Procedimento Comum Cível 0724715-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724715-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA SCARDUA, MARCELO TADEU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, BANCO CSF S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Verifica-se que foram firmados acordos entre a parte autora e os réus BANCO CSF S/A e COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA aos IDs nº 177597444 e 177748071. Conforme o acordo com o réu Banco CSF, o pagamento do valor de R$8.846,23 foi acertado em 30 parcelas mensais de R$194,49, com o vencimento da 1ª parcela em 01/11/2023. Conforme o acordo com a ré COOPERFORTE, a ré aceitou receber o valor de R$90.684,02 com entrada no valor de R$16.000,00 a ser paga até o dia 26/06/2023 e mais 36 parcelas mensais de R$2.616,00. Assim, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, HOMOLOGO os acordos firmados entre as partes e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Nos termos dos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, a autora parte apresentará "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" e “o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos”. Outrossim, a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, cujo art. 3º, após alteração pelo Decreto nº 11.567/2023, prevê que, no âmbito “da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00”. Da análise do plano de repactuação apresentado pela parte autora ao ID nº 169595030, verifica-se que, do salário líquido percebido pelo autor de R$9.402,43, este direcionou ao plano de pagamento R$3.290,85, restando, portanto, R$6.111,58, o que está em desacordo com a sistemática introduzida pela lei 14.181/2021, invocada pelo próprio requerente para o ajuizamento da ação. Ora, a Lei do Superendividamento é de uso opcional pela parte, de forma que se deve obedecer ao regramento legal. Outrossim, é certo que o plano judicial compulsório de que trata o art. 104-B, determinado pelo juízo ao fim do processo, deverá obedecer às diretivas legais, dentre as quais, o valor do mínimo existencial, que apenas poderá ser alterado em caso de alteração do decreto que regulamenta a matéria. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente novo plano de pagamento em conformidade com a sistemática da Lei do Superendividamento. Apresentado o novo plano, intimem-se os réus para que se manifestem em 5 dias. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 14:50:52. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(48)