Cumprimento de sentença 0742603-77.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742603-77.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742603-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO BOTELHO BARBOSA, MONIQUE ELIZABETH MERRIAM EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Após a determinação de penhora, foi determinada a avaliação do bem imóvel, com apresentação do laudo de ID 171207831, apontando o valor de R$300.000,00. A parte devedora apresentou impugnação, afirmando a incorreção da avaliação, que não teria observado se tratar de unidade decorada e, portando, com preço diferenciado. Determinada a manifestação da Oficiala de Justiça, foi apresentado novo laudo (ID 171207831), com avaliação do bem em R$400.000,00. Facultada a manifestação das partes, os credores concordaram com a avaliação, insistindo os devedores na incorreção do valor apontado. Decido. Inicialmente, convém pontuar que o art. 873 do CPC prevê a possibilidade de realização de nova avaliação na hipótese de erro ou dolo do avaliador, posterior alteração no preço ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. A análise do laudo revela que a avaliação foi realizada em conformidade com exigências prescritas no art. 872 do CPC, havendo descrição do bem e baseada em a partir do cotejo com imóveis com as mesmas características e localização. Cumpre aduzir que após manifestação das devedores sobre as peculiaridades do imóvel, foi realizada nova avaliação, com aumento de R$100.000,00 do valor atribuído. Além disso, importa mencionar que o oficial de justiça é auxiliar do juízo, imparcial e equidistante, gozando seus atos de fé pública e presunção de veracidade. Sobre o tema, veja-se entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 870 do Código de Processo Civil prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, excetuando-se os casos em que se fazem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2. Tratando-se de avaliação feita por oficial de justiça avaliador, isto é, por profissional especializado e que goza de fé pública, eventual desconstituição somente é permitida nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo fundamentação capaz de invalidar o laudo de avaliação firmado pelo Oficial de Justiça, não merece acolhimento a tese recursal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1669629, 07367770520228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não obstante os apontamentos dos devedores, não se verifica quaisquer das hipóteses que autorizam a realização de nova avaliação, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO laudo de avaliação de ID 179063919. Preclusa esta decisão, certifique a Secretaria se os presentes autos estão aptos à designação da hasta pública, fixando, desde já, na forma do art. 885 do CPC, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 70% da avaliação. Na ausência de pendências, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para apresentação de planilha atualizada do débito, em 5 dias e, após, encaminhem-se os autos ao NULEJ. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: 002.558.553-38 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

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