Procedimento Comum Cível 0724715-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724715-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 07:07

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:48

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Publicação

17/06/2026, 02:17

Remessa

16/06/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA SCARDUA, MARCELO TADEU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, BANCO CSF S.A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERENTE(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:01

Recebimento

10/06/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2229980/DF (2025/0318516-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ADRIANA SCARDUA AGRAVANTE: MARCELO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF029403 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF048290 AGRAVADO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: ELO SERVICOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 AGRAVADO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2229980/DF (2025/0318516-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ADRIANA SCARDUA AGRAVANTE: MARCELO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF029403 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF048290 AGRAVADO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 AGRAVADO: ELO SERVICOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 AGRAVADO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2229980/DF (2025/0318516-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: ADRIANA SCARDUA RECORRENTE: MARCELO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF029403 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF048290 RECORRIDO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 RECORRIDO: ELO SERVICOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2229980/DF (2025/0318516-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANA SCARDUA RECORRENTE: MARCELO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF029403 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF048290 RECORRIDO: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - PR010011 RECORRIDO: ELO SERVICOS S.A ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 RECORRIDO: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ADRIANA SCARDUA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA SCARDUA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Conforme a jurisprudência deste Tribunal a mera remissão a link de site do Tribunal a quo nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1687712/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 17.11.2020; e AgInt no REsp 1799162/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.11.2019. Registre, ainda, que é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte Superior para a aferição da tempestividade do Agravo e do Recurso Especial, pois ambos são interpostos e endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no AREsp n. 2.495.260/GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 20.8.2024; e RCD nos EDcl no AREsp n. 2.229.501/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6.10.2023). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ADRIANA SCARDUA, MARCELO TADEU DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A, BANCO CSF S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Direito do consumidor. Apelação cível. Repactuação de dívidas. Previ. Ilegitimidade Passiva. Conciliação frustrada. Processo por superendividamento. Comprometimento do mínimo existencial. Não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da PREVI, e julgou improcedentes os pedidos em repactuação de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se i) a PREVI é parte legítima para figurar em demanda de repactuação de dívidas prevista nos artigos 104-A e 104- B do CDC; ii) se os autores, na fase judicial, comprovaram a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC). III. Razões de decidir 3. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 3.1. Ausente relação de consumo entre os apelantes e a PREVI, não há falar em dívida de consumo que justifique a legitimidade da referida entidade para figurar como parte na demanda de repactuação de dívidas disciplinada pelo CDC. 4. A Lei n. 14.181/2021 instituiu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em “acordo” sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meio do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” criado pelo art. 104-B, também em duas fases. A fase do plano judicial compulsório é de cunho residual, e somente tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor e algum ou alguns de seus credores na primeira fase. 5. Frustrada a tentativa de conciliação, é necessário verificar se há elementos, aptos e suficientes, que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores, inclusos no polo passivo da presente ação.5.1. Na fase judicial, cumpre ao consumidor demonstrar, dentre outros, o preenchimento da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC). 6. O Decreto n. 11.550/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, considera a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente R$ 600,00, nos termos da redação dada pelo Decreto n. 11.567/23. 7. Na espécie, apesar das alegações quanto à situação financeira, os autores não podem ser considerados como consumidores superendividados, pois evidenciado que percebem valores superiores ao do mínimo existencial atualmente em vigor. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A,104-A,104- B; Lei n. 14.181/2021; Decreto n. 11.550/22 e Decreto n. 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2022; TJDFT: APC 0710065-38.2023.8.07.0001, Rel. Des. José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª TURMA CÍVEL, j. em 30/07/2024; APC 0728662-26.2021.8.07.0001, Rel. Desa. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. em: 5/7/2023. Os recorrentes alegam violação aos artigos 4º, incisos II, VI e VII, 6º, incisos III e IV, 17, e 54-A, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicabilidade da proteção consumerista aos casos em que se discutem as dívidas e empréstimos contraídos junto a entidades de previdência complementar, quando estas atuam como fornecedoras de crédito. Afirmam que a manutenção do acórdão recorrido impede, injustificadamente, a proteção contra o superendividamento. No aspecto, colacionam ementas de julgados do TJSP, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano. Pedem que as publicações sejam feitas em nome do advogado ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO, OAB/DF 29.403 (ID 73951982, pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial reúne condições de trânsito, quanto à apontada violação aos artigos 17 e 54-A, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e quanto ao dissenso interpretativo apontado. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional. Ademais, a divergência foi apresentada nos moldes da legislação aplicável, mostrando-se conveniente a submissão do apelo à apreciação da Corte Superior. Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pelos recorrentes. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito do consumidor. Apelação cível. Repactuação de dívidas. Previ. Ilegitimidade Passiva. Conciliação frustrada. Processo por superendividamento. Comprometimento do mínimo existencial. Não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da PREVI, e julgou improcedentes os pedidos em repactuação de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se i) a PREVI é parte legítima para figurar em demanda de repactuação de dívidas prevista nos artigos 104-A e 104- B do CDC; ii) se os autores, na fase judicial, comprovaram a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC). III. Razões de decidir 3. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. 3.1. Ausente relação de consumo entre os apelantes e a PREVI, não há falar em dívida de consumo que justifique a legitimidade da referida entidade para figurar como parte na demanda de repactuação de dívidas disciplinada pelo CDC. 4. A Lei n. 14.181/2021 instituiu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em “acordo” sobre um “plano de pagamento” de natureza pré ou para-judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meio do “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” criado pelo art. 104-B, também em duas fases. A fase do plano judicial compulsório é de cunho residual, e somente tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor e algum ou alguns de seus credores na primeira fase. 5. Frustrada a tentativa de conciliação, é necessário verificar se há elementos, aptos e suficientes, que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores, inclusos no polo passivo da presente ação. 5.1. Na fase judicial, cumpre ao consumidor demonstrar, dentre outros, o preenchimento da incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC). 6. O Decreto n. 11.550/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, considera a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente R$ 600,00, nos termos da redação dada pelo Decreto n. 11.567/23. 7. Na espécie, apesar das alegações quanto à situação financeira, os autores não podem ser considerados como consumidores superendividados, pois evidenciado que percebem valores superiores ao do mínimo existencial atualmente em vigor. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A,104-A,104- B; Lei n. 14.181/2021; Decreto n. 11.550/22 e Decreto n. 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2022; TJDFT: APC 0710065-38.2023.8.07.0001, Rel. Des. José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª TURMA CÍVEL, j. em 30/07/2024; APC 0728662-26.2021.8.07.0001, Rel. Desa. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. em: 5/7/2023.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/05/2025 a 05/06/2025), sessão aberta no dia 29 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssima Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 155 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0041205-49.2014.8.07.0001 0703313-14.2018.8.07.0005 0702611-58.2020.8.07.0018 0706777-56.2021.8.07.0000 0724304-18.2021.8.07.0001 0705966-71.2023.8.07.0018 0706609-49.2024.8.07.0000 0707705-67.2022.8.07.0001 0720762-54.2019.8.07.0003 0710671-15.2023.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0721541-10.2022.8.07.0001 0728011-89.2024.8.07.0000 0732486-88.2024.8.07.0000 0748623-34.2023.8.07.0016 0737688-32.2023.8.07.0016 0752885-72.2023.8.07.0001 0736071-51.2024.8.07.0000 0701362-84.2024.8.07.0001 0736677-79.2024.8.07.0000 0700306-95.2024.8.07.0007 0704616-65.2024.8.07.0001 0737246-80.2024.8.07.0000 0737960-40.2024.8.07.0000 0708129-87.2024.8.07.0018 0738825-63.2024.8.07.0000 0739416-25.2024.8.07.0000 0742721-17.2024.8.07.0000 0742802-63.2024.8.07.0000 0713971-24.2023.8.07.0005 0003463-65.2016.8.07.0018 0743252-06.2024.8.07.0000 0723149-88.2023.8.07.0007 0724715-27.2022.8.07.0001 0744159-78.2024.8.07.0000 0744454-18.2024.8.07.0000 0744552-03.2024.8.07.0000 0700662-57.2024.8.07.0018 0744617-95.2024.8.07.0000 0750391-40.2023.8.07.0001 0744736-56.2024.8.07.0000 0744933-11.2024.8.07.0000 0745001-58.2024.8.07.0000 0745148-84.2024.8.07.0000 0745248-39.2024.8.07.0000 0745381-81.2024.8.07.0000 0717925-56.2024.8.07.0001 0745574-96.2024.8.07.0000 0700871-38.2019.8.07.0006 0746788-25.2024.8.07.0000 0747292-31.2024.8.07.0000 0747307-97.2024.8.07.0000 0747460-33.2024.8.07.0000 0747718-43.2024.8.07.0000 0747886-45.2024.8.07.0000 0748081-30.2024.8.07.0000 0707055-95.2024.8.07.0018 0748158-39.2024.8.07.0000 0718956-31.2022.8.07.0018 0748325-56.2024.8.07.0000 0748413-94.2024.8.07.0000 0748444-17.2024.8.07.0000 0748685-88.2024.8.07.0000 0729183-28.2022.8.07.0003 0748729-10.2024.8.07.0000 0748756-90.2024.8.07.0000 0748782-88.2024.8.07.0000 0749045-23.2024.8.07.0000 0749095-49.2024.8.07.0000 0749135-31.2024.8.07.0000 0749189-94.2024.8.07.0000 0749219-32.2024.8.07.0000 0749457-51.2024.8.07.0000 0705197-84.2023.8.07.0011 0749582-19.2024.8.07.0000 0749878-41.2024.8.07.0000 0703101-41.2024.8.07.0018 0704979-52.2024.8.07.0001 0750320-07.2024.8.07.0000 0718065-90.2024.8.07.0001 0750542-72.2024.8.07.0000 0013828-54.2015.8.07.0006 0750816-36.2024.8.07.0000 0750839-79.2024.8.07.0000 0750994-82.2024.8.07.0000 0750998-22.2024.8.07.0000 0751002-59.2024.8.07.0000 0737387-51.2024.8.07.0016 0751152-40.2024.8.07.0000 0727674-62.2022.8.07.0003 0751737-92.2024.8.07.0000 0703093-13.2023.8.07.0014 0751946-61.2024.8.07.0000 0751991-65.2024.8.07.0000 0752507-85.2024.8.07.0000 0752770-20.2024.8.07.0000 0753028-30.2024.8.07.0000 0753721-14.2024.8.07.0000 0753791-31.2024.8.07.0000 0754342-11.2024.8.07.0000 0754740-55.2024.8.07.0000 0754824-56.2024.8.07.0000 0709515-86.2023.8.07.0019 0700520-73.2025.8.07.0000 0700548-41.2025.8.07.0000 0700733-79.2025.8.07.0000 0700819-50.2025.8.07.0000 0705843-78.2024.8.07.0005 0700848-03.2025.8.07.0000 0719064-43.2024.8.07.0001 0706838-46.2024.8.07.0020 0700972-83.2025.8.07.0000 0716788-49.2023.8.07.0009 0701097-51.2025.8.07.0000 0705795-16.2024.8.07.0007 0701349-54.2025.8.07.0000 0720510-12.2023.8.07.0003 0701651-83.2025.8.07.0000 0701685-58.2025.8.07.0000 0746097-60.2024.8.07.0016 0701861-37.2025.8.07.0000 0728324-47.2024.8.07.0001 0712146-06.2023.8.07.0018 0701955-82.2025.8.07.0000 0702003-41.2025.8.07.0000 0702023-32.2025.8.07.0000 0721264-05.2024.8.07.0007 0713558-14.2023.8.07.0004 0706427-09.2024.8.07.0018 0702464-13.2025.8.07.0000 0708463-51.2024.8.07.0009 0702552-51.2025.8.07.0000 0701812-82.2024.8.07.0015 0702857-45.2024.8.07.0008 0708055-78.2024.8.07.0003 0721247-89.2021.8.07.0001 0720370-02.2024.8.07.0016 0730243-71.2024.8.07.0001 0713169-20.2023.8.07.0007 0706739-21.2024.8.07.0006 0703417-74.2025.8.07.0000 0710425-70.2023.8.07.0001 0736515-81.2024.8.07.0001 0703909-46.2024.8.07.0018 0723224-93.2024.8.07.0007 0748721-30.2024.8.07.0001 0730367-48.2024.8.07.0003 0726608-76.2024.8.07.0003 0734658-97.2024.8.07.0001 0714042-14.2018.8.07.0001 0728312-33.2024.8.07.0001 0700832-63.2023.8.07.0018 0705976-23.2024.8.07.0005 0716037-98.2024.8.07.0018 0707245-55.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0739754-04.2021.8.07.0000 0701945-18.2024.8.07.0018 0708879-62.2023.8.07.0006 0710212-30.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 20:23:45 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (29/05/2025 A 05/06/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 29 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0701685-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo JOAO QUINTINO SALVADOR CORREIA DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714042-14.2018.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A Polo Passivo GETULIO ALVES DE LIMA MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO WENDELL ARAUJO GOMES EDUARDO CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A GETULIO ALVES DE LIMA - DF53925-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCELO DUARTE Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0705976-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo GERALDO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) JACQUELINE MILA TIROTTI Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0723224-93.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSEFA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0717925-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0749457-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo BRAYAN RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707055-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo FRANCISCA BORGES DE CARVALHO LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ LOURENCO DA SILVA NETO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0709515-86.2023.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DAMIAO DE CARVALHO BRAGA BENEDITA MARIA AGUIAR DE CARVALHO JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A Polo Passivo JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO JUACIR OLIVEIRA SOARES DAMIAO DE CARVALHO BRAGA BENEDITA MARIA AGUIAR DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS - DF32383-A RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0745574-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A Polo Passivo SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750391-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Doação (9590) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo TERESA CRISTINA CAMPOS MARTINS DOMINGOS IVAN RIBEIRO MARTINS GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS WALDIVINO MACIEL MARTINS VANIA RIBEIRO MARTINS HUMMEL MARIA CRISTINA RIBEIRO MARTINS PRATES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472 NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472 CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472 NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472 Polo Passivo MARIA CRISTINA RIBEIRO MARTINS PRATES CORREIA WALDIVINO MACIEL MARTINS GEMA DE JESUS RIBEIRO MARTINS VANIA RIBEIRO MARTINS HUMMEL DOMINGOS IVAN RIBEIRO MARTINS TERESA CRISTINA CAMPOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo NADIANY NICOLAU RIBEIRO MENDONCA - MG140472 CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A VANDELIO GONCALVES DOS REIS - DF58819-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0700120-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON - DF21291-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE2118900A MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724715-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo ADRIANA SCARDUA MARCELO TADEU DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932 ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ELO SERVICOS S.A. BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A BANCO CSF S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SACOOPERFORTEBANCO DO BRASILBANCO CSF SACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A SADI BONATTO - PR10011-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0744933-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MAURO CARDOSO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706838-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ELISABETH HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0747718-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Quebra de Sigilo Bancário (10560) Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo EDIMAR AFONSO DIONIZIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo MAXIMUM INTERMEDIACOES LTDA DAMIAO JOSE OLIVEIRA DA SILVA CAMBIO BUSINESS LTDA JEFFERSON THIAGO CLEMENTINO DE SOUZA MAX PAY INTERMEDIACOES & SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745148-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo BATISTA & SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo TONY MARCOS SOARES MELO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749351-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direito Autoral (14921) Polo Ativo DOUGLAS NERIS DA COSTA FERNANDO NERIS DA COSTA GLEIDSON NERIS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo WEBERSON FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SHEYLA MARIA DE MELO - DF37652-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705843-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo SANDRA MARA DA SILVA FERRARI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0748729-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAMIL DAHER Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748685-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718956-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0737246-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DANIEL MIURA BONAZZI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700733-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALD RUY DA SILVA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729183-28.2022.8.07.0003 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ADELAIDE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A Polo Passivo BANCO PAN S.A W M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0720510-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo VANIA MARIA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A ENIVAN SARAIVA MONTEIRO - DF79905 Polo Passivo RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LEAL RESENDE - DF31263-A HELOISA HELENA DE MACEDO E ALMEIDA MOREIRA - DF21244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0708463-51.2024.8.07.0009 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DIONITES AUGUSTA BARROS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A Polo Passivo DIONITES AUGUSTA BARROS COSTA ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0013828-54.2015.8.07.0006 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Conflito fundiário coletivo rural (11412) Polo Ativo JULIO CESAR ARANTES FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL RITA DE CASSIA BORGES CORREA EDIMAR MACEDO E SILVA MARIA LEONOR SOTERO DE SOUSA DINAIR BORGES CORREA JANE BARBOSA DE FREITAS DEMAIS INVASORES NÃO IDENTIFICADOS DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO ERNESTO BASTOS SALLES Processo 0734658-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIO QUIRINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0742721-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo F. J. B. C. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749582-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Revisão (5788) Polo Ativo V. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo G. A. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728312-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PEDRO GUILHERME Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0719064-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MARINA HELENA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - DF18979-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0701349-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ARNOLDO WERNER NETO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753791-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo EDNA APARECIDA SANTANA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705966-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (10378) Polo Ativo HUGO CRUZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0700832-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo ELISA DE ALMEIDA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0750542-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALRENICE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716037-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOEL GEORGE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LORRAINY SOARES NEVES - DF70323-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0701812-82.2024.8.07.0015 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo MAURICIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0700871-38.2019.8.07.0006 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo F. D. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A Polo Passivo T. M. R. S. P. H. A. F. J. V. A. F. V. H. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE DEUS COELHO ROCHA FARIA - DF39867-A CINTHIA BEATRIZ DURAES MARTINS MEDEIROS - DF57011-A THAIS RAFAELA FREITAS ALVES - DF53963-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Processo 0737960-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JULIA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739416-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo AGOSTINHO DE ALENCAR GUERRA ADRIANA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700662-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0703101-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0738825-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARMORARIA REAL E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746788-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Legitimidade Ativa (13219) Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo OSWALDO GRACIE NETO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751152-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A JOEL FERREIRA RIBEIRO - DF7613-A RENATO BORGES REZENDE - DF10700-A Polo Passivo ELIZETE BATISTA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO - DF56856-A KAROLINA DA CONCEICAO FARIAS DINIZ - DF54651-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746984-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo ELIENE DE FATIMA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750816-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo IANCA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744159-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo R. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A Polo Passivo M. V. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE BRITO - DF53603-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702023-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo ROBERTO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748444-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LUCAS PEIXOTO ARAUJO RODRIGO DOS SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745001-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo HUMBERTO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE MORAES - DF31444-A Polo Passivo NAIDE ANSELMO FERNANDES EMIDIO ANSELMO FERNANDES MAIA ESTER FERNANDES MAIA JOSE NEY MAIA SOBRINHO JOSE ALBERTO MAIA JUNIOR CARLOS ALBERTO MAIA RANDRIENE MAIA SERGIO ROBERTO DA SILVA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748158-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (7664) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Partilha (14923) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Polo Passivo W. L. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO - DF14962 FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A ANA KARLENE DE SIQUEIRA SOUSA - DF51920-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744552-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo MARIA AFONSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA HADDAD DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAMIRIS SIMEAO - MG113862-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747886-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Administração (10464) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A Polo Passivo ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS SUL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A Terceiro(s) Interessado(s) FLAVIA DIAS AMARALFLAVIA DIAS AMARALLÉA DIAS AMARAL Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702003-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo B. L. B. B. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LIMA BANDEIRA - DF13759-A Polo Passivo J. D. Q. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723149-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo SAMIA CRISTINA PIRES NOVATO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIANE LACERDA PINTO - DF24220-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0749045-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DE DEUS VASCONCELOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748413-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo FABIO SANTANA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ - DF62512-A Polo Passivo TRUE SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716788-49.2023.8.07.0009 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA CLAUDIO VEIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Polo Passivo CLAUDIO VEIGA DA SILVA CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0700306-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A PEDRO MARCOS ESPINDOLA DE FREITAS COSTA - DF80744 Polo Passivo G. C. S. M. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA - GO20046-A NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - DF9800-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0700520-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ELIZABETE SOUZA DE AZEVEDO BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA DANIELLE DE LAVOR MEDEIROS - DF69315 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748782-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo VALE DO SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO - GO32801 Polo Passivo WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S S:05885911000167 registrado(a) civilmente como WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728324-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809) Polo Ativo LUCAS DANTAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO - MG186243 JULIA XAVIER ROSA DA SILVA - SP405977 GRAZIELA MELO DI TANO MORAES - MG184458 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - MG214277 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0713558-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Dever de Informação (11810) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo HEMERSON BORGES GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0744454-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FELIPE TADEU SILVA VIANA STEMLER MATEUS ALVES DE SORDI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Polo Passivo PUNTU INOVA SIMPLES (I.S.) Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746097-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE FRANCY PEDONE SLAVIERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA Processo 0721264-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Polo Passivo FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0754824-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo M. L. C. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700548-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO CESAR DE OLIVEIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749135-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DE FARIAS REGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701945-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Liminar (9196) Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo SUELLEN SANTOS DE ALBUQUERQUE MACHADO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0720370-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILTON DA MOTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ENTRINGER - ES26473-A Terceiro(s) Interessado(s) MYLEYDE INACIO DA MOTALEONARDO ENTRINGER Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA Processo 0717409-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Consórcio (7619) Polo Ativo KELLEN PATRICIA RODRIGUES MATEUS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0708055-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PAULO JUSTINO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0706739-21.2024.8.07.0006 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE BARROS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0710212-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo TRES EDITORIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA REGINA SOARES - SP123618 LUCIMARA FERRO MELHADO - SP176931-A Polo Passivo INSTITUTO PENSAR AGROPECUARIA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229-A BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF36208-A FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A WALTER MARTINS MAIA - DF66093 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0700530-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo LALBERT GOMES SANTANA - DF38223-A RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701231-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. R. D. S. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721247-89.2021.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Capacidade (9541) Liminar (9196) Polo Ativo JULIA DIAS CALDERON Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA - DF41325-A Polo Passivo FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0742802-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo LUCINETE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701097-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo JOSE DO SOCORRO PAULA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo WILLIAN DE OLIVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749189-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANA RODRIGUES VIDAL ANTERO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701362-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo ROBERVAL PAULO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0747292-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VALDECY DE ALVARENGA BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752885-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo RUY MARCONDES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0750839-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo S. D. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA NAYARA MORAIS SANTOS SILVA - DF74358-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720762-54.2019.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. J. P. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ - RN11963-A RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES - RN15919-A RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Processo 0721541-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo ADILSON RODRIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0744617-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GREGORIO PEREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737688-32.2023.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo ANTONIA LISBOA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0748325-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo RITA LUCIA MOREIRA DA COSTA FEITOZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749095-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUIZ PEREIRA - RJ225267 Polo Passivo BRUNNA NUNES RODRIGUES EDUARDO PEREIRA GRANJA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747460-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DALILA TEODORO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750998-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DERNIVALDO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704616-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo C. C. C. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo U. N. -. C. C. C. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0724304-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo ROSE MARY LUIZARI HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A FABIO RIVELLI - DF45788-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0732486-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Tratamento médico-hospitalar (12489) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Polo Passivo GUSTAVO ALVES SILVA GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA ERIKA LOYANE DA SILVA SOARES - DF22635 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702611-58.2020.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURALDINO FERREIRA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERALDIRETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICANUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0722722-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo FRANCISCO WILLIAM DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058 DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0700351-11.2024.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. G. D. O. L. G. D. O. J. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A RAFAEL DE AVILA VIEIRA - DF30692-A Polo Passivo J. G. D. O. M. G. D. O. L. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE AVILA VIEIRA - DF30692-A HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0730003-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0736071-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo NELCINA AMANCIO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707705-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo PLT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA S MARA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA PRIME UBERABA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA FERRARI PNEUS E SERVICOS BORRACHARIA LTDA FERRARI COMERCIO DE PNEUS E CENTRO AUTOMOTIVO LTDA MACIEL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA IDEAL SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - ME PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. F NEWS COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo AZZURRA MARKETING E PROPAGANDA LTDA WALTINHO FERRARI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ELZILENE MENDES BASTOS - DF63871-A THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718426-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ112813 Polo Passivo MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO MARIA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES LTDA ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ112813 JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS - RJ143105 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0705197-84.2023.8.07.0011 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo LINNIKER DE SOUZA FRANCA CINTIA ALVES DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA - DF74085 DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A ANA CAROLINE PAZ GUIMARAES - DF71578 Polo Passivo CINTIA ALVES DE SOUZA BARROS LINNIKER DE SOUZA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A BIANCA CRISTINE FERREIRA DE SOUZA - DF74085 ANA CAROLINE PAZ GUIMARAES - DF71578 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0003463-65.2016.8.07.0018 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Conflito fundiário coletivo rural (11412) Polo Ativo SERGIO MARIO GOMES RODRIGUES FRENTE NACIONAL DE LUTAS CIDADE E CAMPO - FNL Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERALCUSTOS VULNERABILISMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702464-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Chamamento ao Processo (13091) Polo Ativo ELEVADORES VILLARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA - SP283771 Polo Passivo LINDAMAR VIEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO GARCIA PINHEIRO - GO23362 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747307-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo LINDAMAR VIEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GARCIA PINHEIRO - GO23362 Polo Passivo ELEVADORES VILLARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE SOUZA DE SALLES VIEIRA - SP283771 Terceiro(s) Interessado(s) JOSE MARCONDES NEVES RODRIGUES BERENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BEDENISE SANTANA PINHEIROFERNANDO ALVES BARBOSARENATA DE ALMEIDA MARCELINOJULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINOALEXANDRE DE ALMEIDA MARCELINO SANTANA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753028-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tutela de Urgência (12416) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo JUSCIELI FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701861-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702857-45.2024.8.07.0008 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo ALAN GLEDSON COSTA DE OLIVEIRA EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DIVINA DE PAULA DE OLIVEIRA - GO50200 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0752507-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo CLEITON NEVES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS - DF59011-A LAYANNE ALVES SANTANA - DF82108 Polo Passivo ALIANCA AUTO CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS - DF50852-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730243-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo CUSTODIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A Polo Passivo RDR CONSULTORIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH REGINA SAID SILVA - DF45984-A IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0713169-20.2023.8.07.0007 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TIAGO CHAGAS SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS FERREIRA MENDES - DF31175-A Polo Passivo A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0736515-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CONCEICAO PASSEBON SANT ANNA RODRIGO PASSEBON SANT ANNA MAISA PASSEBON SANT ANNA MARINA PASSEBON SANT ANNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0751737-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota de Crédito Comercial (4974) Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EXTINFIRE EXTINTORES LTDA MARCIA DE AQUINO LIMA ROSEVELTH RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751002-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo VANDIZA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701955-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PORTAL DO LAZER E TURISMO LTDA - ME RENATO VINICIUS MARTINS SIQUEIRA CALASANS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700819-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo DIVONETE GALDINO VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ GONZAGA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA DIANY MATOS DE AGUIAR - DF62603-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753721-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo REGINA MARIA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A DAIANA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS - DF74091-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A JOAO VICTOR TEIXEIRA DISTRETI - DF68399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750994-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MARTA ELITA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703369-59.2023.8.07.0009 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PATRICIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDEVANO CARVALHO ROCHA LORENA MICHELLE DOS SANTOS ROCHA MYLLENA MICHELLE DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704964-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo M. H. L. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Processo 0713971-24.2023.8.07.0005 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo N. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. F. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARINA LEITE MACEDO MADURO Processo 0705795-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES SILVA AGUIAR MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo QUEZIA CAMPOS MELO - DF29714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0744736-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Limitação de Juros (10586) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FATIMA MARTINS RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOSSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701502-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MARCINEIDE PRISILINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708879-62.2023.8.07.0006 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo E. A. D. L. A. W. J. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703093-13.2023.8.07.0014 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo T. J. R. M. I. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Polo Passivo I. M. T. T. J. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0745381-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEOFASIO BATISTA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726608-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTI MARCIA ROVENIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI MARCOS ROVENIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI MARCIO ROGERIO OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0751599-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo EGIDIO CHINI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745248-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo MARIA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVERALDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BASTOS LIMA DORIA - BA62721-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754342-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706777-56.2021.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fracionamento (10679) Polo Ativo MARTA LUCIA RODRIGUES M de Oliveira Advogados & Associados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703313-14.2018.8.07.0005 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Pagamento (11924) Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo Wander Gualberto Fontenele AMELIA DOS SANTOS MACEDO MARCUS TEODORO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo EDNA MARTINS MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo ADAILTON MARTINS RODRIGUES - DF64625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0702552-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo SUELY MARIA AMARAL CARDOSO CATALDI Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700848-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650-A RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221-A Polo Passivo PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732704-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo HOZANA MARIA LIMA DOS SANTOS SANDRA REGINA LIMA DOS SANTOS SHEILA MARIA LIMA DOS SANTOS ANTANA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A Polo Passivo GLAUCIA RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE MARIA COELHO CORREIA - SE1718 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0748081-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA ALVES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728861-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ALESSANDRO VALADARES CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DE FREITAS MOURA PEIXOTO COSTA - DF72645 Polo Passivo Manzi Investimentos Imobiliários - LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712146-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO DAMASCENO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiro(s) Interessado(s) DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINSDIANA ALVES DIAS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0704979-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Móvel (9609) Polo Ativo LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO ENERPLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo ENERPLAN ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0739754-04.2021.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749219-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754740-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo CN BELEZA E BEM ESTAR LTDA CLINICA DE ESTETICA BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAYSE OLIVEIRA DE MELO - DF36944-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751991-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo WILLIANA LUNA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo GABRIEL PEREIRA ALVES DA SILVA FLAVIA PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN GUIMARAES FERREIRA - DF59237-A CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743252-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Sucessão Processual (8867) Sucessão (9484) Polo Ativo PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A Polo Passivo LLQR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707746-61.2023.8.07.0013 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA (12819) MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA (12896) Polo Ativo D. F. A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAPAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE - DF31360-A LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A VALBER VICENTE DE MEDEIROS SANTOS - DF64373-A Polo Passivo E. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULYANNA PINHEIRO LINS DE ALBUQUERQUE - DF65030-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0748721-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Polo Ativo JOAO GABRIEL PACHECO DA SILVA MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0703417-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ANGELA MARIA MACIEL ISACKSSON Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO GARCIA DE SOUZA ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA - DF27958-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752770-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo ANDERLON DE MELO PENNA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Polo Passivo DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703909-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Liminar (9196) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAERSEN ASAEL ALMENDRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0706427-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP TATIANA ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo TATIANA ALVES SOUSA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTAGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0737387-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo M. C. L. B. M. C. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 MARIA ANDRELINA LACERDA DIAS DE MATOS - CE29738 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0701651-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Bem Público (13364) Polo Ativo FERNANDO MONTEIRO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A WANDERSON DIOGO MARCHI - DF58905-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750320-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF28469-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716369-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. P. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A JULIANA DIAS - DF41868-A Polo Passivo M. C. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A CAMILA CASSALTO SOARES ISAAC - DF44436-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0706068-45.2022.8.07.0013 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo P. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. D. F. N. J. C. S. V. V. P. D. C. R. R. D. S. E. M. D. S. V. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA MARIA VIANA CARDOSO REDIVALDO DIAS BARBOSA "REDIVALDO DIAS BARBOSA Processo 0716075-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo CATILENE VENANCIO DA PACIENCIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A Polo Passivo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0725868-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo L. M. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo R. M. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0701571-52.2021.8.07.0003 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo E. E. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA SOARES CARDOSO - DF61393-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo E. D. J. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0748756-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo DAIANE SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749878-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650-A Polo Passivo PECUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751946-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ZOE APARECIDA FONTES PEREIRA AGDA TEREZINHA FONTES Advogado(s) - Polo Passivo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730367-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0707245-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ORISNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0736677-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A DANIEL AMANCIO DUARTE - DF42575-A CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A Polo Passivo JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961-A MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748623-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SEBASTIAO DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA CRISTINA VERA DE MORAIS - DF57381-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0706609-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ACRISIO RODRIGUES PAULO MARCOS RUAS GUIMARAES BRUNO PESTANA SOBRINHO RAIMUNDA APARECIDA VIEIRA ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FRAGA EDUARDO DE CASTRO JESUINO DE JESUS PEREIRA LEMES DULCIMAR LUCAS DA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710671-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ANDRE LUIZ MORAIS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF62124-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0728011-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MARIA GOMES RIBEIRO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710906-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BARBARA YNDI DE CASTRO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0708129-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo MARINA LIGIA MEDEIROS SUDRE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0707581-32.2023.8.07.0007 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Estabelecimentos de Ensino (7620) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo MARIA VITORIA SILVA DE MIRANDA CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE SUELLEN RIOS - DF38256-A Polo Passivo FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0700972-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A Polo Passivo C. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA SPERANDIO VALERIUS - DF26494-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0041205-49.2014.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JACIRA LEITE DE OLIVEIRA TERESINHA DE JESUS ARAGAO ANTONIO CLOVIS RAMOS ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS DEOLINDO FERRAZ NUNES FILHO AILDA RODRIGUES RIOS CUNHA SONIA MARIA DE SA ARAUJO JOSE CELESTINO RIBEIRO GREGORIO DA SILVA COSTA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO MANOEL ALVES DE ALMEIDA FILHO BERTOLINA DE ALMEIDA FONSECA CARNIB RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA TASSO FORTES DO REGO JOSE ELIAS TAJRA SOBRINHO VALMIR RIBEIRO DE MEDEIROS SOLANGE MARIA ARAUJO MACEDO ANA COELI MOURA NAPOLEAO DO REGO JESUITO SOARES DANTAS RAIMUNDO NOGUEIRA DE SA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Juiz sentenciante do processo de origem PAULA OLIVEIRA BORGES Processo 0727674-62.2022.8.07.0003 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo GRAZIELA LEILA DIAS DA SILVA GOMES EMANNUELLY GOMES LIBERAL NATHALY GOMES LIBERAL N. R. D. G. STEPHANIE GABRIELLY DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiro(s) Interessado(s) CAMILA LUSTOSA DE SOUSAFELIPE TEIXEIRA DE MELLO FREITASMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Brasília - DF, 24 de abril de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. DECISÃO Os apelantes requerem a gratuidade de justiça. Primeiramente, destaco que, não obstante a informação da juntada das declarações de hipossuficiência, estas não foram carreadas quando da interposição do recurso. Assim, nos termos do art. 87, I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, I e VIII, e parágrafo único c/c os artigos 99, § 2º, e 1.017, § 3º, todos do CPC, aos apelantes para instruir seu requerimento com o documento de hipossuficiência por eles firmados para declaração ou, se preferir, com a procuração ao seu advogado contendo poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, em nome da postulante aos benefícios da gratuidade de justiça. No mais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo originário (id. 65121676). Os apelantes não recorreram da decisão judicial, tornando certa a possibilidade de arcar com as despesas do processo. Entretanto, se o pedido foi posto nos autos e indeferido, sem que a decisão tenha sido desafiada por agravo de instrumento, a alegação de insuficiência torna-se em certeza de suficiência de recursos para pagar as despesas processuais, inclusive as custas e os honorários advocatícios. Assim, a alteração da situação anterior deve ser comprovada pelo requerente que renova o pedido nos mesmos autos. A propósito, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal. 2. No caso da lide, a recorrente sustenta ter comprovado a sua hipossuficiência e o seu direito à concessão do benefício postulado, sem demonstrar, entretanto, nenhuma mudança em sua situação financeira, o que não é suficiente para a concessão do benefício. 3. Havendo o Tribunal local firmado que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão deste entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 873.447/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE AO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. 2. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 3. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Caso contrário, criar-se-ia hipótese de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal. Precedentes. 4. Conquanto se admita a renovação do pedido de gratuidade de justiça em qualquer grau de jurisdição, compete à parte requerente, uma vez revogado o benefício nas instâncias ordinárias, comprovar efetiva mudança na sua situação econômico-financeira, o que não ocorreu na espécie. 5. De todo modo, eventual concessão da gratuidade na presente fase processual não teria efeito retroativo a eximir a parte do recolhimento do preparo do recurso ordinário. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56.010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019. Grifado) Ante o exposto, faculto aos apelantes a juntada de declaração de hipossuficiência, bem assim manifestação de direito, a fim de demonstrar a hipossuficiência superveniente, podendo, no mesmo prazo, efetuar o preparo, sob pena de configurar deserção após o indeferimento do benefício. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília – DF, 17 de dezembro de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

18/12/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA SCARDUA, MARCELO TADEU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, BANCO CSF S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por ADRIANA SCARDUA e MARCELO TADEU DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, BANCO CSF S/A e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, partes qualificadas nos autos. Conforme emenda à inicial (ID 134835279), narram os cônjuges requerentes, em síntese, que se encontram em situação de superendividamento, após terem firmado diversos contratos de empréstimo com descontos em folha salarial e débito automático, além de dívidas de cartão de crédito, que chegam a comprometer a totalidade da renda mensal do casal e, consequentemente, a própria subsistência da família. Com isso, sustentam a necessidade de repactuação das dívidas. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão de todas as medidas judiciais contra eles existente, incluindo ações, execuções e atos de constrição da ação, especialmente da ação de autos nº 0724528- 53.2021.8.07.0001, promovida pela credora COOPERFORTE. Pretendem a repactuação de todas as dívidas com um deságio de 40% do valor atual e pagamento em 60 prestações mensais, observados os procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. As custas iniciais foram recolhidas (ID 130641635). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 134913092). Determinada a realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC (ID 138997670). Citados, os requeridos apresentaram contestação. ELO SERVIÇOS S.A. alegou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, por ser "apenas a bandeira do cartão" utilizado pela requerente. No mérito, alegou não ter praticado qualquer ato ilícito e sustentou a ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e os danos alegados pelos requerentes (ID 136747843). Justificou a discordância com o plano de pagamento ao ID 170294753. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI alegou preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, ressaltando a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Sustentou a regularidade dos contratos de empréstimo firmados com a autora e a observância da margem consignável (ID 137185221). Justificou a discordância com o plano de pagamento ao ID 167940709. BANCO DO BRASIL S.A. arguiu preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. No mérito, discorreu acerca da regularidade dos contratos de mútuo celebrados com a autora e sustentou a impossibilidade de limitação dos descontos e ausência de situação de superendividamento por parte dos requerentes (ID 137270262). Apresentou ao ID 138746117, e anexos, as autorizações para descontos de débitos em conta corrente concedidas pelos requerentes ao contratem os empréstimos. Justificou a discordância com o plano de pagamento ao 168011935. COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA sustentou a inexistência de situação de superendividamento, ressaltando o alto padrão de vida mantido pelos requerentes. Alegou preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Discorreu acerca da regularidade dos mútuos firmados com os cooperados e da força obrigatória dos contratos. Apontou má-fé dos requerentes ao contraírem diversos empréstimos e depois ajuizarem ação questionando-os, pugnando pela condenação dos autores por litigância de má-fé. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (ID 138115108). Justificou a não concordância com o plano de pagamento ao ID 155267115. BANCO CSF S.A. alegou preliminar de ilegitimidade passiva do requerente MARCELO. Sustentou a inaplicabilidade da Lei 14.181/2021, a regularidade das dívidas contraídas pela requerente com o cartão de crédito administrado pela requerida, bem como dos parcelamentos de fatura contratados. Asseverou não ter praticado qualquer ato ilícito. Discorreu acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova (ID 139247863). BANCO SANTANDER S.A. alegou preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Sustentou o não comprometimento do mínimo existencial por parte dos requerentes e a ausência de situação de superendividamento. Impugnou a proposta de repactuação das dívidas. Sustentou a regularidade dos contratos firmados e a impossibilidade de revisão e de inversão do ônus da prova (ID 154585217). Justificou a não concordância com o plano de pagamento ao 167620253. Realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes, ausentes os requeridos ELO SERVIÇOS S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA - PREVI, foram apresentadas propostas de acordo pelos requeridos COOPERFORTE LTDA e BANCO CSF S.A., e os demais não concordaram com a repactuação (ID 152321013). A PREVI justificou a ausência na audiência, diante da inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar (ID 153071267). A ELO SERVIÇOS S.A. justificou a ausência na audiência, diante da ilegitimidade para renegociar débitos de cartão de crédito emitido pelo BANCO DO BRASIL S.A., não tendo aquela realizado qualquer contratação com os requerentes (ID 153581801). Designada nova audiência de tentativa de conciliação (ID 158380924). Realizado o ato (ata ao ID 165443951), ausente a requerida COOPERFORTE, em razão de prévio acordo realizado com os requerentes para o pagamento da respectiva dívida em 60 parcelas mensais. O BANCO CSF S.A. apresentou nova proposta de acordo (ID 167556245) e os demais requeridos discordaram da repactuação das dívidas. O BANCO CSF S.A. apresentou nova proposta de acordo ao ID 170585311. Concordância dos autores ao ID 176593395. Termo de acordo ao ID 177597444. Pedido de extinção do feito em razão do acordo celebrado, ao ID 180182523. A requerida COOPERFORTE pleiteou a extinção do feito em razão do acordo celebrado (ID 171031396). Minuta do acordo ao ID 177748071. Os requerentes apresentaram novo plano de pagamento das dívidas (ID 176631804). Apresentada discordância pelos requeridos ELO SERVIÇOS S.A. (ID 177244014), BANCO SANTANDER S.A. (ID 177326113), PREVI (ID 177377086) e BANCO DO BRASIL S.A. (ID 177441327). Proferida decisão ao ID 181491694, com HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, firmados pelos requerentes com o BANCO CSF (pagamento do valor de R$ 8.846,23, em 30 parcelas mensais de R$ 194,49, com o primeiro vencimento em 1º/11/2023); e com a COOPERFORTE (pagamento do valor de R$ 90.684,02, com uma entrada de R$ 16.000,00, até o dia 26/6/2023, mais 36 parcelas mensais sucessivas de R$ 2.616,00). Determinada a exclusão dos respectivos credores do polo passivo da demanda e a apresentação de novo plano de pagamento pelos requerentes. Petição dos requerentes ao ID 185980699, com esclarecimentos sobre o plano de pagamento. ELO SERVIÇOS S.A. pleiteou a extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva (IDs 186326948). Manifestaram discordância com o plano de pagamento os requeridos BANCO DO BRASIL (ID 186510149), PREVI (ID 186559124), BANCO SANTANDER (ID 187006850). Oportunizada a especificação de provas, o BANCO SANTANDER pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, pela pesquisa de ativos dos requerentes, via SISBAJUD, e pela juntada eventual de documentos (ID 189783905); e os requerentes pugnaram pela produção de prova técnica contábil (ID 190217010). Pela decisão de ID 191794655, foi indeferido o pedido de perícia e determinado o julgamento antecipado da lide (ID 191794655). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto a homologação, pela decisão de ID 181491694, dos acordos celebrados pelos requerentes com o BANCO CSF S.A. (pagamento do valor de R$ 8.846,23, em 30 parcelas mensais de R$ 194,49, com o primeiro vencimento em 1º/11/2023); e com a COOPERFORTE LTDA (pagamento do valor de R$ 90.684,02, com uma entrada de R$ 16.000,00, até o dia 26/6/2023, mais 36 parcelas mensais sucessivas de R$ 2.616,00), nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC. Assim, conforme determinado naquela decisão (ID 181491694), transitada em julgado, excluam-se os requeridos BANCO CSF S.A. e COOPERFORTE LTDA do polo passivo da demanda, diante da perda superveniente do interesse de agir quanto a eles (arts. 17 e 485, VI, do CPC). Do pedido pendente de apreciação. Rejeito o pedido do BANCO SANTANDER pela expedição de ofícios/produção de prova documental, em razão da inutilidade para a solução da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). Da ilegitimidade passiva das requeridas ELO SERVIÇOS S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Tendo em vista a inexistência de dívidas de consumo contraídas pelos requerentes perante as requeridas ELO SERVIÇOS S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destas para figurarem na presente demanda de repactuação de dívidas. Ressalto que as dívidas noticiadas na inicial, referentes ao uso de cartões de crédito emitidos pelo BANCO DO BRASIL S.A., são decorrentes de contratação com este realizada, sendo tal parte a credora, competente, portanto, para eventual renegociação dos débitos. A propósito, o BANCO DO BRASIL S.A. está incluído no polo passivo da demanda e participou do processo, desde o seu início, de forma efetiva. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva das partes ELO SERVIÇOS S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., nos termos do art. 17 do CPC, e determino a extinção do feito quanto a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da ausência de interesse de agir quanto à PREVI. Tratando-se de entidade fechada de previdência complementar, a requerida CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, súmula 563). Não havendo relação de consumo entre os requerentes e a PREVI, não há se falar em dívida de consumo que justifique o interesse na propositura do procedimento de repactuação de dívidas disciplinado pelos artigos 104-A e 104-B do CDC. Assim, reconheço a ausência de interesse de agir em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, nos termos do art. 17 do CPC, e determino a extinção do feito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Das preliminares remanescentes de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos, considerando que a parte autora expôs na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos que embasaram seu pedido de forma clara, o que possibilitou a defesa dos réus. Demonstrou interesse e legitimidade para vir a juízo pleitear a repactuação de empréstimos bancários que comprometem a renda familiar, condições da ação que devem ser analisadas in status assertionis. Ressalto que o argumento de inexistência de cobranças indevidas não afasta o interesse de agir da parte autora, considerando que a pretensão não envolve a discussão acerca da legalidade dos valores cobrados, mas tão somente a reformulação da forma de pagamento das dívidas com limitação de descontos, observado o procedimento de repactuação previsto em lei para os casos de superendividamento (artigos 104-A e 104-B, do CDC). Ademais, não se exige o esgotamento das vias administrativos para que se pleiteie em juízo a revisão de cláusulas contratuais bancárias, observada a cláusula constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). Já a abrangência de eventual plano judicial compulsório e a possibilidade de cada uma das dívidas indicadas pela parte autora ser objeto de repactuação é matéria vinculada ao mérito, a ser devidamente apreciada adiante nessa qualidade. Assim, rejeito as preliminares analisadas. Presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação. Ausentes vícios que maculem o andamento do feito. Passo à análise do mérito da causa. O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor conceitua superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos temos do regulamento. O Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, considera mínimo existencial a renda mensal da pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, acerca do procedimento de repactuação das dívidas, ora postulado pelo autor, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a audiência de conciliação visa apresentar aos credores a proposta de plano de pagamento apresentada pelo devedor, bem como que esse plano observará o prazo máximo de 5 (anos) e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Não bastasse, deve-se ter em consideração que a Lei nº 14.181/2021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservou a validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes de sua vigência, mas ressalvou a produção de efeitos após sua entrada em vigor (2/7/2021). Assim, é imprescindível que o consumidor apresente a proposta de pagamento, com observância dos requisitos legais (art. 104-A do CDC) e demonstre a falta de condições de pagamento das dívidas atuais sem o comprometimento do mínimo existencial. Com isso e uma vez frustrada a tentativa de conciliação com os credores é que o julgador poderá vir a instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Todavia, no caso em análise, além de não trazerem aos autos o plano de pagamento das dívidas, nos moldes legais, mesmo intimados para tanto (ID 181491694), os requerentes também não comprovaram o comprometimento do mínimo existencial em razão das cobranças das dívidas de consumo objetos da demanda. Conforme informações constantes da inicial (ID 130262382, p. 4), a autora ADRIANA possui remuneração mensal de R$ 12.759,04 (valor de junho de 2022). Abatidos os valores das prestações mensais devidas à PREVI, que somam R$ 1.406,35, além daqueles devidos ao BANCO SANTANDER (R$ 236,98) e ao BANCO DO BRASIL (R$ 4.078,74), restam-lhe R$ 7.036,97 mensais. Considerando ainda o desconto dos valores das prestações mensais das dívidas repactuadas (ID 181491694) com o BANCO CSF S.A. (R$ 194,49) e com a COOPERFORTE LTDA (R$ 2.616,00), sobram à autora R$ 4.226,48 mensais. O valor remanescente revela-se suficiente para arcar com as despesas pessoais e para o abatimento do saldo devedor dos cartões de crédito Ourocard Elo Nanquim (R$ 9.932,88) e Visa Infinite (R$ 14.805,13), tendo em vista a possibilidade de parcelamento da fatura em até 14 prestações mensais, pelo próprio APP do BANCO DO BRASIL (https://www.bb.com.br/site/pra-voce/cartoes-de-credito/pagamento-parcelado-de-fatura/), com taxa de juros de 5,83% a.m.(https://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/dicar/dwn/tabjurosVarejo2.pdf), hipótese em que o valor mensal devido para a quitação total desses débitos seria de aproximadamente R$ 2.633,00. Ainda assim, restariam à autora R$ 1.593,48 mensais para as despesas pessoais ordinárias, valor superior ao salário mínimo vigente no Brasil (R$ 1.412,00). Da mesma forma quanto ao requerente MARCELO, que possui remuneração mensal líquida de R$ 4.794,70 (valor de maio de 2022). Abatidos os valores das prestações mensais devidas ao BANCO DO BRASIL, que somam R$ 2.627,77, resta um saldo mensal disponível de R$ 2.166,93, valor bastante superior ao salário mínimo vigente, suficiente para as despesas pessoais ordinárias. Ressalto, mais uma vez, que o Decreto nº 11.150/2022 considera mínimo existencial a renda mensal da pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, preservado o mínimo existencial do consumidor, não se aplica a Lei do Superendividamento, conforme vem decidindo o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/21. ART. 104-A E 104-B, DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 3. Nesse passo, foi estabelecido um rito específico e divido em duas fases, que tem início com a reunião de todos os credores e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos pelo devedor, em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, caso infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, onde se procederá à citação dos credores que não tenham firmado o acordo retro, nos termos do art. 104-B, do CDC. 4. No caso, não se observa os requisitos mínimos e essenciais para a instauração do procedimento especial, pois o suplicado não informou nem comprovou sua renda, a fim de se incluir no conceito de consumidor superendividado (art. 54-A, §1º, CDC), nem apresentou informações sobre outros eventuais credores ou dívidas. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1855762, 07464528620228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.) Ressalto, ainda, a impossibilidade de limitação do comprometimento da remuneração dos autores ao percentual de 30%, ou a qualquer outro invocado, para o pagamento das dívidas livremente contratadas com os requeridos. Observo que se os requerentes, de modo livre e consciente, contraíram empréstimos sabendo que, somados, poderiam comprometer a sua remuneração em patamar superior ao que consideram adequado, não podem invocar, posteriormente, regra de limitação de descontos para impor às instituições financeiras que lhe concederam crédito a modificação da forma de cumprimento da obrigação pactuada. Assim, para a espécie, apresenta-se inaplicável a Lei Complementar 840/2011. Dessa forma, a pretensão autoral não merece guarida, observada a jurisprudência do e. TJDFT, representada pelo seguinte julgado: Apelação. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência infirmada por elementos constantes dos autos. Superendividamento. Lei 14.181/21. Plano de pagamento apresentado pelo consumidor que não atende ao prazo legal para quitação - O limite de desconto a 30% dos rendimentos para amortização de empréstimo consignado não se aplica ao procedimento especial de superendividamento previsto no CDC. Improcedência da demanda. (Acórdão 1833859, 07187414920228070020, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 27/3/2024.) Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, justificativa plausível para se instaurar processo por superendividamento para revisão e integração de contratos e repactuação de dívidas do consumidor, mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724715-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA SCARDUA, MARCELO TADEU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ELO SERVICOS S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, BANCO CSF S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Verifica-se que foram firmados acordos entre a parte autora e os réus BANCO CSF S/A e COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA aos IDs nº 177597444 e 177748071. Conforme o acordo com o réu Banco CSF, o pagamento do valor de R$8.846,23 foi acertado em 30 parcelas mensais de R$194,49, com o vencimento da 1ª parcela em 01/11/2023. Conforme o acordo com a ré COOPERFORTE, a ré aceitou receber o valor de R$90.684,02 com entrada no valor de R$16.000,00 a ser paga até o dia 26/06/2023 e mais 36 parcelas mensais de R$2.616,00. Assim, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, HOMOLOGO os acordos firmados entre as partes e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Nos termos dos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, a autora parte apresentará "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" e “o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos”. Outrossim, a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, cujo art. 3º, após alteração pelo Decreto nº 11.567/2023, prevê que, no âmbito “da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00”. Da análise do plano de repactuação apresentado pela parte autora ao ID nº 169595030, verifica-se que, do salário líquido percebido pelo autor de R$9.402,43, este direcionou ao plano de pagamento R$3.290,85, restando, portanto, R$6.111,58, o que está em desacordo com a sistemática introduzida pela lei 14.181/2021, invocada pelo próprio requerente para o ajuizamento da ação. Ora, a Lei do Superendividamento é de uso opcional pela parte, de forma que se deve obedecer ao regramento legal. Outrossim, é certo que o plano judicial compulsório de que trata o art. 104-B, determinado pelo juízo ao fim do processo, deverá obedecer às diretivas legais, dentre as quais, o valor do mínimo existencial, que apenas poderá ser alterado em caso de alteração do decreto que regulamenta a matéria. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente novo plano de pagamento em conformidade com a sistemática da Lei do Superendividamento. Apresentado o novo plano, intimem-se os réus para que se manifestem em 5 dias. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 14:50:52. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(31)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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