica e o tempo necessário para a realização dos trabalhos, não tendo a parte impugnante apresentado elementos que indiquem a necessidade de redução dos honorários periciais. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo requerido/reconvinte e, em consequência, fixo os honorários em R$ 7.310,00 (sete mil trezentos e dez reais), nos termos da segunda proposta apresentada pela profissional nomeada.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o requerido/reconvinte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de bloqueio eletrônico (SISBAJUD). Desde já, advirto que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa. Comprovado o pagamento, intime-se a expert para informar a data do início dos trabalhos periciais, a partir do qual deverá fluir o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de ID 186899669. Por fim, postergo a análise da necessidade da prova testemunhal pleiteada (ID 189231764) pelo requerido para o momento da homologação do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
17/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 19:43
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2024, 18:56
Recebimento
15/05/2024, 14:34
Indeferimento
15/05/2024, 14:34
Conclusão (para decisão)
08/05/2024, 11:11
Petição (Petição (outras))
06/05/2024, 19:07
Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 16:27
Publicação
26/04/2024, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou NOVA proposta de honorários periciais de ID 194246805. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 465, § 3º, todos do CPC, realizo a intimação das partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais, bem como para providenciar o recolhimento dos honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
25/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2024, 18:20
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 22:37
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2024, 19:47
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2024, 19:47
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 19:08
Publicação
02/04/2024, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024, 02:57
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 17:32
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2024, 17:25
Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 21:42
Expedição de documento (Outros documentos)
15/03/2024, 12:39
Expedição de documento (Certidão)
15/03/2024, 12:39
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 20:29
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 18:18
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 23:51
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
05/03/2024, 15:59
Publicação
22/02/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024, 02:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a decisão de organização e saneamento do processo de ID 184911918, o requerido/reconvinte apresentou pedido de ajustes e de produção de provas, nos termos da petição de ID 186279770. JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL sustenta que os pontos controvertidos fixados no saneador são insuficientes, porquanto a alegada cobrança vexatória não foi incluída entre as questões que demandam dilação probatória. Outrossim, entende o requerente que a produção de prova testemunhal é imprescindível para elucidar o ponto em questão. A parte também entende que as controvérsias acerca do suposto montante devido e da possibilidade de condenação da autora/reconvinda a restituir em dobro o indébito demandam a produção de prova pericial. Com isso, requer o demandado/reconvinte que a decisão saneadora seja ajustada “no sentido de se determinar a produção de prova testemunhal para comprovar a cobrança vexatória realizada pela Embargada-Reconvinda, bem como a produção de prova pericial para resolver a controvérsia acerca do pagamento integral do mútuo e da possibilidade de repetição do indébito”. Decido. INCLUSÃO DE NOVO PONTO CONTROVERTIDO O requerido/reconvinte sustenta que “além dos pontos elencados pelo d. Juízo, a alegação de cobrança vexatória trazida em reconvenção também permanece controvertida”. Contudo, entendo que a questão já está abarcada pelo ponto controvertido 4 fixado na decisão de ID 184911918, em sua parte final: “4) caso seja reconhecida a quitação do débito, se é possível a condenação do requerente à repetição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e à reparação a título de danos morais;” (grifos acrescidos). Assim, entendo que a decisão saneadora não está a merecer ajustes/reparos neste ponto, razão pela qual
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de inclusão de novo ponto controvertido. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Entende o requerido/reconvinte que a comprovação das alegadas cobranças vexatórias depende da produção de prova testemunhal. Pois bem. Antes de aferir a necessidade da prova testemunhal, faculto ao demandado/reconvinte a produção de provas documentais acerca das supostas cobranças vexatórias por parte da autora/reconvinda (tais como histórico de ligações, mensagens de texto/por aplicativo, e-mails, ou qualquer outro documento), no prazo de 10 (dez) dias, com vistas a evitar a desnecessária oitiva de testemunhas. Caso a parte insista na produção da prova oral, tornem conclusos para análise de sua pertinência/necessidade. PROVA PERICIAL Ainda, JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL alega que as controvérsias acerca do suposto saldo devedor em favor da autora/reconvinda, bem como à possibilidade de repetição em dobro do indébito, demandam a produção de prova pericial contábil “para analisar os extratos da conta de investimento do Embargante-Reconvinte e verificar o montante do mútuo que foi efetivamente pago em razão dos descontos automáticos realizados pela Embargada-Reconvinda”. Diante dos fundamentos apresentados pela parte, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada por JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL. Nomeio como perita CAMILA SHAN SHAN MAO (CPF 091.067.736-05, e-mail [email protected], telefone 31 9288-8686) contadora, especialista em perícia contábil. Intimo as partes para indicarem quesitos e, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Apresentados os quesitos, intime-se a perita (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do artigo 465 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. A prova técnica deverá ser custeada por JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL, pois ele requereu expressamente a sua produção no ID 186279770. Sobrevindo a proposta, intimem-se as partes para ciência e o requerido/reconvinte para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Caso a parte efetue o depósito do montante, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Havendo impugnação à proposta, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se a expert para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/02/2024, 00:00
Recebimento
19/02/2024, 15:31
Deferimento em Parte
19/02/2024, 15:31
Conclusão (para decisão)
09/02/2024, 17:33
Decurso de Prazo
09/02/2024, 03:41
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 21:39
Publicação
01/02/2024, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA – UNICRED CENTRO-SUL em face de JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL visando ao recebimento da quantia de R$ 138.300,37 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais e trinta e sete centavos), relativa ao inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 2022160335. Narra que o valor originalmente contratado perfazia o montante de R$ 273.332,11 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), tendo o requerido se comprometido a pagá-lo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com vencimento final previsto para 2/5/2024. Entretanto, a contratante deixou de efetuar os pagamentos devidos a partir da 13ª (décima terceira) parcela, razão pela qual houve o vencimento antecipado do débito, conforme previsto expressamente no contrato. Sustenta que a documentação que acompanha a inicial é suficiente para comprovar a existência do débito. A fim de demonstrar o cumprimento do requisito previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, apresenta a documentação relativa à contratação da operação de crédito e planilha de débito. Ao final, apresenta os seguintes pedidos: a) a total procedência do pedido formulado pela requerente, determinando-se a expedição de mandado, para que a parte requerida seja citada para pagar a importância de R$ 138.300,37, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios sobre o valor da causa; e, ainda, para oferecer embargos, querendo, no prazo mesmo prazo legal, conforme artigos 701 e 702 do CPC; b) a citação da parte requerida; c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente prova documental; d) caso não seja paga a quantia devida, tampouco manifestado o direito de defesa atinente à espécie no prazo legal, requer-se a constituição do competente título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, do CPC, procedendo-se, assim, à intimação do requerido para pagar a importância devida no prazo legal, com a incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. (grifos no original) A despeito da frustração das tentativas de citação do requerido (IDs 173794976 e 177955608), JOÃO LUÍS DE MENEZES PIMENTEL compareceu espontaneamente nos autos e opôs embargos monitórios no ID 179051152, nos quais pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos monitórios. Em sede de preliminar, sustenta a ilegitimidade da requerente/embargada, ao argumento de que não restou demonstrados que o Diretor Financeiro e o Diretor Executivo que assinam a procuração foram nomeados ou eleitos para cargo de direção junto à UNICRED. Com isso, pugna pelo indeferimento da inicial. Quanto ao mérito, pugna pela aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, inciso VIII. Ademais, impugnou a assinatura eletrônica aposta na cédula bancária que acompanha a inicial, ao argumento de que não foi utilizado o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Assim, ao argumento da ausência de certeza quanto à validade da assinatura eletrônica, requer a improcedência do pedido inicial. Também assevera que a UNICRED não apresentou cópia do contrato de abertura de crédito, tampouco cópia do demonstrativo de evolução da dívida ou extratos de movimentação financeira para comprovar a utilização do crédito pelo correntista. Nesse sentido, sustenta que “Por se tratar de contrato de abertura de crédito exige-se a prova da utilização efetiva de parte ou de todo o limite de crédito disponibilizado pela instituição bancária, para que se possa reconhecer a existência da dívida e apurar o quantum debeatur”. Frisa, outrossim, que não foi apresentado demonstrativo de evolução do débito, de modo que não é possível aferir os índices de juros e correção monetária utilizados para a atualização do montante exigido pela requerente. Nega, ainda, a ocorrência de inadimplemento contratual, tendo em vista que a requerente utilizou valores de aplicações financeiras feitas pelo réu para liquidar a cédula de crédito bancário objeto da presente ação monitória. O demandado formula pedido reconvencional, sob o fundamento de que a requerente/reconvinda está demandando o pagamento de dívida já quitada, o que configura abuso de direito. Sustenta que a conduta adotada pela reconvinte lhe causou danos morais, cuja ocorrência é presumida, sendo desnecessária a demonstração de qualquer prejuízo. Nesse sentido, assevera que “Presentes a conduta (cobrança indevida e abusiva), o dano (o qual prescinde de prova por se tratar de dano moral puro), o nexo causal (a cobrança indevida e abusiva causou o abalo sofrido pelo autor) e a culpa da embargada (por cobrar dívida inexistente), há responsabilidade civil, incumbindo-lhe arcar com os danos morais decorrentes do protesto indevido”. Não bastasse isso, destaca que a requerente promoveu descontos em sua conta investimento sem que houvesse autorização do embargante/reconvinte, o que também configura abuso de direito, passível de reparação a título de danos morais. Aduz que houve cobranças vexatórias, inclusive no ambiente de trabalho do requerente, o que, no entender do embargante/reconvinte, viola a liberdade e o sossego do consumidor. Diante dessas circunstâncias, pugna pela condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais. Além disso, pretende a repetição em dobro do valor cobrado na inicial, ou seja, R$ 276.600,74 (duzentos e setenta e seis mil e seiscentos reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 42 do CDC. Outrossim, requer a condenação da COOPERATIVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois, segundo o embargante/reconvinte, “a embargada alterou completamente a verdade dos fatos com intenção maliciosa de obter recursos financeiros aos quais não faz jus, especialmente porque a dívida já se encontra liquidada”. Ao final, o embargante/reconvinte deduz os seguintes pedidos: (a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito (b) que os presentes Embargos sejam recebidos de modo que seja determinada a suspensão da eficácia do mandado, e no final, julgados procedentes para: (b.1) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 138.300,37; (b.2) condenar a embargada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no valor de R$276.600,74; e, (b.3) condenar a embargada a pagar o valor de R$50.000,00, a título de danos morais; (c) alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos da Embargada, postula seja deferida a compensação dos valores pagos [...] (grifos no original) Impugnação aos embargos monitórios com contestação ao pedido reconvencional no ID 179610884. É o relatório. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa e demais questões processuais pendentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o requerido/embargante que as pessoas que assinam a procuração de ID 171467685 não desempenham função de direção na COOPERATIVA UNICRED, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do processo. Sem razão, porquanto não se trata de ilegitimidade, mas sim, quando muito, de irregularidade na representação processual. E mesmo assim, não se vislumbra qualquer vício na procuração outorgada pela requerente/embargada no ID 171467685, porquanto os dirigentes que a assinam, MARCELO RODRIGUES DE LIMA e LEONARDO DE FREITAS, foram eleitos para exercer os cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo Financeiro, respectivamente (ID 171467688). Além disso, verifica-se que a relação contratual que embasa o pedido inicial foi estabelecida entre a UNICRED CENTRO-SUL e o requerido/embargante (ID 168369070), de modo que ambas as partes detêm legitimidade para compor a relação processual Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, porquanto os elementos existentes nos autos dão conta que o requerido/embargante era o destinatário final do crédito supostamente contratado. Assim, autor/embargado e requerido/embargante enquadram-se nas categorias de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Cumpre destacar, ademais, que o fato de a requerente ser uma Cooperativa não afasta a incidência do CDC, porquanto a atividade de concessão de crédito na modalidade “cédula de crédito bancário” é típica das instituições financeiras. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - grifos acrescidos). Com isso, as questões suscitadas pelas partes devem ser examinadas sob o prisma da legislação consumerista. Contudo, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que o fornecedor figura no polo ativo e, portanto, cabe a ele demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, cabe ao requerido/embargante demonstrar a inexistência da dívida, na forma do inciso II do já citado artigo 373. Outrossim, não se vislumbra a alegada excessiva dificuldade em produzir as provas capazes de comprovar as alegações suscitadas nos embargos monitórios, razão pela qual não se justifica a distribuição do ônus probatório de maneira diversa da regra geral prevista no Diploma Processual Civil. Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório apresentado pelo requerido/embargante. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO Tendo em vista que os embargos monitórios se referem à integralidade do pretenso débito, cumpre recebê-los com efeito suspensivo, em atenção ao disposto no artigo 702, § 4º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Com isso, determino a suspensão dos efeitos da decisão de ID 171579992, na parte que deferiu a expedição do mandado de pagamento de ID 171653117, ao menos até a prolação da sentença. PONTOS CONTROVERTIDOS E JULGAMENTO ANTECIPADO No mais, verifico que a controvérsia reside em definir se o requerido/embargante está obrigado ao pagamento do débito indicado na inicial, relativo à contratação de operação de crédito em contexto de renegociação de dívida pretérita, ou se o débito já foi quitado e ele possui direito à repetição em dobro do valor exigido indevidamente e ao recebimento de reparação a título de danos morais. A contratação da operação de crédito nº 2022160335 é fato incontroverso, porquanto reconhecido nos embargos monitórios (ID 179051152) e demonstrado pelo extrato bancário acostado no ID 179054546, que atesta a liberação da quantia contratada (R$ 273.331,71) na conta de titularidade do embargante/requerido. Por outro lado, ainda existem pontos controvertidos e que deverão ser enfrentados por ocasião da sentença, quais sejam: 1) a validade da assinatura eletrônica aposta pelo requerido/embargante na cédula de crédito bancário nº 2022160335 (ID 168369070, fls. 1 a 9); 2) se houve o pagamento integral do mútuo mediante descontos realizados nas contas investimento e corrente do embargante; 3) se houve autorização, no contrato, de utilização de valores decorrentes de aplicação financeira para pagamento/amortização das parcelas da CCB nº 2022160335; 4) caso seja reconhecida a quitação do débito, se é possível a condenação do requerente à repetição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e à reparação a título de danos morais; 5) se é possível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo prescindível a incursão na fase de dilação probatória, pois se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou os embargos monitórios com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos e/ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/01/2024, 00:00
Recebimento
29/01/2024, 13:15
Decisão de Saneamento e Organização
29/01/2024, 13:15
Conclusão (para decisão)
25/01/2024, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
25/01/2024, 12:32
Decurso de Prazo
25/01/2024, 03:35
Publicação
30/11/2023, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023, 08:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL RECONVINTE: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) impugnação de ID(s) 179610884, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) o requerido/embargante/reconvinte para réplica à contestação da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para saneador. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
29/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2023, 17:26
Petição (Impugnação aos embargos)
27/11/2023, 16:20
Recebimento
27/11/2023, 10:15
Emenda a inicial
27/11/2023, 10:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de reconvenção proposta por JOSÉ JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL em face do COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL nos autos da ação monitória nº 0733336-76.2023.8.07.0001. Verifico que o valor atribuído à reconvenção - R$ 326.600,74 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos reais e setenta e quatro centavos) - não condiz com a soma dos pedidos deduzidos pelo requerido/reconvinte, relativos à (a) declaração de inexistência da dívida, (b) repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e (c) reparação a título de danos morais. Assim, o valor da causa indicado na inicial está em desacordo com o disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao caso em exame: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos acrescidos) Dessa forma, intime-se o requerido para que retifique o valor atribuído à reconvenção, o qual deverá ser equivalente à soma dos pedidos deduzidos. Outrossim, caso a retificação do valor da causa resulte na majoração das custas relativas à reconvenção, deverá o demandado complementá-las. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito
27/11/2023, 00:00
Conclusão (para decisão)
24/11/2023, 15:45
Petição (Petição inicial)
24/11/2023, 08:29
Recebimento
23/11/2023, 13:26
Conclusão (para decisão)
23/11/2023, 00:23
Petição (Petição (outras))
22/11/2023, 18:30
Publicação
16/11/2023, 09:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023, 04:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Requerido: JOÃO LUIS DE MENEZES PIMENTEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de citação de ID. nº 171653117, relativamente à parte requerida, conforme diligência de ID. nº 177955608, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao Autor para se manifestar sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
14/11/2023, 00:00
Documento (Certidão)
13/11/2023, 12:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/11/2023, 10:18
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2023, 17:14
Petição (Petição (outras))
30/09/2023, 01:45
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
12/09/2023, 14:15
Emenda a inicial
11/09/2023, 20:24
Conclusão (para decisão)
11/09/2023, 14:40
Petição (Petição inicial)
11/09/2023, 09:50
Petição (Petição inicial)
11/09/2023, 09:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0733336-76.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
REQUERIDO: JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da emenda ID 168448448, sob pena de extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)